Finalidades do matrimônio
1862 resultados para Finalidades do matrimônio
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ção Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às finalidades" precípuas das Forças Armadas, denominada atividade efeitos de mobilizaç\xC3"...I - o viúvo, enquanto não contrair matrimônio ou constituir união estável;. #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A ...-Inclusão somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:. I - formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas ...
-
A Resolução n. 175 do CNJ e os requisitos para a celebração do casamento
A Resolução n. 175 do Conselho Nacional de Justiça traz alterações na estrutura jurídica brasileira e é necessário refletir sobre os requisitos legais para a celebração do casamento no Brasil. Com isso, sofremos alterações nos conceitos de família, união estável e casamento, trazendo consequências aos sujeitos da relação, gerando benefícios, direitos e obrigações outras, uma vez que a Resolução...
... família tradicional é formada pelos cônjuges unidos pelo matrimônio e pelos filhos comuns do casal que formam o núcleo familiar. . Assim, ... Uma das principais finalidades do matrimônio é o estabelecimento de uma comunhão plena de vida entre ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... pela atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar. § ... sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio. § 3º - Também será considerado dependente, desde que não perceba ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Fôrças Armadas, denominada atividade militar. § 1º A ...Do Casamento. Art. 147. O militar da ativa pode contrair matrimônio, desde que observada a legislação civil específica. § 1º É vedado o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... pela atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades do Corpo de Bombeiros, denominada atividade bombeiro-militar. § 1º A ... sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio. § 3º São, ainda, considerados dependentes do bombeiro-militar, desde ...
-
Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades recíprocas das Fôrças Armadas. § 1º A carreira militar é privativa ...Do Casamento. Art. 73. O militar da ativa pode contrair matrimônio desde que participe oficialmente à autoridade competente e satisfaça a ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015589-81.2015.8.19.0202 (Cível), 25-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO. Declaratória de nulidade de casamento. A simulação constitui vício social, fruto de conluio entre as partes contratantes, que aparentam celebrar negócio jurídico diverso daquele que desejam ajustar (simulação relativa), ou criam a aparência de ato que na realidade não existe, com o intuito de enganar terceiro (simulação absoluta). Dá causa a nulidade, dado que...
...quando contraíram matrimônio - diante dos documentos. acostados ao processo de habilitação, à ...O casamento, no caso, foi mero pretexto para. o alcance de finalidades outras, que não a comunhão. plena de vida, o que lhe esvazia a função ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...Finalidades dos seguros facultativos. 215 e 216. II. VIII. II. . Seguros ...matrimônio;. IX - para os dependentes em geral, pelo falecimento. SEÇÃO ...
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015589-81.2015.8.19.0202 (Cível), 05-10-2020
APELAÇÃO. Declaratória de nulidade de casamento. A simulação constitui vício social, fruto de conluio entre as partes contratantes, que aparentam celebrar negócio jurídico diverso daquele que desejam ajustar (simulação relativa), ou criam a aparência de ato que na realidade não existe, com o intuito de enganar terceiro (simulação absoluta). Dá causa a nulidade, dado que ofende preceitos de ordem...
...quando contraíram matrimônio - diante dos documentos. acostados ao processo de habilitação, à ...O casamento, no caso, foi mero pretexto para. o alcance de finalidades outras, que não a comunhão. plena de vida, o que lhe esvazia a função ... -
Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... pacto antenupcial ajustado e não seguido da celebração do matrimônio, mas estabelecida união estável. 4.2 Decisões conferindo eficácia à ...finalidades, disciplinando inúmeras questões privadas, inclusive domésticas, desde ...
-
Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
...I - ao atingir a maioridade;. II - ao contrair matrimônio;. III - condenado por crime de natureza dolosa e de que tenha resultado a ... meios e recursos necessários destinados especialmente a tais finalidades. Art. 52 - Fica criada a Caixa de Pecúlio do Fundo Assistencial, que ...
-
Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pela atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar. § ...Art. 130. O Policial-Militar da ativa pode contrair matrimônio...
-
Dos danos morais, sofridos pelos cônjuges, na separação e no divórcio
Este estudo é constituído por quatro capítulos, além da conclusão. No primeiro capítulo, analisaremos o instituto do casamento, percorrendo seu conceito, natureza jurídica, finalidade e efeitos jurídicos. Neste tópico, chamaremos a atenção para os íntimos motivos do matrimônio que, em última análise, são o fundamento de validade dos direitos e deveres dos cônjuges. No segundo capítulo,...
... do casamento teve origem no Direito Canônico, no qual o matrimônio era um sacramento, bem como um contrato decorrente da natureza humana. ... . Sílvio de Salvo Venosa afirma que o estudo das finalidades do casamento amolda-se melhor à Ciência Sociológica do que à Ciência ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... surge o desafio de definição dos direitos humanos e de suas finalidades. Os direitos humanos deteriam dupla função: satisfação das ...ção estanque, tampouco proteger modelo único, limitado ao matrimônio" (CIDH, 2017). . Como forma de ratificar seu entendimento, a CIDH não s\xC3"...
-
Noviazgo y eugenesia en ámbitos latinos: 'casar selectos para parir selectos
...ía “seriamente tanto la actitud como las finalidades" esenciales del matrimonio”, es decir, “la procreaci\xC3"...
-
Direitos da Personalidade
... e municipal cuja função esteja relacionada com suas finalidades; . III – acompanhar a tramitação dos procedimentos de apuração ... um de seus patronímicos pelo de seu cônjuge por ocasião do matrimônio, fundamentou a sua pretensão de retomada do nome de solteira, ainda na ...
-
Acórdão Nº 0003827-64.1995.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-02-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A DEMOLIR O IMÓVEL NA PARTE ADUZIDA PELA PERÍCIA TÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LADOS.RECURSO DO RÉU QUE SUSCITA AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. NO MÉRITO PUGNA PELA CONVERSÃO DAAPELAÇÕES
...mantinha matrimônio, à época desta ação, e na divisão dos. bens, em face do termino do ...finalidades sociais, o que,. considerando as circunstâncias fáticas deve ser ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... os requisitos de forma ou de fundo que as façam atender suas finalidades. O art. 838 dita que a penhora será realizada mediante auto ou termo, que ... de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio. Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, ...
-
Reparação dos danos e indenização punitiva
... no âmbito contratual defendem haver diferença entre as finalidades perseguidas pelos sistemas dos damages in tort (reparação aos danos ... no ambiente norte-americano, podemos citar o rompimento de matrimônio, considerado verdadeiro contrato no direito estadunidense. Para a maioria ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., expelido as toxinas acumuladas, posto que esta é uma das finalidades das férias. Não levou em conta o seu escopo familiar e social, quando o ...matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. . Parágrafo único. Não ...
-
Como repensar a família hoje?
Os estudiosos das ciências humanas coincidem no mesmo diagnóstico da sociedade contemporânea: um paciente que passa por uma crise de sentido e que reflete, em parte, o mal do homem moderno, a depressão. O discurso da modernidade esclarecida representou um longo salto para a promoção da ciência e da tecnologia. Contudo, foi pouco capaz de proporcionar um crescimento profundo do ser humano como...
... pagãs em determinados pontos, como a indissolubilidade do matrimônio e a importância da virtude da castidade. Depois, cobrou maior relevo de ...Este anseio é guiado em função de umas necessidades e finalidades da espécie, motivo pelo qual entre o homem e a mulher exista uma mútua ... -
La privacidad ante el reto de la ciudad vigilada: videovigilancia, Inteligencia Artificial y derechos digitales
... y dando prevalencia a unos sobre otros, basándonos en finalidades legitimas – defensa, sa- lud publica, hacienda, seguridad o ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
..., anterioridade nonagesimal etc.), à medida que as mesmas finalidades poderiam ser alcançadas por contribuições sociais gerais. . Nesse ...O mero fato do matrimônio não é hábil para sustentar adequadamente tal presunção e muito menos ...
-
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... os princípios da ordem pública, os fins e a natureza do matrimônio. 13 2.1.2.1 Regime de comunhão parcial . É o regime de bens mais ... de propriedade deve ser exercido em consonância com suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam respeitadas as legislações que ...