finalidades e principios basicos do direito previdenciario
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Acórdão Nº 0000137-74.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SEGURO "BRADESCO AUTORE". AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ATO ILÍCITO. TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE MERO DISSABOR COTIDIANO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO REQUERIDO...
... onde recebe seu benefício previdenciário do INSS , além de ter tentado solucionar o ... impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora da ação, conforme disposto no artigo ... da medida, cabendo ainda observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de ... deve o julgador considerar parâmetros básicos, tais como a compensação da vítima, o ... do caso concreto, observadas as finalidades compensatória, punitiva, preventiva e ... -
Dos Embargos à Execução
... liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo. § 4º Julgar-se-ão na mesma ... conta do devedor a fixação de valores básicos de acordo com a capacidade de cada ente público ... . deve ser utilizado pelo juiz. Os princípios da celeridade e do devido processo legal devem ... da percepção de benefício previdenciário, e não acerca da possibilidade de utilização ..., porquanto possuem naturezas e finalidades distintas: os primeiros asseguram ao trabalhador ...
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Seguro e solidariedade social para o século XXI no Brasil: a metamorfose social e a (in)suficiência dos benefícios programados e continuados
... para a efetiva interpretação do direito humano universal. As garantias constitucionais ... no sistema de previdência social, os princípios da solidez e da confiança, dependentes tanto da ..., contudo, configurar em desvios de finalidades dos fundos de previdência mutuais, ...Desta maneira, o sistema previdenciário universal antes previsto para ser financeiramente ... aguda do sistema financeiro, os direitos básicos e mínimos como os direitos de solidariedade ...
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Políticas públicas
... Curso de direito constitucional contemporâneo : os conceitos ... popular, mas na realização de finalidades coletivas, a serem alcançadas programadamente, o ...ática científica, orientada segundo princípios racionais (221) . . As várias formas de ..., o sistema tributário, o sistema previdenciário e são as de mais difícil encaminhamento. O ... possibilidade de se conciliar processos básicos de formulação de políticas públicas com ...
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Acórdão, Processo nº 0000085-84.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 16-05-2022
..., servidor público federal, alega ter direito às diferenças entre o cargo de Técnico do ... e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, ..., nominando-os como analista previdenciário e técnico previdenciário.Art. 6º. [..]I – ...finalidades institucionais do INSS;III - realizar perícias e ..., projetos arquitetônicos, projetos básicos e executivos, fazer análises e vistorias, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... de um processo de corporificação do direito — existe a consolidação, que é a fase ...princípios, quando já se denuncia primeiro o pensamento do ... os princípios institucionais e básicos da proteção do trabalho. 22. Mais uma vez ... atividades não compreendidas nas finalidades mencionadas no art. 511, inclusive as de caráter ... pelos credores trabalhista e previdenciário. (NR) (Redação dada pela Lei n. 10.035, de ...
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Consolidação das leis do trabalho
..., por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do ... de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei n. 13.467, de ... atividades não compreendidas nas finalidades mencionadas no art. 511, inclusive as de caráter ...ústria da extração do ferro e metais básicos - Trabalhadores na indústria da extração do ...
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Acórdão Nº 1375442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA MATERNIDADE. PARTO PREMATURO. TERMO INICIAL. DATA DA ALTA HOSPITALAR DA CRIANÇA OU DA MÃE. ADI 6327-MC, REFERENDADA PELO PLENO DO STF. 1. No caso, a parte autora, servidora pública federal, postulou que o período de licença maternidade fosse contado a partir da data em que o recém-nascido tenha recebido a alta...
...cuidados básicos que o bebê necessita, acompanhando a criança. ...Normas do Direito, o juiz deverá, no momento da aplicação da. ...prestigiar os princípios constitucionais da proteção à. família e ao ...entendo que uma das finalidades da licençamaternidade, que é a convivência e o ...previdenciário do salário-maternidade, de modo a. permitir que ... -
Decisão Monocrática de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma ... para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas. ..."TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA. EMPRESA ...Visando atender essas finalidades, era necessário encontrar uma fonte de custeio, ...-se enunciar a síntese dos princípios básicos do Direito: "Viver honestamente, não lesar a ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma ... para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas. ..."TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA. EMPRESA ...Visando atender essas finalidades, era necessário encontrar uma fonte de custeio, ...-se enunciar a síntese dos princípios básicos do Direito: "Viver honestamente, não lesar a ...
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Decisão Monocrática de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma ... para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas. ..."TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA. EMPRESA ...Visando atender essas finalidades, era necessário encontrar uma fonte de custeio, ...-se enunciar a síntese dos princípios básicos do Direito: "Viver honestamente, não lesar a ...
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Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
... maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma ... para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas. ..."TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA. EMPRESA ...Visando atender essas finalidades, era necessário encontrar uma fonte de custeio, ...-se enunciar a síntese dos princípios básicos do Direito: "Viver honestamente, não lesar a ...
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Decisão Monocrática de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma ... para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas. ..."TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA. EMPRESA ...Visando atender essas finalidades, era necessário encontrar uma fonte de custeio, ...-se enunciar a síntese dos princípios básicos do Direito: "Viver honestamente, não lesar a ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma ... para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas. ..."TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA. EMPRESA ...Visando atender essas finalidades, era necessário encontrar uma fonte de custeio, ...-se enunciar a síntese dos princípios básicos do Direito: "Viver honestamente, não lesar a ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma ... para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas. ..."TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA. EMPRESA ...Visando atender essas finalidades, era necessário encontrar uma fonte de custeio, ...-se enunciar a síntese dos princípios básicos do Direito: "Viver honestamente, não lesar a ...
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Acórdão Nº 0007037-11.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
... de quem recebe benefício previdenciário gera dano moral presumido, o qual decorre do ... de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida, segundo ...ógico ínsito se alinha aos princípios da cooperação, da boa-fé, da lealdade e, ..., do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, prevê, em seu artigo 6º, inciso ... do caso concreto, observadas as finalidades compensatória, punitiva, preventiva e ... -
Conflito aparente entre o art. 927 do Código Civil e o art. 7º, XXVIII, da constituição federal
... Oliveira faz referência à IV Jornada de Direito Civil de 2006 e à 1ª Jornada de Direito do ... saúde e dignidade do trabalhador”, princípios esses também agasalhados pela Constituição. O ... dessa humanidade — quer dizer, suas finalidades e suas necessidades, por exemplo — seria, de ...8.213/91; b) o benefício. . previdenciário"; c) a responsabilidade civil. Conquanto seja poss\xC3"...Não se pode negar que esses valores básicos ou princípios fundamentais se inserem na ...
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Acesso do Trabalhador às Contribuições Sociais do Contrato de Trabalho como Direito de Exigir
...Em decorrência das finalidades, apresenta-se o trabalho como uma contribuição ... visa aos fins sociais, aos interesses básicos da coletividade e às exigências do bem comum, ... . solidariedade previdenciário. É a fixação de critério normativo legal para ...Os princípios da igualdade e da solidariedade previdenciárias ...
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Acórdão nº 1.0000.22.013006-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - MEIO TELEFÔNICO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS - INOBSERVÂNCIA - VIOLAÇÃO DOS DIREITOS BÁSICOS DOS CONSUMIDORES - ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO.- Nos termos da instrução Normativa nº 28 do INSS, os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão...
... descontos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo RMC, aduzindo que foi ...ão de crédito consignado viola direitos básicos dos consumidores, tais como direito à ... arbítrio e, tendo sempre em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, ... mil reais) é razoável e atende às finalidades ressarcitória e punitiva, balizadas pelo ... -
Acórdão Nº 0001235-79.2021.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARBITRAMENTO COM AMPARO NOS §§ 8º E 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO...
...DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrente, ônus que lhe cabia por força da ... deve o julgador considerar parâmetros básicos, tais como a compensação da vítima, o .... 8. Assim, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tenho que a ..., deve o magistrado, atento às finalidades compensatória, punitiva, preventiva e ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0098467-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma ... para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas. ... cargo a atribuição de serviço previdenciário, incumbindo-se, de acordo com a lei que o criou, ...Visando atender essas finalidades, era necessário encontrar uma fonte de custeio, ...-se enunciar a síntese dos princípios básicos do Direito: "Viver honestamente, não lesar a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0057104-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma ... para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas. ... cargo a atribuição de serviço previdenciário, incumbindo-se, de acordo com a lei que o criou, ...Visando atender essas finalidades, era necessário encontrar uma fonte de custeio, ...-se enunciar a síntese dos princípios básicos do Direito: "Viver honestamente, não lesar a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0082532-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma ... para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas. ... cargo a atribuição de serviço previdenciário, incumbindo-se, de acordo com a lei que o criou, ...Visando atender essas finalidades, era necessário encontrar uma fonte de custeio, ...-se enunciar a síntese dos princípios básicos do Direito: "Viver honestamente, não lesar a ...
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Acórdão, Processo nº 0005714-08.2012.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2022
... fato que desborda da lei e dos princípios regentes da administração pública ...ços contratados com terceiros para finalidades pessoais, em desrespeito às suas funções ... das guias de recolhimento previdenciário e folha de salários, apresentadas para fins de ... razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta ...5. No afã de resguardar os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha dos ...
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Consolidação das leis do trabalho
..., por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do ... atividades não compreendidas nas finalidades mencionadas no art. 511, inclusive as de caráter ... pelos credores trabalhista e previdenciário. (NR) (Redação dada pela Lei n. 10.035, de ...ústria da extração do ferro e metais básicos Indústria da extração do carvão Indústria ...