finanças públicas conceito
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ... Rodoviária, de Administração e Finanças, de Planejamento e Pesquisa, e de Infra-Estrutura ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº RMS 33825 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... previa que a prova seria apenas sobre Finanças" e Orçamento Público. Além disso, reitera a aus\xC3" ... : Introdução ao Estudo das Finanças Públicas - participação do Governo na Economia, conceito", classificação, programação financeira, execu\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... com educação das administrações públicas - 1997) ... 71 Tabela 22 (Gastos com educação - ... de Educação, Cultura e Desporto; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...
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Acórdão nº 2014/0130879-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM O CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL ... finanças ... ços de pavimentação de vias públicas" (direito relacionado à ... infraestrutura \xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... a) Autarquias; ... b) Emprêsas Públicas; ... c) Sociedades de Economia Mista ... d) ... II - Uma Inspetoria Geral de Finanças ... § 1º A Secretaria Geral atua como órgão ... Conceito Estratégico Nacional ... § 2º No que se ...
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Acórdão nº 2013/0352814-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nas áreas de licitação e finanças" públicas, ... no período de 2001 a 2004\xC2" ... a situação amolda-se ao conceito" de improbidade ... administrativa, nos\xC2" ...
- Acórdão nº 2016/0109896-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ) doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus ... § 1º As deduções ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ... de contribuir para o saneamento das finanças dos respectivos controladores, no âmbito de ...
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Acórdão nº 71039 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1973
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DECORRENTE DO DL. 333/67, APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL. OS PRESSUPOSTOS DE URGENCIA E RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO ESCAPAM AO CONTROLE DO PODER JUDICIARIO. O CONCEITO DE FINANCAS PUBLICAS ABRANGE A MATÉRIA TRIBUTARIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 71039 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1973
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DECORRENTE DO DL. 333/67, APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL. OS PRESSUPOSTOS DE URGENCIA E RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO ESCAPAM AO CONTROLE DO PODER JUDICIARIO. O CONCEITO DE FINANCAS PUBLICAS ABRANGE A MATÉRIA TRIBUTARIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 53955 de 2ª Turma, 23 de Noviembre de 1973
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ACRÉSCIMO DA ALIQUOTA. DEC-LEI 333/ OS PRESSUPOSTOS DE URGENCIA E RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO ESCAPAM AO CONTROLE DO JUDICIARIO. O CONCEITO DE FINANCAS PUBLICAS ABRANGE A MATÉRIA TRIBUTARIA - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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Acórdão nº 53955 de 2ª Turma, 23 de Noviembre de 1973
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ACRÉSCIMO DA ALIQUOTA. DEC-LEI 333/ OS PRESSUPOSTOS DE URGENCIA E RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO ESCAPAM AO CONTROLE DO JUDICIARIO. O CONCEITO DE FINANCAS PUBLICAS ABRANGE A MATÉRIA TRIBUTARIA - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Acórdão nº 185248 de Primeira Turma, 24 de Noviembre de 1995
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... de Planejamento, Orçamento e Finanças; ... 3. Departamento de Administração Interna; ... ências governamentais e instituições públicas ou privadas para os assuntos relacionados ao ... ção e a evolução continuada do conceito e do aparato tecnológico do SIPAM; ... VIII - ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... O conceito de renda não está na Constituição nem no ... (Concurso para provimento da cátedra de Finanças e Direito Financeiro da Faculdade de Direito da ... ? Revista Tributária e de Finanças Públicas ... São Paulo, v. 27, abr. 1999, p. 9 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
... a Autarquia Previdenciária era a Secretaria de Finanças do Município, como também havia a assessoria de contadores que prestavam serviço à Prefeitura. Por sua vez, a testemunha Érika de Figueiredo, na qualidade de ex-prefeita do Município de Paracuru à época dos fatos, alega não ter conhecimento dos fatos alegados nesta ação. Nesse contexto, forma-se dúvida razoável quanto ao destino dos recursos, considerando: a) a ausência de indícios ou...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... ao critério estabelecido para o conceito moral da Corporação; ... II - não possuir o ... desabamentos, catástrofes, calamidades públicas e outros em que seja necessária a preservação ... II - administração, de saúde, de finanças, de informática e de ciência e tecnologia; ...
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Análise do gasto público ambiental nas dez maiores economias regionais do Paraná
... e Curitiba. Palavras-chave: Meio ambiente, finanças municipais, gestão ambiental, saneamento, agricultura
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A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
... , para o cumprimento das políticas públicas sociais. Continuando, explanam-se, de forma ... Florianópolis: Conceito Editorial, 2010. p. 362-361. 35. GRAU, E.R. A ... ), Curso de Direito Tributário e Finanças Públicas: do fato à norma, da realidade ao ...
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Referências
... Mutação do conceito constitucional de mercadoria. São Paulo: ... Revista Tributária e de Finanças Públicas, ano 2007, v. 75, jul./ago., pp ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... O conceito da microtecnologia permite caracterizar de ... um novo conceito de responsabilidade em finanças públicas, após a crise econômica global gerada ...
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DECRETO Nº 7538, DE 01 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 6.061, de 15 de Março de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, Remaneja Cargos em Comissão, e da Outras Providencias.
... suas entidades autárquicas e empresas públicas; e ... II - propor ao Diretor-Geral a aprovação ... a) orçamento e finanças; ... b) modernização da infraestrutura e ... VII - disseminar o conceito de segurança cidadã e as novas ações e ...
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Decisão monocrática Nº 1286134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... VENDA DE IMÓVEIS. MERCADORIA. CONCEITO. EXIGIBILIDADE. DENÚNCIAESPONTÂNEA NÃO ... , matéria estranha ao conceito de finanças públicas capaz de legitimar o uso do ...
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Bases epistemológicas para a demarcação e a sistematização do tema
... “Sobre o conceito do direito”. In: Escritos jurídicos e ... Vide Curso de direito tributário e finanças públicas: do fato à norma, da realidade ao ...