finalidade do direito processual civil
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ...civil. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ... extrajudicial nos termos da lei processual civil. #Redação dada pela Lei nº 11.737, de ... voltados às pessoas idosas, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, e ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... Lei os princípios constitucionais do direito" administrativo sancionador. #Incluído pela Lei n\xC2"... ato doloso praticado com essa finalidade. #Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. SEÇÃO ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ...processual. #Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. § 8º ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... ou extravio, promover, na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição ...Finalidade das Atribuições e Desvio de Poder. ARTIGO 154. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...ARTIGO 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... de outro modo, lhe preencham a finalidade" essencial. ARTIGO 189. Os atos processuais são p\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ..., que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ..., que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como ... de grupo societário, de fato ou de direito;. ...ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de ...ência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o ... Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente. Parágrafo único. Será garantido o ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ...érios estabelecidos na legislação processual civil. #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. ...ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ...127 desta Lei terá a finalidade de arquivamento de conteúdo e data, não gerará ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
..., quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo único. Por ... do responsável, a data, o local, a finalidade, bem como as informações referentes ao novo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ...Finalidade do inquérito. ARTIGO 9. O inquérito policial ...Relação processual. Início e extinção. ARTIGO 35. O processo ...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ...órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ...finalidade de:. #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016. I - ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... cometido inaplicação, desvio de finalidade ou fraude em operações de crédito contratadas ... monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...- os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas ...ARTIGO 2. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº ... do responsável, a data, o local, a finalidade, bem como as informações referentes ao novo ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ...b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;. ... de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:. #Incluído pela Lei nº13.834, de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ...CAPÍTULO X. DA RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL. Art. 44. A Lei nº 13.105, de 16 de março de ...II – a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre ...direito creditório. #Redação dada pela Lei nº 13.986, ... e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento ... prejuízo doutras cominações da lei processual. § 3º Da caução a que se refere o parágrafo ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ... ato doloso praticado com essa finalidade.” (NR). “Art. 11. Constitui ato de ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ...processual. § 8º Aplica-se à indisponibilidade de bens ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... o caput, não sendo admitida para esta finalidade a celebração de termo de compromisso de ...ARTIGO 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022. ..., após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício ... de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial. Parágrafo único. Os tribunais, no ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ... artigo, as empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de informática ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os ...Processual. Art. 793-A. Responde por perdas e danos ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa ... ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da ... seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária;. III - por organização sindical, ... de agosto de 2009, e do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para ...ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ... tem poder para agir como substituta processual de seus associados, na forma do art. 88-A desta ..., estruturada nos termos desta Lei, sem finalidade lucrativa, competindo-lhe precipuamente:. a) ...