finanças publicas na constituição federal
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada ...Federal e os Municípios. § 3º Nas referências:. I - à União, aos Estados, ao ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...VII - finanças e contabilidade, estabelecendo, inclusive, normas que os habilitem a ... Superior Eleitoral o direito à utilização gratuita de escolas públicas ou Casas Legislativas para a realização de suas reuniões ou ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... efeitos da adesão ao Regime sobre as finanças do Estado;. III – detalhamento das medidas de ... ou sem perda do controle, de empresas públicas ou de sociedades de economia mista;. b) ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ...§ 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ..., articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras ..., de serviços gerais, de orçamento e finanças, de contabilidade e de tecnologia da informação ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
...5., inciso XV, letra b, da Constituição Federal. TÍTULO I Da lei de orçamento. ..., as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, ...O Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, além de outras ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.303, ... consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa estatal e por suas subsidiárias, em ...g) Engenharia;. h) Estatística;. i) Finanças;. j) Matemática; e. k) curso aderente à área ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... do Capítulo II do Título VI da Constituição Federal. § 1o O Regime de Recuperação Fiscal ..., da transparência das contas públicas, da confiança nas demonstrações financeiras, ... técnico nas áreas de gestão de finanças públicas, recuperação judicial de empresas, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema ... sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a ... Rodoviária, de Administração e Finanças, de Planejamento e Pesquisa, e de Infra-Estrutura ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se ...146, in fine, da Constituição Federal. #Incluído pela Lei Complementar nº ... representativa das Secretarias de Finanças das Capitais e outro pelas entidades de ... Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
..., caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,. DECRETA:. Art. 1º Ficam remanejados, na forma ... direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, que em 28 de ...4.4. Diretoria de Finanças e Contabilidade;. 4.5. Diretoria de Tecnologia da ...
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DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,. DECRETA:. Art. 1° O Banco Central do Brasil poderá ... diretrizes de política econômica ou financeira traçadas em lei federal;. b) existência de passivo a descoberto;. c) ...
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Em vigor
Código Penal
...180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. PARTE GERAL. TÍTULO I ... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... regime fechado, em serviços ou obras públicas. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...CAPÍTULO IV Dos crimes contra as finanças públicas. #Incluído pela Lei nº 10.028, de ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
...“CAPÍTULO IV. DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS” . “Contratação de operação de ... em lei ou em resolução do Senado Federal;” (AC). “II - quando o montante da dívida ... cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda,. ...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3"...) doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus. § 1º As deduções permitidas ... de contribuir para o saneamento das finanças dos respectivos controladores, no âmbito de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
..., inciso VI, alínea a, da Constituição, . DECRETA: . Art. 1o Ficam aprovados a ... da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei no 11.356, de ...ção financeira e contabilidade públicas;. IV - administração das dívidas públicas ... com as Secretarias de Fazenda ou de Finanças e as Procuradorias-Gerais, ou órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
...62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:. TÍTULO I Da ...-econômicas e análises de políticas públicas;. VIII - estabelecer políticas e diretrizes ..., servidores integrantes da carreira Finanças e Controle que não estejam em exercício nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle ... estratégicos, inclusive políticas públicas, na sua área de competência, na análise e ...ão e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados ...ços gerais, planejamento, orçamento e finanças;. VII - para a Secretaria de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ... com educação das administrações públicas - 1997). 71 Tabela 22 (Gastos com educação - ...ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ... de Educação, Cultura e Desporto; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... como de suas autarquias, fundações públicas e empresas das quais detenham direta ou ..., 157, 158 e 159, I, a e b, e II da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias ... Fazenda encaminhará às Comissões de Finanças da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...FINANÇAS E CONTROLE NO DENASUS. Art. 40. A Lei nº ...ções dos ocupantes dos cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle o planejamento, a ...ão e por suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos ...40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional ...
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DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
...84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida ...ção e monitoramento das políticas públicas;. IV - os órgãos responsáveis pelo ciclo da ..., quais sejam, planejamento, orçamento, finanças, contabilidade e administração federal. ...
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DECRETO Nº 10.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
... caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, D E C R E T A : Art. 1º Ficam aprovados a ...Federal" - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realoca\xC3"... e Tecnológico - CNPq; e c) empresas públicas: 1. Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica ....2 Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 1 Assistente ...
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Decreto nº 6.976 de 07/10/2009. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3o do art. 165 ... gerais para consolidação das contas públicas;. XII - elaborar, sistematizar e estabelecer ... unidade responsável pela atividade de finanças dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ...§ 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... formulação de projetos e políticas públicas;. V – coordenação, monitoramento, avaliação ..., de serviços gerais, de orçamento e finanças, de contabilidade e de tecnologia da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos direitos assegurados pela Constituição Federal. ARTIGO 3. O Ministério Público da ...b) às finanças públicas;. c) à atividade econômica, à ...