finalidades e principios basicos do direito previdenciario
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Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991
... TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . Art. 1º A ... II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § ... quando o exame tem as seguintes finalidades: I – verificar a necessidade de assistência ...
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Direito do Trabalho e Direito da Seguridade Social: Clássicos e Novos Instrumentos de Inclusão Social e Econômica
... seus respectivos institutos, regras e princípios, possuem papel fundamental, principalmente para ... à proteção do Direito Previdenciário, visto que se trata de. . um regime ... tenham mais acesso a direitos sociais básicos, como saúde e educação. Conforme estimativas ... Previdenciário que reproduzem as finalidades protetivas inerentes ao Direito do Trabalho. ...
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O Trabalho Autônomo na Reforma Trabalhista e a Fórmula Política da Constituição Federal de 1988
... e competências, dos objetivos e finalidades institucionais a serem colimados pelo Estado e ... privada, liberdade de expressão, direito à intimidade, à privacidade, à propriedade ... do trabalho, em especial os princípios e direitos fundamentais; (iii) a proteção ... do trabalho e de direito previdenciário aplicado ao direito do trabalho. São Paulo: ... social para garantizar ingresos básicos a quienes los necesiten y prestar asistencia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo IRR - 872-26.2012.5.04.0012)
INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 11 . POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. WALMART. DISPENSA. LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. ABRANGÊNCIA E VINCULAÇÃO. REGULAMENTO EMPRESARIAL COM NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO COMO CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA (ARTS. 7º, ...
...DESCUMPRIMENTO. OFENSA AO . DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF), AO ...5º, INCISO XXXVI, DA CF) E AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA . NÃO-DISCRIMINAÇÃO ... ressaltar que se inclui entre suas finalidades institucionais a defesa dos . interesses ... Jurisprudência: trabalhista e previdenciário. São Paulo, vol. 08/93, nº 2/7438, 2. Quinz. . ... básicos, regras e políticas da empresa e o seu código ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000060-93.2019.5.07.0031), 2020-10-29
.... VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. ... bem como concessão de benefício previdenciário (fl. 48), tendo sido o autor reabilitado ... ambiente do trabalho equilibrado traduz direito que visa à preservação da própria dignidade ..., presentes, in casu , os pressupostos básicos da responsabilidade civil objetiva, a saber, a ... do mesmo fato, vez que apresentam finalidades distintas. Enquanto o dano moral está ligado à ...
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O Assédio Moral Coletivo
... meio da coerção social que visa às finalidades do mercado são negados enquanto indivíduos para ... destinatários detenham os conhecimentos básicos apenas . . para o atendimento das necessidades ...Tratam-se, na verdade, de princípios considerados éticos pela classe dominante e ...Aliás, é nesta fase que surge o direito do trabalho e o salário deixa de ser a mera ...(especialmente sistema de saúde e previdenciário). Estas sucintas explanações permitem-nos ...
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Acórdão Nº 0021190-47.2016.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-07-2018
MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. AUXÍLIO-DOENÇA. Devida a manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa durante o período em que o contrato de trabalho está suspenso em razão da percepção de auxílio-doença.
... a natureza do benefício previdenciário que usufruiu, determinou sua reintegração. ... acidentário, caso em que teria garantido direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 ... imperativo evitar que extravase essas finalidades. Assim, fixo o valor da indenização por dano ...ção da República e dos seus princípios e direitos fundamentais, notadamente, os valores ... de direito, rompe com os princípios básicos expressos na Convenção Americana sobre Direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001023-62.2014.5.06.0142), 03-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DEVIDA. Conforme se infere dos artigos 949 e 950 do CC, lucros cessantes são espécie de indenização por danos materiais que não se confunde com danos emergentes e pensão vitalícia, eis que visam a garantir à vítima o valor que auferiria, se não houvesse ocorrido o dano, até a consolidação das lesões, de maneira que devem corresponder, no...
... o valor recebido (..) do órgão previdenciário, pois em que pese terem naturezas jurídicas ... pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por ... a intangibilidade de valores individuais básicos, como também um mínimo de possibilidade de ... mais bem elaborada, o emprego" (In Princípios de Direito Individual e Coletivo do Trabalho, 2. ... benefício previdenciário ante as finalidades distintas - a indenização tem natureza ... -
Acórdão Nº 0020046-04.2016.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-10-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. A indenização por dano moral deve ser fixada em termos que se mostrem razoáveis e compatíveis com a realidade que cercou a relação das partes, cabendo levar-se em consideração critérios como atividade profissional do empregado, tempo de serviço, valor do salário e peculiaridades de cada caso. O montante da indenização por dano moral deve...
... imperativo evitar que extravase essas finalidades e resulte em enriquecimento sem causa do ... "motorista" e o réu ente público de direito interno - Município de Gravataí); à natureza ...básicos do autor a contar da data do acidente, até a ... à pensão postulada, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ... ter recebido benefício previdenciário não elide a responsabilidade do Município pelo ... -
Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
...VIOLAÇÃO, ENTRE OUTROS, DO DIREITO À SAÚDE E À SEGURANÇA DO TRABALHADOR (ART. ... profissionais, violariam os princípios da dignidade humana e da impessoalidade e os ... fiscalização), seja no custeio previdenciário e nos tratamentos de saúde decorrentes de mortes ... quanto ao respeito aos direitos básicos indispensáveis a uma vida digna” (sem destaque ... editarem leis que exorbitem as finalidades constitucionais. Praticam o mister legiferante de ...
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Considerações acerca das condições de possibilidade do acesso efetivo à Justiça: obstáculos a serem transpostos e propostas tentativas para o seu enfrentamento, no âmbito dos Juizados Especiais Federais
..., uma percepção clara de que o direito ao acesso efetivo e igualitário a uma ordem ...ça — é um dos direitos humanos mais básicos" 1 e de maior relevância, direito esse que se con\xEF"...ficados sociais que determinam seus princípios de distribuição”, e suas esferas de justiça ..., certamente a área de Direito Previdenciário tem grande relevância, embora não seja ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001560-02.2016.5.07.0032), 2017-09-28
...ão anterior, por parte do Órgão Previdenciário, da incapacidade do reclamante para o trabalho, ...DEVIDA. Presentes os pressupostos básicos da responsabilidade civil subjetiva, revela-se aramente o direito à indenização por dano material, visto como ... valor indenizatório obedece a duas finalidades básicas que devem ser ponderadas conforme as ...-se em linha de consideração os princípios constitucionais da proporcionalidade e da ...
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Acórdão Nº 0007822-77.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO "PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERA". AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA.DANO MORAL CONFIGURADO. ATO ILÍCITO. TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE MERO DISSABOR...
... de mérito concernente na decadência do direito alegado pela parte autora não merece ... onde recebe seu benefício previdenciário do INSS , além de ter tentado solucionar o ... da medida, cabendo ainda observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de ... deve o julgador considerar parâmetros básicos, tais como a compensação da vítima, o ... do caso concreto, observadas as finalidades compensatória, punitiva, preventiva e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10100-55.2013.5.01.0050) 28-11-2018
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PLATAFORMA DE EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. Ante possível violação do artigo 927 do CCB, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido". RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/1
.... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Rescisória / ... entre nós, atualmente, possui duas finalidades básicas, ou seja: . a) indenizar ... à sua caracterização três elementos básicos: a ação ou omissão, ato ilícito, o dano ou ..., há de se terem em conta, sempre, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo ...ão foi necessário o afastamento previdenciário da reclamante, nem a submissão a tratamento ... -
Acórdão Nº 0002118-23.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - TARIFA ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFA BANCÁRIA. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO INSS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO...
... para recebimento do Benefício Previdenciário, fazendo jus à isenção da cobrança de tarifa ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrente, ônus que lhe cabia por força da ..., ao passo que, de modo a atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao ..., deve o magistrado, atento às finalidades compensatória, punitiva, preventiva e ... deve o julgador considerar parâmetros básicos, tais como a compensação da vítima, o ... -
Acórdão Nº 0002023-32.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, REPARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFA BANCÁRIA. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO INSS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A parte autora é beneficiária do INSS, e para recebimento de seus proventos, alega se...
... para recebimento do Benefício Previdenciário, fazendo jus à isenção da cobrança de tarifa ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrente, ônus que lhe cabia por força da ..., ao passo que, de modo a atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao ..., deve o magistrado, atento às finalidades compensatória, punitiva, preventiva e ... deve o julgador considerar parâmetros básicos, tais como a compensação da vítima, o ... -
Acórdão Nº 0004783-38.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFA BANCÁRIA. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO INSS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO
... para recebimento do Benefício Previdenciário, fazendo jus à isenção da cobrança de tarifa ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrente, ônus que lhe cabia por força da ..., ao passo que, de modo a atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao ..., deve o magistrado, atento às finalidades compensatória, punitiva, preventiva e ... deve o julgador considerar parâmetros básicos, tais como a compensação da vítima, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001099-40.2018.5.06.0015), 11-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA. Embargos de declaração foram acolhidos parcialmente, sem conferir efeito modificativo ao julgado, apenas para determinar que as publicações doravante sejam veiculadas à empresa ré, exclusivamente, em nome do advogado por ela indicado. Observância ao previsto na Súmula nº. 427 do C. TST.
... sentir fortes dores nos ombro e cotovelo direito ". . A reclamada LIQ CORP S/A, em sede de ...íodo do início do afastamento previdenciário até a data da consolidação/cura das lesões . ... a ocorrência de três pressupostos básicos para a caracterização da obrigação de reparar ...) a fixação do valor obedece a duas finalidades básicas que devem ser ponderadas conforme as ...princípios constitucionais, a teor da OJ nº. 118 da SDI-1 ... -
Acórdão Nº 0000230-85.2022.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE SUJEITA À TARIFAÇÃO PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS TARIFA ZERO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFA BANCÁRIA. CONTA BANCÁRIA MOVIMENTADA COM EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... para recebimento do Benefício Previdenciário, fazendo jus à isenção da cobrança de tarifa ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrente, ônus que lhe cabia por força da ..., ao passo que, de modo a atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao ..., deve o magistrado, atento às finalidades compensatória, punitiva, preventiva e ... deve o julgador considerar parâmetros básicos, tais como a compensação da vítima, o ... -
Acórdão Nº 0001425-82.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFA BANCÁRIA. CONTA BANCÁRIA MOVIMENTADA COM EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A parte autora é beneficiária do...
... para recebimento do Benefício Previdenciário, fazendo jus à isenção da cobrança de tarifa ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrente, ônus que lhe cabia por força da ..., ao passo que, de modo a atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao ..., deve o magistrado, atento às finalidades compensatória, punitiva, preventiva e ... deve o julgador considerar parâmetros básicos, tais como a compensação da vítima, o ...