finalidade do fgts

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036445820204058400), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0803644-58.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UPDATE - UNIDADES DE PESQUISA DIAGNOSTICA AVANCADA E TERAPIAS LTDA e outros ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART.

    ... do adicional de 10% sobre a multa rescisória do FGTS, prevista no art. 1º da LC 110/2001, atualizado pela SELIC.   .   . ... Nessa perspectiva, no que concerne ao eventual exaurimento da finalidade para a qual foi instituída a exação, impõe-se reconhecer que a Lei ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-10800-37.2003.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA AO FGTS. POSSIBILIDADE. Em conformidade com a atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, seguida pela d. 6ª Turma, o depósito recursal, mesmo quando efetuado por meio da Guia de Depósito Judicial Trabalhista e, por conseguinte, fora da conta vinculada do empregado (FGTS), atende à sua finalidade,

    ...DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA AO FGTS. POSSIBILIDADE. Em conformidade com a atual jurisprudência da SBDI-1 ..., fora da conta vinculada do empregado (FGTS), atende à sua finalidade, sendo, portanto, válido. Assim, o não-conhecimento do apelo nessa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08134598820204058300), 15-12-2021

    PROCESSO Nº: 0813459-88.2020.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: TERRENOS E CONSTRUCOES SA ADVOGADO: Barbara Tenorio De Andrade Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESES FIRMADAS NO RE 878.313/SC (TEMA 846/S

    ... do adicional de 10% sobre a multa rescisória do FGTS, prevista no art. 1º da LC 110/2001, atualizado pela SELIC -, nos termos ...CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. FINALIDADE NÃO EXAURIDA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INCLUSÃO DO § 2º DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-145400-72.2009.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DAS VERBAS VP-GIP - SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (2092), VP-GIP - TEMPO DE SERVIÇO (2062) E VP-GRAT-SEM/ADIC TEMPO DE SERVIÇO (2049), DECORRENTES DA SUPRESSÃO DA VERBA DENOMINADA FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. Discute-se, no caso, aplicação da prescrição parcial ou total à pretensão de inclusão...

    ...ÇÃO DAS PARCELAS CTVA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DIFERENÇAS DE FGTS E HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O tema prescrição sob os ...A parcela denominada CTVA foi instituída pela Caixa, com a finalidade de complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2188100-41.2008.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - CONTRATO NULO - ART. 37, II e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EFEITOS - SÚMULA Nº 363 DO TST - IMPOSSIBILIDADE DE ALCANÇAR A FINALIDADE VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO POR MEIO DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Na linha do entendimento sedimentado pela Súmula nº 363 do TST e do disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/01, a nulidade do contrato de...

    ...- IMPOSSIBILIDADE DE ALCANÇAR A FINALIDADE VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO POR MEIO DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA ... hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. É de se ressaltar que a nulidade contratual aqui debatida se reporta a ...
  • Indeferido Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
    ...finalidade:. #Vide Lei nº 9.719, de 1998. I - administrar o fornecimento da ...64 desta lei;. II - o saque do saldo de suas contas vinculadas do FGTS, de que dispõe a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990. § 1° O valor da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2930-63.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. RECOLHIMENTOS DE FGTS. COMPETÊNCIA DOS AUDITORES FISCAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A discussão travada no agravo ora analisado diz respeito à competência do Ministério do Trabalho para aplicação de penalidades. Contudo, a Corte Regional entendeu ser inócua tal discussão ante a existência de pendênci

    ...AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. RECOLHIMENTOS DE FGTS. COMPETÊNCIA DOS AUDITORES FISCAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A ... oposição de embargos declaratórios por parte da União com a finalidade de prequestionar o tema, ou requerimento, naquela fase, de sobrestamento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-208600-18.1999.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo em vista que o Regional consigna expressamente que consta da sentença a parte dispositiva e que o Juízo de primeiro grau emitiu pronunciamento sobre todas as questões apresentadas, não se cogita de nulidade da sentença, ainda que adotada a...

    ...ítulo de incentivo ao desligamento e sendo indevida a multa de 40% do FGTS. Nesse contexto, é incabível Recurso de Revista para reexame de fatos e ...7º, XVII, da Constituição Federal, por possuir idêntica finalidade, destinação e natureza jurídica que aquele previsto no texto ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-865-51.2010.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. TRABALHADOR RURAL. APLICABILIDADE DA OJ 235/SBDI-1/TST. Nos termos da OJ 235/SBDI-1/TST, -O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo-. Na hipótese,...

    ...álculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Inteligência da OJ 394 da ...-1, órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte, com a finalidade de evitar eventual enriquecimento ilícito do empregado, firmou o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156400-57.2008.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FGTS - DIFERENÇAS - ÔNUS DA PROVA - QUITAÇÃO - ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA - OMISSÃO INEXISTENTE. Não prospera a alegação omissão do acórdão embargado a configurar a negativa de prestação da tutela jurisdicional (arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da...

    ...- NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - FGTS - DIFERENÇAS - ÔNUS DA PROVA - QUITAÇÃO - ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA ...Ademais, a finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-121500-49.2009.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DESGASTE EM VEÍCULO. Escapa à finalidade do recurso de natureza extraordinária o revolvimento das matérias equacionadas pelo Tribunal Regional, com o redimensionamento da valoração das provas produzidas nos autos. E, como preceitua a Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas....

    ...INDENIZAÇÃO POR DESGASTE EM VEÍCULO. Escapa à finalidade do recurso de natureza extraordinária o revolvimento das matérias ...álculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Inteligência da OJ 394 da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-83100-30.2000.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. INSTRUMENTO NORMATIVO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no Processo n.º TST-E-RR-576.619/1999, no que se refere à possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho no regime de turnos ininterruptos de...

    ...A finalidade da norma, destinada a assegurar a efetividade de disposição legal ...INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A condenação ao pagamento das ...
  • Acórdão nº 2008/0284815-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. AFRONTA À SÚMULA 252/STJ. SÚMULA 284/STF. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Quanto à apontada violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, não se pode conhecer do recurso especial, que se restringe à uniformização de legislação infraconstitucional. 2. Com relaçã

    ...AFRONTA À SÚMULA 252/STJ. SÚMULA 284/STF. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. . 1.Quanto à apontada violação ao artigo 5º, ... dos tribunais não se equiparam às leis federais para a finalidade prevista no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-128800-89.2007.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DA NORMA QUE PREVIA SUA EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão...

    ...PRESCRIÇÃO. FGTS. O exame dos autos revela que a sentença reconheceu a prescrição ...ílio-alimentação possui natureza indenizatória, porque sua finalidade é ressarcir despesas com alimentação, o Tribunal Regional contrariou a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-398-15.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO DELIMITAÇÃO DO QUADRO FÁTICO QUANTO À AFIXAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO RJU DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM PRÉDIO PÚBLICO. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, nos casos dos municípios de pequeno porte e distantes dos centros urbanos, nos quais não foi instituído o diário oficial, devem ser...

    ...Esse procedimento atende a finalidade de tornar pública as normas ou os atos municipais. Nesse contexto, o ...Incidência da Súmula nº 126 do TST. PRESCRIÇÃO BIENAL. FGTS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-23.2007.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - COMPENSAÇÃO A gratificação de férias, instituída por instrumento coletivo de trabalho, e o abono do artigo 7º, inciso XVII, da Constituição têm a mesma natureza jurídica e finalidade, sendo, portanto, compensáveis. Aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 50 da SBDI-1. FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA Deve ser...

    ... XVII, da Constituição têm a mesma natureza jurídica e finalidade, sendo, portanto, compensáveis. Aplicação da Orientação al Transitória nº 50 da SBDI-1. FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA Deve ser aplicada a prescrição trintenária ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-89100-44.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afasta-se a alegação de afronta ao art. 832 da CLT quando não constatadas as omissões denunciadas pela parte. Recurso de Revista não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte,

    ...O CTVA foi criado com a finalidade de complementar a gratificação paga aos ocupantes de cargos em ...Recurso de Revista não conhecido. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83841-28.2003.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Nega-se provimento a agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho julgar demandas acerca de plano de

    ...896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. É ... vinculadas do FGTS, sendo desnecessário, ainda, para a mesma finalidade, que se comprove a ocorrência de decisão judicial deferindo a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13740-69.2006.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ESPECÍFICA DE SANÇÃO EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DUPLA INCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos do artigo 11 da Lei n.º 7.347/85, faculta-se ao magistrado, para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer, a imposição de multa diária ao réu (astreinte), independentemente de pedido...

    ...ÍFICA DE SANÇÃO EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DUPLA INCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos do artigo 11 da Lei ...Verifica-se que a finalidade precípua da penalidade é coagir o condenado a adimplir a obrigação, o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2304-84.2010.5.19.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184 do TST. 2. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE...

    ... Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de ...FGTS. LEVANTAMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. Não merece ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-705-48.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. OMISSÃO. REGULARIDADE DE FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO. Os embargos de declaração constituem instrumento processual cujo objetivo é o de complementar ou aclarar a decisão, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito modificativo nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos...

    ...ALCANCE. MULTAS DO ARTIGO 477 DA CLT E DE 40% DO FGTS. Essa colenda Corte Superior já pacificou o entendimento de que uma vez ..., que tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de provocar a manifestação daquela instância ordinária quanto ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-40040-12.2009.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA AO FGTS. POSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, LV, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO

    ...DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA AO FGTS. POSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de ..., fora da conta vinculada do empregado (FGTS), atende à sua finalidade, sendo, portanto, válido. Assim, o não-conhecimento do apelo nessa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-880-85.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA AO FGTS. POSSILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, LV, da CF. Ressalva do entendimento do Relator. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...

    ...DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA AO FGTS. POSSILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de ..., fora da conta vinculada do empregado (FGTS), atende à sua finalidade, sendo, portanto, válido. Assim, o não-conhecimento do apelo nessa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-164940-96.2008.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA AO FGTS. POSSILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, LV, da CF. Ressalva do entendimento do Relator. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...

    ...DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA AO FGTS. POSSILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de ..., fora da conta vinculada do empregado (FGTS), atende à sua finalidade, sendo, portanto, válido. Assim, o não-conhecimento do apelo nessa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000968-31.2014.5.06.0007), 20-06-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. IRREGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. A falta leve do empregador, consistente em não recolhimento dos depósitos fundiários, não oferece o peso suficiente, para autorizar a declaração de dispensa indireta. Recurso improvido.

    ...   EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. IRREGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. A falta leve do empregador, ... A finalidade do FGTS é múltipla. Sob a ótica do Direito do Trabalho, trata-se de ...

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