finalidade do direito
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... CAPÍTULO I ... Da Natureza e da Finalidade" ... Art. 1º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.) é o órg\xC3" ... Federal de Recursos fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que carecer, bem como a ...
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Acórdão nº 1.0024.12.067934-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INDEPENDÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL EM FACE DO CRIMINAL - MERA FACULDADE DE SUSPENSÃO DE AÇÃO ENQUANTO PENDENTE DEMANDA PENAL - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - VALIDADE FORMAL DO ATO - ABUSO DO DIREITO - DESVIO DE FINALIDADE DO DIREITO - VIOLAÇÃO A MÁ-
... de delitos praticados pela apelada consiste em exerccio regular do direito; que foi ajuizada ao criminal contra o apelante por denunciao caluniosa, ... Consiste em ferramenta destinada ao juiz, com finalidade precpua de propiciar a formao de seu convencimento para a devida soluo da ... -
LEI 13245 de 12/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
... risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências ... § 12. A inobservância aos direitos estabelecidos ... o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente." ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... societário ou a cooperados, na caso de cooperativas, com a finalidade única de quitação de dívidas das pessoas jurídicas referidas no ... 18. A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... Art. 3º O FFEX terá por finalidade prover financiamento para as exportações de bens e serviços ... somente poderão ser delegadas a órgãos ou entidades de direito público." (NR) ... "Art. 5º As pessoas naturais ou jurídicas, ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, cuja finalidade é reduzir as desigualdades econômicas e sociais, intra e ... ão pública e especialistas para participar de suas reuniões, sem direito a voto, para suporte técnico e informações que possam subsidiar as suas ...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... Art. 4º A empresa de trabalho temporário tem por finalidade a colocação de trabalhadores temporários à disposição de empresa ... Art. 29. É nula de pleno direito qualquer cláusula proibitiva da contratação do trabalhador pela empresa ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... ou implicitamente vedada em lei, ou potencialmente vulneradores do direito à privacidade ... ARTIGO 8 ... Os custos financeiros de que ... finalidade do § 3o, e desde que mantidos os direitos de terceiros confrontantes, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre a Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade Instituto Chico Mendes; Altera as Leis 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de Março de 2006, 9.985, de 18 de Julho de 2000, 10.410, de 11 de Janeiro de 2002, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.357, de 19 de Ou...
... Mendes, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade" de: ... I - executar ações da política nacional de unidades de conserva\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... Esse valor será, para essa finalidade, reajustado pro rata die, com base nos índices de atualização dos ... direito de, a qualquer tempo, solicitar alteração da data-base, nos casos de ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... Nacional do Desporto congrega as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da coordenação, ... ARTIGO 6 ... O Programa Atleta Pódio tem como finalidade melhorar o resultado esportivo de atletas brasileiros em competições ...
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DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... ções de educação superior por ele credenciadas para essa finalidade ... § 2o A certificação de proficiência em Libras ... entre as áreas da saúde e da educação, resguardado o direito de opção da família ou do próprio aluno por essa modalidade ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ça, sendo dois dentre Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos, e na ... civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, e sem remuneração; ... III - ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: Combate às desigualdades ... finalidade de: ... I - promover a articulação entre os órgãos e entidades ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Humanos as Nações Unidas proclamaram que a infância tem direito a cuidados e assistência especiais; ... Convencidos de que a família, ... outras pessoas responsáveis por ela perante a lei e, com essa finalidade, tomarão todas as medidas legislativas e administrativas adequadas ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 22 ... A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade ... - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por meio de correspondência ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; ... #Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002 ... II - sobre ... ARTIGO 10 ... É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões ... condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89600-90.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo do descanso anual remunerado, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas correspondentes, violando a norma legal...
... imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais ... concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade" determinada; ... XIII - bloqueio: suspensão temporária de qualquer opera\xC3" ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... c) pessoas jurídicas de direito público interno; ... d) pessoas jurídicas integrantes da ... 42, sendo vedado: ... I - utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria; ... II - (VETADO); ... III - (revogado); ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ído o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor de modo a: ... I - ... ção, por parte do proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante remanescente ou estar ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... de assistência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política ... das reuniões do Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA, sem direito" a voto, pessoas especialmente convidadas pelo seu Presidente ... \xC2" ...