finalidade do fgts

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde ... a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;. 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;. 4. recebidas a título ...

  • Acórdão nº 2002.33.00.029189-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Julho de 2007

    FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. TRATAMENTO DE SAÚDE DO GENITOR. NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. POSSIBILIDADE À luz dos direitos constitucionais à saúde e à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana, e com vistas, ainda, na finalidade social do FGTS, que visa atender às necessidades do trabalhador em situações...

    Assunto: Levantamento do Fgts. Autuado em: 3/4/2003 17:58:34. Processo Originário: 20023300029189-2/ba. APELAÇÃO CÍVEL Nº ...20 da Lei 8.036/90, tendo em vista a finalidade social da norma. 2. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no art. ...

  • Acórdão nº 2002.33.00.029189-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Julho de 2007

    FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. TRATAMENTO DE SAÚDE DO GENITOR. NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. POSSIBILIDADE À luz dos direitos constitucionais à saúde e à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana, e com vistas, ainda, na finalidade social do FGTS, que visa atender às necessidades do trabalhador em situações...

    Assunto: Levantamento do Fgts. Autuado em: 3/4/2003 17:58:34. Processo Originário: 20023300029189-2/ba. APELAÇÃO CÍVEL Nº ...20 da Lei 8.036/90, tendo em vista a finalidade social da norma. 2. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no art. ...

  • nº 2003.01.00.024190-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2004

    PROCESSUAL CIVIL. SFH. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DO MÚTUO. UTILIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA DO FGTS PARA QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. FUNÇÃO SOCIAL DO FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Segundo precedentes desta Corte o trabalhador tem direito a movimentar sua conta vinculada do FGTS para fins de financiamento da casa própria, desde que...

    ...�ão para o depósito das prestações vencidas com recursos disponíveis em conta vinculada do FGTS e das prestações vincendas do imóvel no valor de R$ 297,90; bem como determinar à Caixa ... entendimento adotado na decisão agravada, os Tribunais reiteradamente têm proclamado a finalidade social do FGTS, dentre as quais, possibilitar ao mutuário, utilizando os meios legais, a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-706-41.2012.5.18.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR MEIO DO SISTEMA EMPRESA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEFIP. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A reclamada efetuou o depósito recursal relativo ao recurso ordinário, utilizando-se da -Guia de Recolhimento para Fins de Recurso junto à Justiça do Trabalho-, emitida eletronicamente pela Caixa...

    ...DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR MEIO DO SISTEMA EMPRESA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEFIP. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A reclamada efetuou o ... que tramita o processo, bem como o Código de recolhimento do FGTS (418), de modo que a finalidade do depósito, realizado no valor correto, foi alcançada. Há precedentes desta Corte. 4. Recurso ...

  • nº 2001.33.00.023244-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Agosto de 2003

    CONTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 110/01. ARTS. 1º E 2º. NATUREZA JURÍDICA. EXIGIBILIDADE. As contribuições instituídas pela LC 110/01, nos arts. 1º e 2º, tem natureza jurídica de contribuições sociais gerais, previstas no art. , da CF, estando sujeitas ao disposto no art. 150, III, "b", da CF, devendo ser observado o princípio da anterioridade. São...

    Assunto: Cobranca de Fgts. Autuado em: 29/8/2002 10:39:30. Processo Originário: 20013300023244-4/ba. RELATOR(A): ...15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Dessa forma, a finalidade dessas contribuições é bem específica, pois o fundo criado tem por objetivo o pagamento das ...

  • nº 2001.01.00.019418-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Setembro de 2001

    ANULAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM EMPRESA ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO DE SERVENTE, OCUPADO POR VÁRIOS ANOS. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. LEVANTAMENTO. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. Não é humano esperar que um desempregado, de pouca instrução, recuse oferta de emprego de servente, em empresa estatal, sem concurso...

    Assunto: Levantamento do Fgts. Autuado em: 3/4/2001 08:10:57. Processo Originário: 20013400007629-5/df. RELATOR: JUIZ JOAO ...Acrescentei que a crise de emprego e a finalidade do FGTS autorizam presumir periculum in mora, que justifica o deferimento da liminar pra o ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;. IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, ... de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. ...

  • Acórdão nº 2003.38.00.032879-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2005

    ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. LEI Nº 8.036/90 E DECRETO Nº 99.684/90. UTILIZAÇÃO DO FGTS DE CÔNJUGE QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO DE MÚTUO. FINALIDADE SOCIAL DO FGTS. POSSIBILIDADE DO SAQUE. A jurisprudência dominante nesta Corte tem admitido o levantamento da conta vinculada do trabalhador para pagamento de parte das prestaçõ

    Assunto: Levantamento do Fgts. Autuado em: 4/2/2005 13:14:39. Processo Originário: 20033800032879-6/mg. ACÓRDÃO. Decide a ... requisitos exigidos, fazem jus ao levantamento do saldo de suas contas vinculadas para a finalidade pretendida, ainda que o Autor Marco Antônio Moreira de Rezende não tenha figurado no contrato de ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.040737-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 03 de Outubro de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DECISÃO A QUO QUE SUSPENDEU LEILÃO. INTENÇÃO DE PAGAR PARCELAS EM ATRASO MEDIANTE USO DE SALDO DE FGTS. POSSIBILIDADE. LEI 8.036/90. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Em ações propostas por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH visando discutir contrato de mútuo hipotecário, a União não dispõe de legitimidade para figurar no pólo

    ...Ora, os extratos de FGTS de fls. 33/35 do primeiro requerente demonstram a existência de um saldo de R$ 14.733,04, ...Os Tribunais reiteradamente têm proclamado a finalidade social do FGTS, dentre as quais, possibilitar ao mutuário, com a utilização de meios legais, a ...

  • nº 2002.71.00.042298-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 04 de Agosto de 2004

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LEVANTAMENTO DO FUNDO. DOENÇA NÃO PREVISTA NA LEI FUNDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que se mantém para liberar, de uma só vez, os valores depositados na conta vinculada do fundista acometido de Acidente Vascular Hemorrágico do Tronco Encefálico (derrame cerebral), com a finalidade de custear-lhe tratamento de saúde, pois embora não se enquadre

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.042298-9/RS. EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LEVANTAMENTO DO FUNDO. DOENÇA NÃO PREVISTA NA LEI FUNDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. ... de Acidente Vascular Hemorrágico do Tronco Encefálico (derrame cerebral), com a finalidade de custear-lhe tratamento de saúde, pois embora não se enquadre a moléstia expressamente no art. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-237-96.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, V E VI, DO C. TST. JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do v. acórdão recorrido com a Súmula 331, V e VI, do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há

    ...ESTIPULAÇÃO DE QUE A RESCISÃO SERÁ POR CULPA RECÍPROCA PARA REDUZIR A MULTA SOBRE O FGTS PARA 20% EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. VALIDADE DA CLÁUSULA ..., para produzir o efeito de redução da indenização do FGTS de 40% para 20%, com a finalidade de garantir a continuidade do emprego em caso de substituição da empresa prestadora de serviços, ...

  • nº 2001.38.00.036421-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Agosto de 2003

    CONTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 110/01. ARTS. 1º E 2º. NATUREZA JURÍDICA. EXIGIBILIDADE. Cabendo à CEF a administração dos valores pagos relativamente às contribuições instituídas pelos arts. 1º e 2º, da LC 110/01, uma vez que esses valores lhe são transferidos por força do que dispõem os arts. 3º e parágrafos e 4º, da mesma lei, bem...

    Assunto: Cobranca de Fgts. Autuado em: 3/9/2002 14:16:00. Processo Originário: 20013800036421-0/mg. RELATOR(A): ... ou adicional à obrigação preexistente, prevista na Lei 8.036/90, com a mesma finalidade, mesmo destino da receita. Asseverou, também, o douto juízo, que "falha é argumentação que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-386-89.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    MULTA DE 40% DO FGTS - NORMA COLETIVA PREVENDO A REDUÇÃO PARA 20% - CONTRATAÇÃO IMEDIATA - FLEXIBILIZAÇÃO. 1. A situação dos autos diz respeito à hipótese em que a norma coletiva estabelece a redução da multa do FGTS de 40% para 20% com o intuito de preservar a continuidade do contrato de trabalho dos empregados que, não obstante a dispensa, foram absorvidos imediatamente pela empresa que...

    ...A C Ó R D Ã O. (7ª Turma). GMIGM/ala/rf MULTA DE 40% DO FGTS. - NORMA COLETIVA PREVENDO A REDUÇÃO PARA 20%. - CONTRATAÇÃO IMEDIATA - FLEXIBILIZAÇÃO. 1. A ...2. Logo, a finalidade da multa do FGTS (garantir ao empregado que perdeu o seu emprego uma reserva monetária, que se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-386-89.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    MULTA DE 40% DO FGTS - NORMA COLETIVA PREVENDO A REDUÇÃO PARA 20% - CONTRATAÇÃO IMEDIATA - FLEXIBILIZAÇÃO. 1. A situação dos autos diz respeito à hipótese em que a norma coletiva estabelece a redução da multa do FGTS de 40% para 20% com o intuito de preservar a continuidade do contrato de trabalho dos empregados que, não obstante a dispensa, foram absorvidos imediatamente pela empresa que...

    ...A C Ó R D Ã O. (7ª Turma). GMIGM/ala/rf MULTA DE 40% DO FGTS. - NORMA COLETIVA PREVENDO A REDUÇÃO PARA 20%. - CONTRATAÇÃO IMEDIATA - FLEXIBILIZAÇÃO. 1. A ...2. Logo, a finalidade da multa do FGTS (garantir ao empregado que perdeu o seu emprego uma reserva monetária, que se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-386-89.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    MULTA DE 40% DO FGTS - NORMA COLETIVA PREVENDO A REDUÇÃO PARA 20% - CONTRATAÇÃO IMEDIATA - FLEXIBILIZAÇÃO. 1. A situação dos autos diz respeito à hipótese em que a norma coletiva estabelece a redução da multa do FGTS de 40% para 20% com o intuito de preservar a continuidade do contrato de trabalho dos empregados que, não obstante a dispensa, foram absorvidos imediatamente pela empresa que...

    ...A C Ó R D Ã O. (7ª Turma). GMIGM/ala/rf MULTA DE 40% DO FGTS. - NORMA COLETIVA PREVENDO A REDUÇÃO PARA 20%. - CONTRATAÇÃO IMEDIATA - FLEXIBILIZAÇÃO. 1. A ...2. Logo, a finalidade da multa do FGTS (garantir ao empregado que perdeu o seu emprego uma reserva monetária, que se ...

  • nº 2002.71.10.000213-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Setembro de 2004

    ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. - Embora o art. 20, inciso I, da Lei nº 8.036/90 condicione a possibilidade do levantamento dos saldos de FGTS à despedida sem justa causa, nele não há menção de que o único documento hábil a comprovar tal hipótese seja o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Por isso, deixar de...

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.10.000213-5/RS. EMENTA. ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Embora o art. ... de documentos de obtenção difícil ou impossível, seria desatender à própria finalidade social do FGTS, reconhecida constitucionalmente. ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes autos em que ...

  • Introdução - (arts. 1º a 12)

    ...Segundo aquele emérito jurista italiano, "Público é o Direito que tem por finalidade as relações do Estado com outro Estado ou as do Estado com seus súditos, quando procede em .... 5.4) Desemprego, jornada de trabalho e horas extras. Extinção da "multa" do FGTS: As teses mais discutidas, no presente, referem-se à remuneração das horas extras e à ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.054168-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Agosto de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. DECISÃO A QUO QUE PERMITIU QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO MEDIANTE USO DE SALDO DE FGTS. POSSIBILIDADE. LEI 8.036/90. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Os Tribunais reiteradamente têm proclamado a finalidade social do FGTS, dentre as quais, possibilitar ao mutuário, com a utilização de meios legais, a aquisição da casa própria. Este Tribunal...

    ... Federal contra decisão que autorizou o levantamento de saldo existente em conta vinculada do FGTS dos agravados para pagamento de parcelas em atraso de contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH ... desenvolvida na peça recursal, os Tribunais reiteradamente têm proclamado a finalidade social do FGTS, dentre as quais, possibilitar ao mutuário, com a utilização de meios legais, a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-10800-37.2003.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA AO FGTS. POSSIBILIDADE. Em conformidade com a atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, seguida pela d. 6ª Turma, o depósito recursal, mesmo quando efetuado por meio da Guia de Depósito Judicial Trabalhista e, por conseguinte, fora da conta vinculada do empregado (FGTS), atende à sua finalidade,

    ...DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA AO FGTS. POSSIBILIDADE. Em conformidade com a atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, seguida pela d. ... e, por conseguinte, fora da conta vinculada do empregado (FGTS), atende à sua finalidade, sendo, portanto, válido. Assim, o não-conhecimento do apelo nessa circunstância implica obstar ...

  • Introdução

    ...Segundo aquele emérito jurista italiano, “Público é o Direito que tem por finalidade as relações do Estado com outro Estado ou as do Estado com seus súditos, quando procede em ... 5.4) Desemprego, jornada de trabalho e horas extras. Extinção da “multa” do fGTs: As teses mais discutidas, no presente, referem-se à remuneração das horas extras e à ...

  • Acórdão nº 0001901-54.2003.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Abril de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, COM EMPREGO DE FRAUDE, COM A FINALIDADE DE PROPICIAR O SAQUE DE DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - PROVA INDICIÁRIA, EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS - POSSIBILIDADE - ART. 239 DO CPP - PRINCÍPIO DA...

    ..., por terem promovido rescisão de contrato de trabalho, com emprego de fraude, com a finalidade de propiciar o saque de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (fls. 341/344). ...

  • Acórdão nº 0001901-54.2003.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Abril de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, COM EMPREGO DE FRAUDE, COM A FINALIDADE DE PROPICIAR O SAQUE DE DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - PROVA INDICIÁRIA, EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS - POSSIBILIDADE - ART. 239 DO CPP - PRINCÍPIO DA...

    ..., por terem promovido rescisão de contrato de trabalho, com emprego de fraude, com a finalidade de propiciar o saque de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (fls. 341/344). ...

  • Acórdão nº 0001901-54.2003.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Abril de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, COM EMPREGO DE FRAUDE, COM A FINALIDADE DE PROPICIAR O SAQUE DE DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - PROVA INDICIÁRIA, EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS - POSSIBILIDADE - ART. 239 DO CPP - PRINCÍPIO DA...

    ..., por terem promovido rescisão de contrato de trabalho, com emprego de fraude, com a finalidade de propiciar o saque de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (fls. 341/344). ...

  • Acórdão nº 0001901-54.2003.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Abril de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, COM EMPREGO DE FRAUDE, COM A FINALIDADE DE PROPICIAR O SAQUE DE DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - PROVA INDICIÁRIA, EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS - POSSIBILIDADE - ART. 239 DO CPP - PRINCÍPIO DA...

    ..., por terem promovido rescisão de contrato de trabalho, com emprego de fraude, com a finalidade de propiciar o saque de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (fls. 341/344). ...