Financiamento compensatório
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... 63; e ... VII – suspender a aplicação do direito compensatório na hipótese prevista no art. 106 ... Art. 4º Em circunstâncias ... d) o governo faça pagamentos a mecanismo de financiamento para provimento de contribuição financeira, ou instrua ou confie a ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVANTE ... FINANCIAMENTO" ... INVESTIMENTO ... : EDUARDO PENA DE MOURA FRANÇA E\xC2" ... DANOS MORAIS. VALOR COMPENSATÓRIO. R$ 10.000,00 ... RAZOABILIDADE. ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... III - a aprovação de financiamento de projetos com a utilização de recursos públicos, dentre eles os ... tributários e financeiros utilizados em caráter compensatório ou de incentivo ... § 1o Para concessão de alvará de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Os juros devidos em razão de contrato de financiamento firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas ... -se a crédito tributário ou a direito antidumping ou compensatório, o importador poderá efetuar o pagamento correspondente, independente de ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... 2º; ... II – ajuste compensatório - aquele efetuado pelas partes da transação controlada até o ... financiamento ou pelo fornecimento de outras contribuições em relação ao ...
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DECRETO LEI Nº 1312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974. Autoriza o Poder Executivo a Dar a Garantia do Tesouro Nacional a Operações de Creditos Obtidos No Exterior, Bem Como, a Contratar Creditos em Moeda Estrangeira, Nos Limites que Especifica, Consolida Inteiramente a Legislação em Vigor Sobre a Materia e da Outras Providencias.
... do Poder Público desde que as operações se designem ao financiamento de programas mencionados no item anterior ... Art. 2º A garantia do ... entidades oficiais ou privadas, destinados ao financiamento compensatório de desequilíbrio de balanço de pagamentos ou a promover a formação de ...
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Acórdão Nº 0300607-88.2015.8.24.0027 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2021
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CONTRATO VERBAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. EXPULSÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO. FINANCIAMENTO NÃO ADIMPLIDO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADO À CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES. RECLAMO DA PARTE...
... EXPULSO DO IMVEL ADQUIRIDO. FINANCIAMENTO NOADIMPLIDO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM COMPENSATRIO FIXADO NA ORIGEM QUE SE ... -
Acórdão nº 1.0440.14.001859-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - COMPRA DE MOTOCICLETA E CONTRATAÇAO DE FINANCIAMENTO - ATO DE FALSÁRIO - CULPA DO EMPREGADO DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANO MORAL - MAJORAÇÃO
... foi adquirida motocicleta junto concessionria r e concedido financiamento pelo banco requerido, que gerou inmeros dbitos e acarretaram a incluso do ... -
Acórdão nº 1.0440.14.001859-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - COMPRA DE MOTOCICLETA E CONTRATAÇAO DE FINANCIAMENTO - ATO DE FALSÁRIO - CULPA DO EMPREGADO DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANO MORAL - MAJORAÇÃO
... foi adquirida motocicleta junto concessionria r e concedido financiamento pelo banco requerido, que gerou inmeros dbitos e acarretaram a incluso do ... -
DECRETO LEI Nº 2105, DE 24 DE JANEIRO DE 1984. Modifica o Decreto-lei 1.312, de 15 de Fevereiro de 1974.
... junto a entidades oficiais ou privadas destinados ao financiamento compensatório de desequilíbrio de balanço de pagamentos ou a promover a ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... VIII – a utilização de múltiplas fontes de financiamento, incluídas as parcerias com o setor privado, entes federativos, outros ... IV – Benefício Compensatório de Transição: concedido às famílias beneficiárias do Programa Bolsa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130600-44.2009.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... (recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimo e financiamento, preenchimento de propostas, acesso às tabelas relativas aos ... No caso concreto o egrégio Tribunal Regional fixou o valor compensatório" pelos danos morais em R$ 15.000,00 visto que o trabalhador sofrera humilha\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0209629-50.2016.8.19.0001 (Criminal), 24-01-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAL E MATERIAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESPONSÁVEL PELA FORMALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO FIES. É RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU ENVIAR A DOCUMENTAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO À AGÊNCIA CORRETA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelo o banco réu arguindo preliminares de ilegitimidade...
... FINANCIAMENTO DO FIES. É RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU ENVIAR A ... DOCUMENTAÇÃO NO ... Dano moral configurado. Valor compensatório arbitrado no importe de ... R$3.000,00 (seis mil reais) que deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83700-37.2007.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... nominal do salário-hora e com a concessão de benefício compensatório. Por entender que houve redução salarial e por verificar que não foi ... trabalhador está restrita às contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, o que exclui aquelas destinadas às entidades ...
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Processo nº 0014573-15.2015.8.19.0066 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Julio de 2017
... Contratos de financiamento de veículo automotor e de seguro ... compensatório". ... 1 - O contrato de seguro constitui uma garantia \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136-67.2012.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 114, VIII, e 195, I, 'a', da CF), pois se destina ao financiamento" de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infort\xC3" ... ções contidas nesta Súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas', que somente pode ser instituído por norma ...
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Acórdão nº 1010627-88.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-08-2023
APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EVENTUAL CESSÃO QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTOS DE IDENTIDADE. DESNECESSIDADE. CONTRATO SEM ASSINATURA. FRAUDADOR QUE UTILIZA FOTO DO DOCUMENTO ORIGINAL. PERÍCIA QUE NÃO...
... MANUTENÇÃO. JUROS. CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO AO AUTOR. DILIGÊNCIA AO ... do fato, a repercussão do ato danoso e os propósitos compensatório e pedagógico-punitivo do instituto ... 6- O valor do financiamento ... -
Acordao N° 1261286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Embargos de declaração. Direito civil e imobiliário. Ação de ressarcimento cumulada com dano moral. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento da construtora. Caracterização. Reconhecimento. Cláusula penal. Incidência no...
... FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA ... REJEIÇÃO DO PEDIDO COMPENSATÓRIO. JUROS DE OBRA. CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO CONEXO COM A COMPRA E VENDA ... -
Acordao N° 1648045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Processo civil. Dialeticidade recursal observada. Sentença ultra petita. Nulidade rejeitada. Consumidor. Financiamento de veículo. Cobrança abusiva de parcelas quitadas. Dano moral configurado. Quantum compensatório reduzido. 1. Atende a dialeticidade imposta pelos incisos i e ii de art. 1. 010 do código de processo civil, o recurso que contém razões de fato e de direito sintonizadas com a sentenç
... SENTENÇA ULTRA ... PETITA. NULIDADE REJEITADA. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ... COBRANÇA ABUSIVA DE PARCELAS QUITADAS. DANO MORAL URADO ... QUANTUM COMPENSATÓRIO REDUZIDO ... 1. Atende a dialeticidade imposta pelos incisos I e II de ... -
Acórdão Nº 5001923-14.2023.8.24.0070 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... 2º) e possibilitar a quitação integral do contrato de financiamento.A prestação de contasg pela instituição financeira é indispensável, ... do caso (existência de efetivo saldo devedor), o caráter compensatório e pedagógico da medida, bem como os patamares utilizados por esta Turma ...
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Acordao N° 1234429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Direito civil e imobiliário. Ação de ressarcimento cumulada com dano moral. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento da construtora. Caracterização. Reconhecimento. Cláusula penal. Incidência no período da mora. Cumulação
... FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DO ... PEDIDO COMPENSATÓRIO. JUROS DE OBRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... CONEXO COM A COMPRA E VENDA ... -
Acórdãos nº 1006075-04.2014.8.26.0566 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... de São Carlos, em que é apelante AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, é apelada ANA FERNANDES MOREIRA ... Obrigação da autora de pagamento, a título compensatório, do valor de mercado do bem, ante a quitação total do ...
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... 2º desta Lei; II - ajuste compensatório: aquele efetuado pelas partes da transação controlada até o ... - determinação das partes responsáveis pela concessão de financiamento ou pelo fornecimento de outras contribuições em relação ao ...
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RSF 23 de 11/05/2016 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL - RS A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, COM A CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO (CAF), NO VALOR DE ATÉ US$ 33.000.000,00 (TRINTA E TRÊS MILHÕES DE DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA).
... da operação de crédito referida no caput destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura e dos Serviços ... , dependendo da disponibilidade do Fundo de Financiamento Compensatório e a critério da CAF ... Art. 3º É a República Federativa do Brasil ...
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Resolução do Senado Federal nº 23 de 11/05/2016. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL - RS A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, COM A CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO (CAF), NO VALOR DE ATÉ US$ 33.000.000,00 (TRINTA E TRÊS MILHÕES DE DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA).
... da operação de crédito referida no caput destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura e dos Serviços ... , dependendo da disponibilidade do Fundo de Financiamento Compensatório e a critério da CAF ... Art. 3º É a República Federativa do Brasil ...