finanças publicas na constituição federal
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição ... § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação ... Federal e os Municípios ... § 3º Nas referências: ... I - à ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... 5., inciso XV, letra b, da Constituição Federal ... TÍTULO I Da lei de orçamento ... , as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, ... O Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, além de outras ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... VII - finanças e contabilidade, estabelecendo, inclusive, normas que os habilitem a ... Superior Eleitoral o direito à utilização gratuita de escolas públicas ou Casas Legislativas para a realização de suas reuniões ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se ... 146 da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei ... representativa das Secretarias de Finanças das Capitais e outro pelas entidades de ... Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... formulação de projetos e políticas públicas"; ... V – coordenação, monitoramento, avaliaç\xC3" ... , de serviços gerais, de orçamento e finanças, de contabilidade e de tecnologia da ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... , articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras ... , de serviços gerais, de orçamento e finanças, de contabilidade e de tecnologia da informação ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as ... a) Autarquias; ... b) Emprêsas Públicas; ... c) Sociedades de Economia Mista ... d) ... II - Uma Inspetoria Geral de Finanças ... § 1º A Secretaria Geral atua como órgão ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.303, ... consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa estatal e por suas subsidiárias, em ... h) Estatística; ... i) Finanças; ... j) Matemática; e ... k) curso aderente à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle ... estratégicos, inclusive políticas públicas, na sua área de competência, na análise e ... ão e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados ... ços gerais, planejamento, orçamento e finanças; ... VII - para a Secretaria de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema ... sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a ... Rodoviária, de Administração e Finanças, de Planejamento e Pesquisa, e de Infra-Estrutura ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o ... administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas ... I - Analista de Finanças e Controle e Técnico de Finanças e Controle, da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , inciso VI, alínea a, da Constituição, ... Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura ... da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei no 11.356, de ... ção financeira e contabilidade públicas; ... IV - administração das dívidas públicas ... com as Secretarias de Fazenda ou de Finanças e as Procuradorias-Gerais, ou órgãos ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... efeitos da adesão ao Regime sobre as finanças do Estado; ... III – detalhamento das medidas ... ou sem perda do controle, de empresas públicas ou de sociedades de economia mista; ... b) ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... -econômicas e análises de políticas públicas; ... VIII - estabelecer políticas e ... , servidores integrantes da carreira Finanças e Controle que não estejam em exercício nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... como de suas autarquias, fundações públicas e empresas das quais detenham direta ou ... , 157, 158 e 159, I, a e b, e II da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias ... Fazenda encaminhará às Comissões de Finanças da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ...
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DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida ... ção e monitoramento das políticas públicas; ... IV - os órgãos responsáveis pelo ciclo da ... , quais sejam, planejamento, orçamento, finanças", contabilidade e administração federal ... CAP\xC3" ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... FINANÇAS E CONTROLE NO DENASUS ... Art. 40. A Lei nº ... ções dos ocupantes dos cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle o planejamento, a ... ão e por suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos ... 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ... com educação das administrações públicas - 1997) ... 71 Tabela 22 (Gastos com educação - ... ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ... de Educação, Cultura e Desporto; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... , concorrendo para o saneamento das finanças do setor público; ... III - permitir a ... os dispositivos desta lei às empresas públicas ou sociedades de economia mista que exerçam ... , 159, inciso I, alínea c e 177 da Constituição Federal, ao Banco do Brasil S.A., e, ainda, ao ...
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Decreto nº 6.976 de 07/10/2009. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3o do art. 165 ... gerais para consolidação das contas públicas; ... XII - elaborar, sistematizar e estabelecer ... unidade responsável pela atividade de finanças dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O ... b) às finanças públicas; ... c) à atividade econômica, ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS” ... “Contratação de operação ... em lei ou em resolução do Senado Federal;” (AC) ... “II - quando o montante da dívida ... cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação ...