financiamento compensatório
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA, VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FALSÁRIO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. VALOR COMPENSATÓRIO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RAZOABILIDADE. REVISÃO. DESCABIMENTO. EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO DESTE STJ. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE STJ. AGRAVO...
...AGRAVANTE . : OMNI . S/A . CRÉDITO . FINANCIAMENTO . E . INVESTIMENTO . ADVOGADO. ...DANOS MORAIS. VALOR COMPENSATÓRIO. R$ 10.000,00 . (DEZ . MIL . REAIS). . RAZOABILIDADE. . ... -
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
...VIII – a utilização de múltiplas fontes de financiamento, incluídas as parcerias com o setor privado, entes federativos, outros ...IV – Benefício Compensatório de Transição: concedido às famílias beneficiárias do Programa Bolsa ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...77. ARTIGO 80. Os juros devidos em razão de contrato de financiamento firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas ...-se a crédito tributário ou a direito antidumping ou compensatório, o importador poderá efetuar o pagamento correspondente, independente de ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...III - a aprovação de financiamento de projetos com a utilização de recursos públicos, dentre eles os ... tributários e financeiros utilizados em caráter compensatório ou de incentivo. § 1o Para concessão de alvará de funcionamento ou sua ...
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DECRETO LEI Nº 1312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974. Autoriza o Poder Executivo a Dar a Garantia do Tesouro Nacional a Operações de Creditos Obtidos No Exterior, Bem Como, a Contratar Creditos em Moeda Estrangeira, Nos Limites que Especifica, Consolida Inteiramente a Legislação em Vigor Sobre a Materia e da Outras Providencias.
... do Poder Público desde que as operações se designem ao financiamento de programas mencionados no item anterior. Art. 2º A garantia do Tesouro ... entidades oficiais ou privadas, destinados ao financiamento compensatório de desequilíbrio de balanço de pagamentos ou a promover a formação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. ...ça, provisória ou definitiva, de direito antidumping ou compensatório ou, ainda, de medidas de salvaguarda, pela Secretaria da Receita Federal ...
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Acórdão Nº 0300607-88.2015.8.24.0027 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2021
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CONTRATO VERBAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. EXPULSÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO. FINANCIAMENTO NÃO ADIMPLIDO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADO À CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES. RECLAMO DA PARTE...
...EXPULSÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO. FINANCIAMENTO NÃO ADIMPLIDO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO NA ORIGEM ... -
DECRETO LEI Nº 2105, DE 24 DE JANEIRO DE 1984. Modifica o Decreto-lei 1.312, de 15 de Fevereiro de 1974.
... junto a entidades oficiais ou privadas destinados ao financiamento compensatório de desequilíbrio de balanço de pagamentos ou a promover a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130600-44.2009.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1.RELAÇÃO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. No presente caso, a egrégia Corte Regional com base na análise do suporte fático dos autos, concluiu pela ilicitude da terceirização já que o reclamante não somente realizava atividade de panfleteiro e sim, desempenhava função preponderante da empresa com subordinação direta (recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimo e...
... (recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimo e financiamento, preenchimento de propostas, acesso às tabelas relativas aos ... No caso concreto o egrégio Tribunal Regional fixou o valor compensatório" pelos danos morais em R$ 15.000,00 visto que o trabalhador sofrera humilha\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0209629-50.2016.8.19.0001 (Criminal), 24-01-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAL E MATERIAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESPONSÁVEL PELA FORMALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO FIES. É RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU ENVIAR A DOCUMENTAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO À AGÊNCIA CORRETA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelo o banco réu arguindo preliminares de ilegitimidade...
...FINANCIAMENTO DO FIES. É RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU ENVIAR A. DOCUMENTAÇÃO NO ...Dano moral configurado. Valor compensatório arbitrado no importe de. R$3.000,00 (seis mil reais) que deve ser majorado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83700-37.2007.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA BV FINANCEIRA S.A. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada BV Financeira S.A. e manteve a declaração de unicidade contratual em relação ao período de 13/03/2002 a 10/12/2007. No recurso de revista, a Reclamada alega ter-se consumada a prescrição em relação ao primeiro...
... nominal do salário-hora e com a concessão de benefício compensatório. Por entender que houve redução salarial e por verificar que não foi ... trabalhador está restrita às contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, o que exclui aquelas destinadas às entidades ... -
Processo nº 0014573-15.2015.8.19.0066 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Julio de 2017
Ementa: Ementa: Recursos de Apelação Cível. Relação Jurídica de Consumo. Contratos de Financiamento de Veículo Automotor e de Seguro Prestamista. Óbito Do Segurado. Recusa Administrativa de Pagamento Da Verba Securitária. Sentença de Parcial Procedência, Condenando As Partes Rés À Quitação Do Contrato de Financiamento, Mediante Cobertura Securitária Do Seguro Prestamista. Improcedência Do Pleito...
...Contratos de financiamento de veículo automotor e de seguro . ...compensatório. . . ... -
Acórdão nº 1010627-88.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-08-2023
APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EVENTUAL CESSÃO QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTOS DE IDENTIDADE. DESNECESSIDADE. CONTRATO SEM ASSINATURA. FRAUDADOR QUE UTILIZA FOTO DO DOCUMENTO ORIGINAL. PERÍCIA QUE NÃO...
...MANUTENÇÃO. JUROS. CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO AO AUTOR. DILIGÊNCIA AO ... do fato, a repercussão do ato danoso e os propósitos compensatório e pedagógico-punitivo do instituto. . 6- O valor do financiamento cedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136-67.2012.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS (SISTEMA -S-) E SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. O artigo 114, VIII, da Constituição Federal fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças...
...114, VIII, e 195, I, 'a', da CF), pois se destina ao financiamento" de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infort\xC3"...ções contidas nesta Súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas', que somente pode ser instituído por norma ... -
Acordao N° 1261286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Embargos de declaração. Direito civil e imobiliário. Ação de ressarcimento cumulada com dano moral. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento da construtora. Caracterização. Reconhecimento. Cláusula penal. Incidência no...
...FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO COMPENSATÓRIO. JUROS DE OBRA. CONTRATO DE. FINANCIAMENTO CONEXO COM A COMPRA E VENDA. ... -
Acordao N° 1648045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Processo civil. Dialeticidade recursal observada. Sentença ultra petita. Nulidade rejeitada. Consumidor. Financiamento de veículo. Cobrança abusiva de parcelas quitadas. Dano moral configurado. Quantum compensatório reduzido. 1. Atende a dialeticidade imposta pelos incisos i e ii de art. 1. 010 do código de processo civil, o recurso que contém razões de fato e de direito sintonizadas com a sentenç
...SENTENÇA ULTRA. PETITA. NULIDADE REJEITADA. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA ABUSIVA DE PARCELAS QUITADAS. DANO MORAL O. QUANTUM COMPENSATÓRIO REDUZIDO. 1. Atende a dialeticidade imposta pelos incisos I e II de art. ... -
Acordao N° 1234429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Direito civil e imobiliário. Ação de ressarcimento cumulada com dano moral. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento da construtora. Caracterização. Reconhecimento. Cláusula penal. Incidência no período da mora. Cumulação
...FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DO. PEDIDO COMPENSATÓRIO. JUROS DE OBRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONEXO COM A COMPRA E VENDA. ... -
Acórdãos nº 1006075-04.2014.8.26.0566 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Purgação da mora. Determinação inicial que tomou por base as parcelas vencidas, posteriormente revendo o Juízo seu entendimento, à luz da orientação do STJ, e determinando o depósito integral, com fixação de prazo para a complementação do depósito pela ré. Complementação efetuada com posterior reconhecimento pelo MM. Juízo a quo da purgaç
... de São Carlos, em que é apelante AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, é apelada ANA FERNANDES MOREIRA ... Obrigação da autora de pagamento, a título compensatório, do valor de mercado do bem, ante a quitação total do ... -
RSF 23 de 11/05/2016 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL - RS A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, COM A CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO (CAF), NO VALOR DE ATÉ US$ 33.000.000,00 (TRINTA E TRÊS MILHÕES DE DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA).
... da operação de crédito referida no caput destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura e dos Serviços ..., dependendo da disponibilidade do Fundo de Financiamento Compensatório e a critério da CAF. . Art. 3º É a República Federativa do Brasil ...
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Resolução do Senado Federal nº 23 de 11/05/2016. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL - RS A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, COM A CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO (CAF), NO VALOR DE ATÉ US$ 33.000.000,00 (TRINTA E TRÊS MILHÕES DE DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA).
... da operação de crédito referida no caput destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura e dos Serviços ..., dependendo da disponibilidade do Fundo de Financiamento Compensatório e a critério da CAF. . Art. 3º É a República Federativa do Brasil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Conceder Apoio Financeiro Aos Municipios que Instituirem Programas de Garantia de Renda Minima Associados a Ações Socioeducativas.
... computados, como participação do Município e do Estado no financiamento do programa, os recursos municipais e estaduais destinados à assistência ...compensatório, no valor igual aos custos decorrentes desta Lei. § 2º Os projetos de ...
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RSF 17 de 16/07/2014 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. AUTORIZA O ESTADO DE SANTA CATARINA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, COM A CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO (CAF), NO VALOR DE ATE US$ 55.000.000,00 (CINQUENTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS).
... de início da vigência do contrato, a CAF procederá ao financiamento de 100 (cem) pontos básicos da taxa de juros, reduzindo, neste período, ..., dependendo da disponibilidade do Fundo de Financiamento Compensatório e a critério da CAF;. VII - juros de mora: 2,00% a.a. (dois por cento ao ...
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RSF 37 de 19/11/2014 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. AUTORIZA O MUNICIPIO DE ALAGOINHAS, ESTADO DA BAHIA, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, COM A CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO (CAF), NO VALOR DE ATE US$ 11.500.000,00 (ONZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS).
...Parágrafo único. Os recursos da operação destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Requalificação Urbana, Ambiental e Promoção ..., dependendo da disponibilidade do Fundo de Financiamento Compensatório e a critério da CAF;. VIII - juros de mora: 2% a.a. (dois por cento ao ...
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Resolução do Senado Federal nº 37 de 19/11/2014. AUTORIZA O MUNICIPIO DE ALAGOINHAS, ESTADO DA BAHIA, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, COM A CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO (CAF), NO VALOR DE ATE US$ 11.500.000,00 (ONZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS).
...Parágrafo único. Os recursos da operação destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Requalificação Urbana, Ambiental e Promoção ..., dependendo da disponibilidade do Fundo de Financiamento Compensatório e a critério da CAF;. VIII - juros de mora: 2% a.a. (dois por cento ao ...
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Resolução do Senado Federal nº 17 de 16/07/2014. AUTORIZA O ESTADO DE SANTA CATARINA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, COM A CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO (CAF), NO VALOR DE ATE US$ 55.000.000,00 (CINQUENTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS).
... de início da vigência do contrato, a CAF procederá ao financiamento de 100 (cem) pontos básicos da taxa de juros, reduzindo, neste período, ..., dependendo da disponibilidade do Fundo de Financiamento Compensatório e a critério da CAF;. VII - juros de mora: 2,00% a.a. (dois por cento ao ...