finanças publicas na constituição federal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. PARTE GERAL. TÍTULO I. ... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... regime fechado, em serviços ou obras públicas. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...CAPÍTULO IV. Dos crimes contra as finanças públicas. #Incluído pela Lei nº 10.028, de ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário ..., de unidade, ou de necessidades públicas;. III- divisíveis, quando suscetíveis de ... ao Conselho Técnico de Economia e Finanças, do Ministério da Fazenda, prestar assistência ...

  • Em vigor Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    ... e entidades da administração pública federal;. #Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011. II - ... promoção de análises de políticas públicas e temas de interesse do Presidente da República ... e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados ..., de serviços gerais, de orçamento e finanças, de contabilidade e de tecnologia da informação ...

  • Decisões Monocráticas nº 019440 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Maio de 2013

    APELAÇÃO Mandado de segurança Prefeitura Municipal de São José da Bela Vista Pretensão pela divulgação dos vencimentos nominais dos servidores e cópia do processo de licitação Pedido administrativo indeferido Irresignação Cabimento. Lei da Transparência nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e...

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

    ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se ...146, in fine, da Constituição Federal. #Incluído pela Lei Complementar nº ... representativa das Secretarias de Finanças das Capitais e outro pelas entidades de ... Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja ...

  • Acórdão nº RMS 33825 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu

    ... previa que a prova seria apenas sobre Finanças e Orçamento Público. Além disso, reitera a ...: Introdução ao Estudo das Finanças Públicas - participação do Governo na Economia, ... da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios e repartição de receitas ... orçamentários; orçamento na Constituição Brasileira; plano plurianual; Lei das Diretrizes ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda,. ...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigações ...) doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus. § 1º As deduções permitidas ... de contribuir para o saneamento das finanças dos respectivos controladores, no âmbito de ...

  • Abusos do governo federal agravaram deterioração financeira estadual

    ...No Brasil, é a própria Constituição Federal de 1988 que diz, já em seu primeiro artigo, que a ... é de se espantar, pois, que tenham ficado com suas finanças combalidas, sendo hoje os mais endividados,[12] o que coloca em ...33-75. 9 Tributação e finanças públicas na Constituição Federal de 1988. In: MENDES, G.F.; BRANCO, ...

  • Em vigor Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

    ...178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema ... sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a ... Rodoviária, de Administração e Finanças, de Planejamento e Pesquisa, e de Infra-Estrutura ...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ação civil pública objetivando a anulação parcial de questão de prova do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a...

    ... constou do edital tema amplo e genérico referente à 'Finanças Públicas na Constituição Federal/88'". Requer, com estes ...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ação civil pública objetivando a anulação parcial de questão de prova do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a...

    ... constou do edital tema amplo e genérico referente à 'Finanças Públicas na Constituição Federal/88'". Requer, com estes ...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ação civil pública objetivando a anulação parcial de questão de prova do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a...

    ... constou do edital tema amplo e genérico referente à 'Finanças Públicas na Constituição Federal/88'". Requer, com estes ...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ação civil pública objetivando a anulação parcial de questão de prova do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a...

    ... constou do edital tema amplo e genérico referente à 'Finanças Públicas na Constituição Federal/88'". Requer, com estes ...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ação civil pública objetivando a anulação parcial de questão de prova do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a...

    ... constou do edital tema amplo e genérico referente à 'Finanças Públicas na Constituição Federal/88'". Requer, com estes ...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ação civil pública objetivando a anulação parcial de questão de prova do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a...

    ... constou do edital tema amplo e genérico referente à 'Finanças Públicas na Constituição Federal/88'". Requer, com estes ...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ação civil pública objetivando a anulação parcial de questão de prova do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a...

    ... constou do edital tema amplo e genérico referente à 'Finanças Públicas na Constituição Federal/88'". Requer, com estes ...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ação civil pública objetivando a anulação parcial de questão de prova do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a...

    ... constou do edital tema amplo e genérico referente à 'Finanças Públicas na Constituição Federal/88'". Requer, com estes ...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ação civil pública objetivando a anulação parcial de questão de prova do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a...

    ... constou do edital tema amplo e genérico referente à 'Finanças Públicas na Constituição Federal/88'". Requer, com estes ...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ação civil pública objetivando a anulação parcial de questão de prova do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a...

    ... edital tema amplo e genérico referente à ‘Finanças Públicas na Constituição Federal/88’”. Requer, com estes argumentos, ...Ora, a lei complementar que dispõe sobre finanças públicas é exatamente a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio ...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ação civil pública objetivando a anulação parcial de questão de prova do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a...

    ... edital tema amplo e genérico referente à ‘Finanças Públicas na Constituição Federal/88’”. Requer, com estes argumentos, ...Ora, a lei complementar que dispõe sobre finanças públicas é exatamente a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio ...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ação civil pública objetivando a anulação parcial de questão de prova do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a...

    ... edital tema amplo e genérico referente à ‘Finanças Públicas na Constituição Federal/88’”. Requer, com estes argumentos, ...Ora, a lei complementar que dispõe sobre finanças públicas é exatamente a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio ...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ação civil pública objetivando a anulação parcial de questão de prova do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a...

    ... edital tema amplo e genérico referente à ‘Finanças Públicas na Constituição Federal/88’”. Requer, com estes argumentos, ...Ora, a lei complementar que dispõe sobre finanças públicas é exatamente a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio ...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ação civil pública objetivando a anulação parcial de questão de prova do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a...

    ... edital tema amplo e genérico referente à ‘Finanças Públicas na Constituição Federal/88’”. Requer, com estes argumentos, ...Ora, a lei complementar que dispõe sobre finanças públicas é exatamente a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio ...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ação civil pública objetivando a anulação parcial de questão de prova do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a...

    ... edital tema amplo e genérico referente à ‘Finanças Públicas na Constituição Federal/88’”. Requer, com estes argumentos, ...Ora, a lei complementar que dispõe sobre finanças públicas é exatamente a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio ...