Financiamento compensatório
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... 63; e ... VII – suspender a aplicação do direito compensatório na hipótese prevista no art. 106 ... Art. 4º Em circunstâncias ... d) o governo faça pagamentos a mecanismo de financiamento para provimento de contribuição financeira, ou instrua ou confie a ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... III - a aprovação de financiamento de projetos com a utilização de recursos públicos, dentre eles os ... tributários e financeiros utilizados em caráter compensatório ou de incentivo ... § 1o Para concessão de alvará de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Os juros devidos em razão de contrato de financiamento firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas ... -se a crédito tributário ou a direito antidumping ou compensatório, o importador poderá efetuar o pagamento correspondente, independente de ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... 2º; ... II – ajuste compensatório - aquele efetuado pelas partes da transação controlada até o ... financiamento ou pelo fornecimento de outras contribuições em relação ao ...
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DECRETO LEI Nº 1312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974. Autoriza o Poder Executivo a Dar a Garantia do Tesouro Nacional a Operações de Creditos Obtidos No Exterior, Bem Como, a Contratar Creditos em Moeda Estrangeira, Nos Limites que Especifica, Consolida Inteiramente a Legislação em Vigor Sobre a Materia e da Outras Providencias.
... do Poder Público desde que as operações se designem ao financiamento de programas mencionados no item anterior ... Art. 2º A garantia do ... entidades oficiais ou privadas, destinados ao financiamento compensatório de desequilíbrio de balanço de pagamentos ou a promover a formação de ...
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DECRETO LEI Nº 2105, DE 24 DE JANEIRO DE 1984. Modifica o Decreto-lei 1.312, de 15 de Fevereiro de 1974.
... junto a entidades oficiais ou privadas destinados ao financiamento compensatório de desequilíbrio de balanço de pagamentos ou a promover a ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... VIII – a utilização de múltiplas fontes de financiamento, incluídas as parcerias com o setor privado, entes federativos, outros ... IV – Benefício Compensatório de Transição: concedido às famílias beneficiárias do Programa Bolsa ...