finalidade do fgts
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0201372-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. FRAUDE NA ENTREGA DE COISA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-
... finalidade ... de FGTS ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de ... de débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... V - comprovar, quando for o caso, que os produtos atendem ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5026540-50.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... para o fim de expedir alvará para saque de valores da conta FGTS" ... Esse é o teor da decisão agravada (evento 4 do processo origin\xC3" ... mínimo, nos termos da MP 944/2020 é insuficiente; (f) é finalidade do FGTS resguardar o trabalhador em momentos de imprevisão; e (g) o ...
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Acórdão nº REsp 1251566 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036⁄90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DOS VALORES ... da condição social do sujeito jurídico), visam, não a outra finalidade, mas à direta e efetiva garantia da dignidade da pessoa humana, solução ...
- Acórdão nº 2015/0217627-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... XIII - atuar como agente operador e financeiro do FGTS; ... XIV - administrar fundos e programas delegados pelo Governo ... ocorrer em reunio especial, exclusivamente convocada para essa finalidade, de que no participar o referido conselheiro ... 9 O acesso ata de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 14); ... Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS ... XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou ... ções em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro ... § 6º A escrituração do Livro Caixa deve ser ...
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Saque integral do FGTS em tempos de Covid-19
Duarte e Calcini: Saque integral do FGTS em tempos de Covid-19
... apenas um rol exemplificativo, permitindo-se interpretação extensiva quando relacionado ao princípio constitucional de proteção à finalidade social do fundo, “in verbis”: ... "( ... ) o Superior Tribunal de Justiça já assentou que o art. 20 da Lei n. 8.036/90 apresenta rol ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-386-89.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
MULTA DE 40% DO FGTS - NORMA COLETIVA PREVENDO A REDUÇÃO PARA 20% - CONTRATAÇÃO IMEDIATA - FLEXIBILIZAÇÃO. 1. A situação dos autos diz respeito à hipótese em que a norma coletiva estabelece a redução da multa do FGTS de 40% para 20% com o intuito de preservar a continuidade do contrato de trabalho dos empregados que, não obstante a dispensa, foram absorvidos imediatamente pela empresa que...
... A C Ó R D Ã O ... (7ª Turma) ... GMIGM/ala/rf MULTA DE 40% DO FGTS ... - NORMA COLETIVA PREVENDO A REDUÇÃO PARA 20% ... - CONTRATAÇÃO ... 2. Logo, a finalidade da multa do FGTS (garantir ao empregado que perdeu o seu emprego uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-386-89.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
MULTA DE 40% DO FGTS - NORMA COLETIVA PREVENDO A REDUÇÃO PARA 20% - CONTRATAÇÃO IMEDIATA - FLEXIBILIZAÇÃO. 1. A situação dos autos diz respeito à hipótese em que a norma coletiva estabelece a redução da multa do FGTS de 40% para 20% com o intuito de preservar a continuidade do contrato de trabalho dos empregados que, não obstante a dispensa, foram absorvidos imediatamente pela empresa que...
... A C Ó R D Ã O ... (7ª Turma) ... GMIGM/ala/rf MULTA DE 40% DO FGTS ... - NORMA COLETIVA PREVENDO A REDUÇÃO PARA 20% ... - CONTRATAÇÃO ... 2. Logo, a finalidade da multa do FGTS (garantir ao empregado que perdeu o seu emprego uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-386-89.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
MULTA DE 40% DO FGTS - NORMA COLETIVA PREVENDO A REDUÇÃO PARA 20% - CONTRATAÇÃO IMEDIATA - FLEXIBILIZAÇÃO. 1. A situação dos autos diz respeito à hipótese em que a norma coletiva estabelece a redução da multa do FGTS de 40% para 20% com o intuito de preservar a continuidade do contrato de trabalho dos empregados que, não obstante a dispensa, foram absorvidos imediatamente pela empresa que...
... A C Ó R D Ã O ... (7ª Turma) ... GMIGM/ala/rf MULTA DE 40% DO FGTS ... - NORMA COLETIVA PREVENDO A REDUÇÃO PARA 20% ... - CONTRATAÇÃO ... 2. Logo, a finalidade da multa do FGTS (garantir ao empregado que perdeu o seu emprego uma ... -
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... XII - outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade ... recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e FGTS, incluídas as retiradas de pró-labore ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1345-42.2010.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Junio de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - DEPÓSITOS DE FGTS - INCOMPATIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CF. Constatando-se que o agravo de instrumento do Município Reclamado, no que tange à incompatibilidade do exercício de cargo de livre nomeação e exoneração com os depósitos de FGTS, conseguiu demover o óbice erigido no despacho agravado (inexistência de violação a
... - CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - DEPÓSITOS DE FGTS - INCOMPATIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CF. Constatando-se que ... 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço tem por finalidade prover o trabalhador desempregado de fundos, para que enfrente o período ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-262600-77.2009.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - DEPÓSITOS DE FGTS - INCOMPATIBILIDADE. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço tem por finalidade prover o trabalhador desempregado de fundos, para que enfrente o período de inatividade, ocasionado pela inesperada dispensa, até que obtenha nova colocação e volte a auferir rendimentos. 2. Por outro lado, a teor do art. 37, II, da CF, os ocupantes de cargos
... CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO ... - DEPÓSITOS DE FGTS - INCOMPATIBILIDADE ... 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço tem or finalidade prover o trabalhador desempregado de fundos, para que enfrente o período ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ções trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do ... – para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164300-05.2009.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNCEF). 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o...
... cargo de entidade de previdência privada instituída com essa finalidade específica, sob o fundamento da ausência de relação de trabalho com o ... 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS NO FGTS". PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. De acordo com a jurisprudência da SDI-1, órg\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0260469-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - FGTS - LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS - LIBERAÃÃO DO ... finalidade social da norma. Precedentes da Seção de Direito Público ... 4 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a esta finalidade, as seguintes atividades: ... I - reservação de água bruta; ... transferência e garantia de renda e as financiadas com recursos do FGTS ou do FAT ... § 1º Os estudos mencionados no caput deverão se ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ário - o maior nível da classificação institucional, cuja finalidade é agrupar unidades orçamentárias; ... IV – concedente - o órgão ou ... de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados ...
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Acórdão, Processo nº 0002859-09.2020.4.03.6324, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-05-2022
... levantamento de valores referentes ao seu saldo da conta vinculada do FGTS, em razão da pandemia causada pelo coronavírus ... O juízo singular ... Por fim, aduz que a finalidade do FGTS é exatamente a de suprir o trabalhador em momentos de ...
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Acórdão, Processo nº 0006513-54.2013.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... internos, contra ação em que se pretende excluir a incidência do FGTS sobre diversas verbas ... Sustenta a embargante, em síntese, que o ... - NATUREZA E FINALIDADE DO FGTS. A Lei deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que se ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001197-41.2017.5.07.0012), 2017-08-30
... determinada a expedição de alvará judicial para levantamento do FGTS depositado, bem como de ofício para habilitação da reclamante no ... Como é sabido, é finalidade do FGTS e da habilitação no programa seguro-desemprego servir de suporte ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000017-87.2017.5.07.0012), 2017-01-23
... ção dos efeitos da tutela para que seja autorizada a liberação do FGTS depositado. Alega, para tanto, que foi despedido sem justa causa, nada ... Como é sabido, é finalidade do FGTS servir de suporte financeiro ao trabalhador que se vê demitido ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001427-20.2016.5.07.0012), 2016-09-02
... ção dos efeitos da tutela para que seja autorizada a liberação do FGTS depositado. Alega, para tanto, que foi despedido sem justa, nada tendo ... Como é sabido, é finalidade do FGTS servir de suporte financeiro ao trabalhador que se vê demitido ...