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Acórdão nº 1000603-86.2023.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 25-09-2023
E M E N T A RECURSO INOMINADO – FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO – TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS PELA PARTE PROMOVENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA - USO DE SENHA PESSOAL – AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS – AFASTADA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, incumbe ao autor o ô
... Havendo alegação pelo autor de que após o furto de cartão de crédito foi solicitado o bloqueio do mesmo perante a instituição financeira, cabe ao mesmo comprovar tais alegações ... 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a responsabilidade da ... -
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Além disso, a infraestrutura técnica e sua acessibilidade (também financeira) precisam ser consideradas, ... Muitas vezes, os pobres, desempregados, deficientes e idosos podem ser alvos da exclusão digital e é por isso ...
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Acórdão nº 1018660-42.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA - DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA QUE A RÉ CUSTEIE INTEGRALMENTE AS DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA E TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA – AUSÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA DENTRO DA ÁREA DE COBERTURA CONTRATUAL – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO –...
... pela rede particular, há que se conformar às regras do contrato, porquanto tais serviços são resultado de uma contraprestação financeira" necessária ao equilíbrio econômico da avença, viabilizadora da própria higidez e continuidade da assistência em comento. Destarte, salvo as hip\xC3" ... -
Acórdãos nº 1011618-57.2016.8.26.0003 de 21ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... de agir, já que o procedimento es taì previsto em R esoluc? aÞ o do Banco Central e a instituic? aÞ o financeira que não o cumprir estaraì sujeita a penalidade, inclusive multa. Sob este ângulo, a presente demanda n aÞ o se trata, aÌ ...
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Relação entre a introdução dos principais assuntos de auditoria e o audit delay no Brasil
Este estudo investigou a relação entre a introdução da seção Principais Assuntos de Auditoria (PAA) e o audit delay dos relatórios de auditoria no Brasil. Foram analisados os dados de 122 companhias brasileiras em 2015 e 2016, primeiro ano da implementação dos PAA no país. O teste de Kolmogorov-Smirnov (KS) e o teste de sinais de Wilcoxon foram utilizados para detectar mudanças na distribuição...
... Considerada por Abbott, Parker e Peters (2012) como o principal determinante do critério tempestividade de uma demonstração financeira, o audit delay já foi associado a indícios de riscos de falhas de controle interno, adoção de políticas contábeis equivocadas ou erros nas ...