finalidades e principios basicos do direito previdenciario
6009 resultados para finalidades e principios basicos do direito previdenciario
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Capital - 20� vara de rela��es de consumo
... : 30/05/2019 , Terceira Câmara de Direito Comercial)”. Destaques não originais ... O poder irradiante dos princípios consagrados na Constituição Federal de 1988 ... PROCEDIMENTOS COM FINALIDADES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES ... VII, do CDC, elenca entre os direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos ... “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... erige a eficiência dentre os princípios retores do setor público (art. 37, caput ) ... para a execução possui os mais básicos elementos que permitam identificação da ... fraude: como já mencionado, uma das finalidades da hipoteca judiciária e também do registro de ... O fato gerador do recolhimento previdenciário, oriundo de decisão desta Especializada, ocorre ...
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Decisao Nº 8011510-84.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-08-2022
... 170 do CC, com fundamento nos princípios de preservação, saneamento, conservação e ... ilegais em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, o que ... -proporcionalidade, bem como às finalidades pedagógica-punitiva da condenação, suficiente ... , expondo de forma clara os fatos, o direito discutido e as razões do pedido de reforma ou de ... mesma legislação encarta como direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... erige a eficiência dentre os princípios retores do setor público (art. 37, caput ) ... para a execução possui os mais básicos elementos que permitam identificação da ... fraude: como já mencionado, uma das finalidades da hipoteca judiciária e também do registro de ... O fato gerador do recolhimento previdenciário, oriundo de decisão desta Especializada, ocorre ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... ões conspira contra a universalidade do direito do trabalho, contra a eficiência na alocação ... ção legal por se vincularem a aspectos básicos da vida humana ou da vida em sociedade. Além ... , não possam filiar-se ao sistema previdenciário do país de domicílio ... São Auxiliares ... 8.906/94) não ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade ... tratar-se de matéria estranha a suas finalidades ... Melhores informações sobre o papel da OIT ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... , a pessoa natural ou jurídica de direito, público ou privado, da Administração Pública ... o desempenho e o cumprimento das finalidades" a que se destinam os recursos do FGTS; ... VI \xE2\x80" ... critérios, procedimentos e parâmetros básicos para análise, seleção, contratação, ... ções de integração com base nos princípios do respeito à soberania nacional e à igualdade ... II — benefício previdenciário pela participação em plano de previdência ...
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Uma Releitura dos Regimes de Financiamento como Contributo para a Reforma da Previdência Social
... Esse regime previdenciário já continha medidas de salvaguardas com vistas a ... Possui graduação em Direito pela Universidade de Brasília (1985), mestrado ... , implementou dentre outros princípios, a universalidade da cobertura e do atendimento e ... O financiamento dos modelos básicos previdenciários, ao longo do mundo, consiste, ... ou tredestinação para outras finalidades, a exemplo da DRU ... Sempre haverá espaço ...
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Acórdão Nº 0003078-52.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... Julgador a quo não observou aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ... Ao ... Porém, é-lhe assegurado o direito de transferir os proventos para conta corrente ... previdenciário são realizados junto à Caixa Econômica ... pelo autor foi utilizada para várias finalidades, além do mero recebimento do benefício ... Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação ...
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A imunidade tributária das entidades ateístas como medida de justiça fiscal
... , ambiental, falimentar, previdenciário", financeiro, dentre outros, trabalhando na preven\xC3" ... É especialista em Direito Tributário e Direito Processual Civil pela ... a ausência de conexão com as bases, princípios e prioridades da sociedade Brasileira, aliada ... alcança, bem como aqueles direitos básicos que o Constituinte originário cuidou de ... os serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade, da mesma forma que as ...
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Decisão monocrática Nº 1375442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
... básicos que o bebê necessita, acompanhando a criança as ... 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito, o juiz deverá, no momento da aplicação da ... Nesse momento, devem-se prestigiar os princípios constitucionais da proteção à família e ao ... pelos gêmeos, entendo que uma das finalidades da licença-maternidade, que é a convivência e ... alta, com o respectivo pagamento previdenciário do salário-maternidade, de modo a permitir que a ...
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Concessão Florestal
... onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para ... de descritivo, pois expõe os elementos básicos da relação jurídica, tais como o caráter não ... de diferentes áreas, com diferentes finalidades ... Comprova a natureza de zoneamento ... , e por isto deve observar os princípios constitucionais referentes ao contraditório e à ... , a ordem tributária ou crime previdenciário; ... i) ocorrer fato superveniente de ...
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Decisao Nº 8146343-73.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-12-2022
... é imprescindível a observância dos princípios da boa-fé, transparência e informação, ... Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação ... A tanto, confira-se: ... O direito à informação assegurado no art. 6º, III, ... consignado, que possui destinação e finalidades próprias, e por se operacionalizar de forma ... DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA DA POSTULANTE. IMPROCEDÊNCIA DA ...
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Direito do Trabalho numa Visão Contemporânea
... estatal duas dimensões quanto às finalidades. Uma direcionada à face externa, às relações ... na vida social, sejam quais forem os princípios ideológicos e os regimes políticos ou ... de normas referentes aos requisitos básicos da composição de toda uma relação de trabalho ... e dependentes, nos campos previdenciário, infortunística e proteção contra o ...
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Direito do trabalho e da seguridade social, costumes e atuais instrumentos contemporâneos de inclusão social e econômica
O presente estudo tem por escopo uma breve reflexão sobre a previdência e seguridade social, seus benefícios buscando alinhar método e verdade, no intuito de colaborar e interpretar as normas constitucionais que tratam claramente do tema como um direito social. Cabe ressaltar a relevância atual do tema aqui discutido elencando suas mais variadas interpretações no âmbito jurídico e social
... princípios para favorecer sua condição particular, os ... Direito Tributário e no Direito previdenciário, são analisadas neste trabalho como “órgãos ... finalidades, ou seja, se relacionam, seja direta ou ... se o trabalhador não tivesse direitos básicos, vide o maior deles, ou seja, a saúde e a ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Juiz de Direito da 8º Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... periciais ao argumento que fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... compras de alimentos e utensílios básicos sem desembolsar uma fortuna para tanto ... Por ... , efetuado no benefício previdenciário nº 190677938-1, no prazo de 48 (quarenta e oito) ... as funções do instituto e suas finalidades, os contornos fáticos, as circunstâncias, as ...
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Jurisprudência e Ementário
... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ... 1988 agrega preocupação social aos princípios" gerais da atividade econômica, resultando em leg\xC3" ... ção de concessão de benefício previdenciário sem a indicação de custeio, esta Corte também ... da evolução histórica dos direitos básicos da pessoa humana, uma das expressões mais ...
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Tributação e orçamento
... , a fundo, os institutos relativos ao direito financeiro e tributário. Para tal desiderato, ... , a empresas privadas, em razão dos princípios da isonomia e, sobretudo, da destinação ... preços, além de outras finalidades econômicas ou sociais. Previstas no artigo 149, ... , em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o artigo 40, da Constituição ... diploma legal que estabelece, em termos básicos, os objetivos e metas da Administração Pública ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001674-32.2016.5.07.0034), 2017-04-20
... Presentes os pressupostos básicos da responsabilidade civil subjetiva, revela-se aramente o direito à indenização por dano material, reconhecido, ... o Reclamante o teve o benefício previdenciário concedido, sendo referido benefício prorrogado ... benefício previdenciário ante as finalidades distintas, a indenização tem natureza ... -se em linha de consideração os princípios constitucionais da proporcionalidade e da ...
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Mérito do incidente de suspensão de segurança: os fundamentos (de direito e de fato) e o pedido na suspensão de segurança
... que não pode descurar dos princípios inerentes ao devido processo legal ... Da ... ça que ofendem os institutos mais básicos" dos princípios constitucionais do processo. É t\xC3" ... diante de remédios distintos e com finalidades igualmente distintas. Neste caso, o agravo tem ... risco à viabilidade do sistema previdenciário local: suspensão de liminar deferida ... (SS ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... abusos e desrespeito aos direitos básicos dos trabalhadores, principalmente no que se ... , seguindo o espírito tutelar do Direito do Trabalho. Mesmo com curto tempo de vigência, ... 13.103/2015 como violador de diversos princípios e normas constitucionais (ANEXO XI). 48 ... do contrato de trabalho, da lei e das finalidades da empresa, exercidos não sobre a pessoa do ... de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ...
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Princípio da adaptação do trabalho ao trabalhador
... Nele acaba toda a liberdade, tanto de direito, quanto de fato. É preciso que o operário ... foi a cronoanálise e os princípios da administração científica ... Por meio de ... , utilizando à risca os princípios básicos do taylorismo, nos seguintes termos: a linha de ... Essa definição que coloca finalidades - modificar os sistemas de trabalho - propósitos ... DE COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... Trata-se de demanda em que foi deferida ...
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Princípio da adaptação do trabalho ao trabalhador
... Nele acaba toda a liberdade, tanto de direito, quanto de fato. É preciso que o operário ... foi a cronoanálise e os princípios da administração científica ... Por meio de ... , utilizando à risca os princípios básicos do taylorismo, nos seguintes termos: a linha de ... Essa definição que coloca finalidades — modificar os sistemas de trabalho — ... DE COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... Trata-se de demanda em que foi deferida ...
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Acórdão Nº 0002241-40.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... que agiu em exercício regular do seu direito" e o nominado encargo é cobrado como contrapresta\xC3" ... onde recebe seu benefício previdenciário do INSS , além de ter tentado solucionar o ... da medida, cabendo ainda observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de ... deve o julgador considerar parâmetros básicos, tais como a compensação da vítima, o ... do caso concreto, observadas as finalidades compensatória, punitiva, preventiva e ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... vulnerabilidade terão direito ao auxílio-aluguel, um passo fundamental para ... cumpriu satisfatoriamente com suas finalidades, e ... esteve sempre disposto a inovar, assim ... zelando pela observância aos princípios constitucionais e legais. As ações de ... básicos de ingresso: Pedagogia, Letras, Matemática (Eixo ... 05.2021.8.26.0053. Previdenciário - Acórdão favorável em Incidente de Arguição ...
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Decisão Monocrática Nº 0015634-47.2017.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-10-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA APOSENTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
... previdenciário do suplicante ... 4. A regularidade da ... mil reais), valor que atende aos princípios da proporcionalidade e ... razoabilidade ... 7 ... Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... preservando as finalidades ...