finanças públicas no brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... 167 da Constituição ... § 6º Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 14.063, de ... VII - finanças e contabilidade, estabelecendo, inclusive, normas ... à utilização gratuita de escolas públicas ou Casas Legislativas para a realização de suas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... representativa das Secretarias de Finanças das Capitais e outro pelas entidades de ... Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... formulação de projetos e políticas públicas"; ... V – coordenação, monitoramento, avaliaç\xC3" ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ... , de serviços gerais, de orçamento e finanças, de contabilidade e de tecnologia da ...
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O orçamento público no Estado constitucional democrático e a deficiência crônica na gestão das finanças públicas no Brasil
O presente trabalho expõe o tema do orçamento público brasileiro e a crise na gestão das finanças públicas. As reiteradas manobras de flexibilização da peça orçamentária e a constante disputa política nas relações de poder que circundam a temática acabam por frustrar o real objetivo do orçamento público no Estado Constitucional Democrático: a concretização dos direitos fundamentais. Pretende-se,...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO VI ... DA CARREIRA DE FINANÇAS E CONTROLE ... Art. 6º Os cargos de Analista de ... cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, de Analista de ... DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ... Art. 19. O Anexo II-A da Lei nº 9.650, de 27 ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... , de serviços gerais, de orçamento e finanças, de contabilidade e de tecnologia da informação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... a) Autarquias; ... b) Emprêsas Públicas; ... c) Sociedades de Economia Mista ... d) ... II - Uma Inspetoria Geral de Finanças ... § 1º A Secretaria Geral atua como órgão ... - Banco do Brasil" ... - Caixas Econômicas Federais ... II - Minist\xC3" ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa estatal e por suas subsidiárias, em ... h) Estatística; ... i) Finanças; ... j) Matemática; e ... k) curso aderente à ... III - na Casa da Moeda do Brasil; ... IV - na Empresa de Tecnologia e ...
- EDITAL Nº 2/2022-ILBPROCESSO SELETIVO - SELEÇÃO DE ALUNOS ESPECIAIS DAS DISCIPLINAS OP-10 E 11: FINANÇAS PÚBLICAS NO BRASIL I E II
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... estratégicos, inclusive políticas públicas, na sua área de competência, na análise e ... ços gerais, planejamento, orçamento e finanças; ... VII - para a Secretaria de ... íficas sobre os recursos florísticos do Brasil ... CAPÍTULO IV ... DOS ÓRGÃOS REGULADORES ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a ... ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... ARTIGO 23 ... Constituem a esfera ... Rodoviária, de Administração e Finanças, de Planejamento e Pesquisa, e de Infra-Estrutura ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... ção em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como ... I - Analista de Finanças e Controle e Técnico de Finanças e Controle, da Carreira de Finanças e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção financeira e contabilidade públicas; ... IV - administração das dívidas públicas ... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de Arrecadação, ... com as Secretarias de Fazenda ou de Finanças e as Procuradorias-Gerais, ou órgãos ...
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Finanças públicas verde no Brasil: uma revisão bibliográfica
O presente estudo tem por intuito complementar a literatura nacional acerca do tema economia verde e desenvolvimento sustentável, a partir de uma abordagem das finanças públicas e visando promover uma reflexão por parte dos analistas, autoridades e os responsáveis por formular e executar a políticas verde. Entende-se, aqui, que a necessidade de proteção ao meio ambiente também compreende o...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... como de suas autarquias, fundações públicas e empresas das quais detenham direta ou ... emitidos pela República Federativa do Brasil em conformidade com o acordo denominado Brazil ... Fazenda encaminhará às Comissões de Finanças da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... com educação das administrações públicas - 1997) ... 71 Tabela 22 (Gastos com educação - ... de Educação, Cultura e Desporto; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... FINANÇAS E CONTROLE NO DENASUS ... Art. 40. A Lei nº ... o servidor, quando chamado a serviço ao Brasil; ... f) passagem aérea para o regresso ... ão e por suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos ...
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Introdução
... Brasil e complementado, em termos teóricos, no livro onomia e política das finanças públicas: um guia de leitura, cuja primeira ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... , concorrendo para o saneamento das finanças do setor público; ... III - permitir a ... os dispositivos desta lei às empresas públicas ou sociedades de economia mista que exerçam ... 177 da Constituição Federal, ao Banco do Brasil S.A., e, ainda, ao órgão oficial ressegurador ...
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Um olhar para o futuro: a necessidade e os caminhos de uma reforma tributária justa e solidária
... ência do Estado desenvolvimentista no Brasil e o avanço do processo de industrialização e ... da União na oferta de políticas públicas, sem contar com um adequado mecanismo de ... na esfera federal para controlar suas finanças e suas decisões de gasto ... Tal situação, ...
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Apresentação
... ão e a evolução do federalismo fiscal no Brasil (1889-2014)” – foi escrito no ano de 2007 e ... de meu livro Economia e política das finanças públicas no Brasil: um guia de leitura, ...
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Decreto nº 6.976 de 07/10/2009. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
... as disponibilidades no Banco Central do Brasil; ... IX - supervisionar as atividades contábeis ... gerais para consolidação das contas públicas; ... XII - elaborar, sistematizar e estabelecer ... unidade responsável pela atividade de finanças dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, ...
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Redemocratização, Reformas, Estabilização e o novo papel da política fiscal e tributária: 1988-2014
... fim de garantir a oferta de políticas públicas, o que acabou não acontecendo. Com o vazio que ... incidência cumulativa, aumenta o “custo-Brasil” e derrama maiores efeitos, em termos de seu ... Finanças equilibradas e nível de endividamento confiável ...