Financiamento comunitário
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... IV - critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão ... IV - inclusão em programa oficial ou comunitário" de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas l\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não ... e) linhas de financiamento para atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de ... o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário ... § 4º Nos locais referidos no caput deste artigo, deve haver, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Diretrizes 35 4.3. Objetivos e Metas 37 4.4. Financiamento" e Gestão da Educação Superior.39 III - MODALIDADES DE ENSINO 5 - EDUCA\xC3" ... , bem como o efetivo aproveitamento do potencial de trabalho comunitário das entidades da sociedade civil, para a educação de jovens e adultos.** ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ão se aplica ao candidato que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança da área objeto do projeto de ... Art. 3º-A O financiamento para aquisição de imóvel rural, ao amparo dos recursos do Fundo de ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... § 2° A garantia de preços mínimos far-se-á através de financiamento da comercialização e da aquisição dos produtos agrícolas amparados ... ção de perdas em nível de estabelecimento rural, inclusive comunitário ... ARTIGO 37 ... É mantida, no território nacional, a ...
- Em vigor Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... congregados por região para melhor atuação e intercâmbio comunitário ... Dos Conselheiros ... Art. 21. Os Conselhos serão compostos por: ... , as metas, as prioridades, os indicadores e as formas de financiamento e gestão das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social ... § ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... III - a aprovação de financiamento de projetos com a utilização de recursos públicos, dentre eles os ... o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário ... #Redação dada pelo Decreto nº 9.404, de 2018 ... § 4º ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ou agricultor tradicional e o respectivo protocolo comunitário, quando houver ... Art. 16. O usuário deverá observar as seguintes ... , duração, orçamento, possíveis benefícios e fontes de financiamento do projeto; ... IV - o uso que se pretende dar ao conhecimento ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e)Propor estudos visando a criação de linha de financiamento para a implementação de institutos de pesquisa e produção de ... públicas de apoio ao extrativismo e ao manejo florestal comunitário ambientalmente sustentáveis ... Responsáveis: Ministério do Meio ...
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Acórdão Nº 0701143-24.2017.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL PARA A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA PARCELA COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. VALOR ORIUNDO DE REPASSE DO GOVERNO FEDERAL. FOMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE MEDIANTE O FINANCIAMENTO E CUSTEIO DEAPELAÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. INCENTIVO FINANCEIRO ... FOMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE MEDIANTE O FINANCIAMENTO E ... CUSTEIO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE ... -
Acórdãos nº 0000726-57.2014.8.26.0042 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
CONTRATO DE FINANCIAMENTO. Obras de Infraestrutura. Município de Altinópolis. Programa Comunitário de Melhoramentos. Lei n° 1.716/10. Reconhecida a nulidade dos pactos celebrados, por imposição do ente público, entre os munícipes aderentes ao programa e a executora da obra, uma vez que, além de a fixação do preço tomar como base exclusivamente no custo da obra, inexistia possibilidade de discussão
... : Antônio Garcia de Sá Filho e outros CONTRATO DE FINANCIAMENTO. Obras de Infraestrutura. Município de Altinópolis. ama Comunitário de Melhoramentos. Lei n° 1.716/10. Reconhecida a nulidade ... -
Acórdão Nº 0000748-27.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ATALAIA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL PARA A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA PARCELA COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. VALOR ORIUNDO DE REPASSE DO GOVERNO FEDERAL. FOMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE MEDIANTE O FINANCIAMENTO E CUSTEIO DE PROGRAMAS E AÇÕESA
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... MUNICÍPIO DE ATALAIA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ... FOMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE MEDIANTE O FINANCIAMENTO E ... CUSTEIO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE ... - SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 028/2021. CONTRATADA: CENTRO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE COMUNITÁRIO CESAC (HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DO Ó RECIFE). CNPJ/MF: 02.748.506/0003-70. OBJETO: prestação do serviço para 40 Leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI – Financiamento Tipo I e 30 Leitos de Enfermaria – Financiamento Tipo II, exclusivos ao enfrentamento d...
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Acórdãos nº 0059520-15.2011.8.26.0224 de 18ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Telefonia – Participação acionária decorrente de inscrição em plano comunitário de telefonia (PCT) – Inicial apta – Documentos essenciais reunidos à petição inicial para demonstração das condições da ação – Confusão entre a obrigação de reunião de documento essencial e o ônus da prova – Prescrição – Inocorrência – Relação de consumo – Responsabilidade da empresa pela...
... ão acionária decorrente de inscrição em plano comunitário de telefonia (PCT) Inicial apta Documentos ... de expansão das redes de telefonia mediante financiamento junto ao público Contudo, adesão ao Programa ... -
Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... ídica, de direito público ou privado, ou grupo familiar ou comunitário que, preenchidos os critérios de elegibilidade, mantém, recupera ou ... § 7º Para o financiamento do PFPSA poderão ser captados recursos de pessoas físicas e de pessoas ...
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Acórdão nº 8000495-41.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE. FINANCIAMENTO TRIPARTITE. ADICIONAL DE INCENTIVO. RESERVA LEGAL. LEI MUNICIPAL. TEOR E VIGÊNCIA NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos moldes do art. 8º da Lei n. 11.350/2006, regulamentadora do §4º do artigo 198 da Constituiç
... AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE ... FINANCIAMENTO ... - SECRETARIA DE SAÚDE DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS - DGAJ EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATO Nº 060/2020.CONTRATADA: CENTRO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE COMUNITÁRIO CESAC- HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DO Ó RECIFE.CNPJ/MF: 02.748.506/0003-70.OBJETO:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA 07 LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA -UTI, PARA ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA D E COVID19, FINANCIAMENTO TIPO...
- SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº111/2021.CONTRATANTE: Secretaria Estadual de Saúde.CONTRATADO:Centro de Educação e Saúde Comunitário CESAC(Hospital Nossa Senhora do Ó Paulista).CNPJ/MF 02.748.506/0002-90.Objeto:prestação de serviços para 14 leitos de UTI(Adulto) – financiamento tipo I, Covid-19(Portaria SES-PE N° 119/2021).Valor:R$3.704.400,00.Vigência:90dias, retroativo...
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Acórdãos nº 0001761-74.2011.8.26.0101 de 18ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Telefonia – Participação acionária decorrente de inscrição em plano comunitário de telefonia (PCT) – Inicial apta – Documentos essenciais reunidos à petição inicial para demonstração das condições da ação – Confusão entre a obrigação de reunião de documento essencial e o ônus da prova – Prescrição – Inocorrência – Relação de consumo – Responsabilidade da empresa pela...
... ão acionária decorrente de inscrição em plano comunitário de telefonia (PCT) Inicial apta Documentos ... de expansão das redes de telefonia mediante financiamento junto ao público Contudo, adesão ao Programa ... -
Versão original
Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
... Art. 2º Os recursos do FDS serão destinados ao financiamento de projetos de investimento de interesse social, nas áreas de habitação ... II – equipamentos de uso comunitário ... § 1º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se projetos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12681, DE 04 DE JULHO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de InformaÇÕes de SeguranÇa Publica, Prisionais e Sobre Drogas - Sinesp; Altera as Leis 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de Outubro de 2007, a Lei Complementar 79, de 7 de Janeiro de 1994, e o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal; e Revoga Dispositivo da Lei 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001.
... á receber recursos nem celebrar parcerias com a União para financiamento de programas, projetos ou ações de segurança pública e do sistema ... mantenha guarda municipal ou realize ações de policiamento comunitário ou, ainda, institua Conselho de Segurança Pública, visando à obtenção ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... d) fontes de financiamento"; ... e) formas de adjudicação das parcelas ... IV - Justificação econ\xC3" ... , quando agregados a distritos de colonização, de um centro comunitário abrangendo: ... a) serviço educacional de nível elementar; ... b) pôsto ...
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Acórdão Nº 0000607-03.2018.8.24.0078 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS). VÍNCULO FUNCIONAL TEMPORÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA...
... Comunitário de Saúde (EVENTO 1, Informação 55). Assim, como a autora/apelante foi ... saúde, pois devem ser direcionados às ações voltadas ao financiamento da Atenção Básica em Saúde e da Estratégia Saúde da Família, não ...