finalidade do fgts
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001509-51.2016.5.07.0012), 2016-09-30
... ção dos efeitos da tutela para que seja autorizada a liberação do FGTS depositado. Alega, para tanto, que foi despedida sem justa, nada tendo ... Como é sabido, é finalidade do FGTS servir de suporte financeiro ao trabalhador que se vê demitido ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 8509 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. VALIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE. FINALIDADE CUMPRIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-237-96.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, V E VI, DO C. TST. JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do v. acórdão recorrido com a Súmula 331, V e VI, do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há
... A RESCISÃO SERÁ POR CULPA RECÍPROCA PARA REDUZIR A MULTA SOBRE O FGTS PARA 20% EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ... de redução da indenização do FGTS de 40% para 20%, com a finalidade de garantir a continuidade do emprego em caso de substituição da empresa ... -
Em vigor
Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010. Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... poderão solicitar a transferência dos recursos de sua conta no FGTS, até o limite de 30% (trinta por cento), para os referidos fundos, com a finalidade de permitir o exercício do direito de preferência, por tais fundos, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147900-10.2010.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... úmula 426 do TST, sendo o recorrido empregado com conta vinculada ao FGTS", é incabível a utilização de guia de depósito judicial para a efetiva\xC3" ... Tal medida se impõe em face da finalidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que também se destina a ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 1597 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ... , nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-los, razão pela qual impõe-se óbice intransponível ao ...
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Acórdão nº 2005/0206456-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA POR MEIO DE PROCURADOR ESPECIALMENTE ... ção tanto os fins a que se presta a sua subsunção, como a finalidade social ensejadora da criação e regulamentação do próprio Fundo de ...
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Contas do fgts terão ganho maior em 2017
... Em nota, a Caixa reiterou que vai divulgar um cronograma para os saques. No texto, o banco menciona a finalidade do FGTS: O FGTS foi criado como reserva pecuniria do trabalhador, possuindo cerca de R$ 500 bilhes de ativos com o objetivo principal de proteo nos ...
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Contas do FGTS terão ganho maior em 2017
... Em nota, a Caixa reiterou que vai divulgar um cronograma para os saques. No texto, o banco menciona a finalidade do FGTS: O FGTS foi criado como reserva pecuniria do trabalhador, possuindo cerca de R$ 500 bilhes de ativos com o objetivo principal de proteo nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126900-95.2008.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEPÓSITOS DE FGTS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. I. O ... finalidade dos idealizadores da Medida Provisória 2.180-35/2001 foi a de obstar a ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.05.011978-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-02-2019
... S/A objetivando o afastamento da exigibilidade do recolhimento do FGTS sobre as remuneraes pagas ttulo de horas extras, adicional de horas ... - NATUREZA E FINALIDADE DO FGTS. A Lei deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002323220194058311), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800232-32.2019.4.05.8311 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ADELSON TAVARES DE FONTES ADVOGADO: Davidson Barbosa Da Silva e outro PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho...
... determinar à impetrada que utilize o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora para a amortização do seu acordo judicial para ... 20 da Lei 8.036/90, resta atendida a finalidade do FGTS na hipótese de sua utilização para amortização de ... -
Acórdão, Processo nº 5017783-35.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... razões de recurso (ID 3176007), sustenta, em síntese, que a finalidade da contribuição questionada encontra-se definida pelo art. 3°, § 1°, ... n° 110/01, e corresponde, estritamente, ao aporte de receitas ao FGTS, restando claro que a norma não vincula as contribuições por ela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105550320174058300), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0810555-03.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: RECIFE COMERCIO DE PRODUTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO: Diogo Lopes Vilela Berbel e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Luis Argentini Principe Credidio EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
... , por entender que as exações da LC nº 110/2001 têm nítida finalidade social - atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da ... , a arrecadação da contribuição social de 10% (dez por cento) do FGTS está sendo remetida ao Tesouro Nacional, tendo em vista que as contas do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000694-62.2017.5.06.0007), 25-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DO FGTS NÃO RECOLHIDOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. Caracteriza rescisão indireta do contrato de trabalho (justa causa do empregador) a situação em que a empresa deixa de realizar os depósitos fundiários na conta vinculada do empregado, no curso do contrato de trabalho. Precedentes do TST.Recurso da reclamante parcialmente
... DEPÓSITOS DO FGTS NÃO RECOLHIDOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA ... Inicialmente, registro que a finalidade do FGTS é múltipla. Sob a ótica do Direito do Trabalho, trata-se de ... -
Acórdão, Processo nº 5009496-49.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... DA GERÊNCIA DE FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO ("FGTS") EM SÃO PAULO, GERENTE DA GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NA ... necessidade de custeio de programas que se inserem na própria finalidade do FGTS ... Por sua vez, apelou o impetrante defendendo a possibilidade ...
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Justiça do Trabalho é muito paternalista, diz novo presidente do TST
Justiça do Trabalho é muito paternalista, diz presidente do TST
... ário, férias, adicional noturno, de periculosidade, horas extras, FGTS e Previdência. O que diz respeito às condições específicas de cada ... Ives Gandra Filho — A finalidade do FGTS é garantir [o sustento do trabalhador] durante um tempo depois da ... -
Acórdão, Processo nº 0004115-77.2021.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-01-2022
... ao em face da CAIXA ECONMICA FEDERAL requerendo a liberao de seu FGTS em decorrncia da pandemia ocorrida em razo do coronavrus.O pedido foi ... base no sopesamento de princpios constitucionais e pela prpria finalidade do FGTS. o relatrio.PODER JUDICIRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3 ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... se refere o inciso I do caput terá caráter orientativo, com a finalidade de subsidiar decisões relacionadas às outorgas portuárias em todas as ... sede da pessoa jurídica e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017 ... VI - ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
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Acórdão Nº 0021127-09.2020.5.04.0211 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ATRASO DOS RECOLHIMENTOS DE FGTS ... A reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido de ... Destaca que a finalidade do FGTS é de propiciar uma reserva de numerário ao trabalhador como uma ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias; ... VIII - concedente, o órgão ou ... de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo de Créditos não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16100-24.2007.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS. A lide versa sobre a limitação da jornada dos ferroviários, que exerçam funções em turnos ininterruptos de revezamento. O art. 237 da Consolidação das Leis do Trabalho não trata da jornada da categoria, apenas dispõe sobre a sua forma de organização. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II -...
... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS DE FGTS - ÔNUS DA PROVA ... Dá-se provimento ao agravo de instrumento, ante ... 538 do Código de Processo Civil tem por finalidade proteger a tramitação regular do processo. Configurada a natureza ...