financiamento da seguridade social no brasil
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Acórdão nº AgRg no REsp 1278232 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INCLUSÃO DAS RECEITAS OBTIDAS COM A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS EM SUAS BASES DE CÁLCULO. SÚMULA 423/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis caracterizam-se como faturamento, razão pela qual integram a base de cálculo
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Decreto nº 9.537 de 24/10/2018. Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências.
...ção para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ...IV - contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo importador de ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderão operar no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por ... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto nos arts. 159, inciso I, ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24200-85.2004.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT), ATUAL RAT, E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. A tese consignada no acórdão regional, no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, afronta o disposto no art. 114, VIII, da...
... às entidades privadas de serviço social, estão excluídas do disposto do art. 195 da ... de contribuição do empregador para a seguridade social, prevista nos artigos 114, VII, e 195, I, ... a remuneração e destinada ao financiamento da seguridade social, especificamente, dos ...ão regional que condena subsidiariamente a Brasil Telecom, também, às contribuições ... - APN 1 de 11/02/2014 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 12, DO MESMO MES E ANO, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS - IRPJ, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUIDO PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS E DE LUCROS AUFERIDOS POR...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1 de 11/02/2014. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 12, DO MESMO MES E ANO, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS - IRPJ, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUIDO PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS E DE LUCROS AUFERIDOS POR PES...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-228000-58.2008.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL PARA EXECUÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Justiça do Trabalho é competente para a execução, de ofício, da contribuição social do empregador referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, incidente sobre a remuneração e destinado ao financiamento da seguridade social (CF,...
... execução, de ofício, da contribuição social do empregador referente ao Seguro de Acidente de ... a remuneração e destinado ao financiamento da seguridade social (CF, arts. 114, VIII, e 195, ... da Seguridade e Previdência Sociais no Brasil (Orientação Jurisprudencial nº 414 da ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
.... . . V - 10% (dez por cento) para a Seguridade Social. Parágrafo único. #Revogado. ". "Art. ... deste artigo somente poderão obter financiamento com recursos públicos ou fazer jus a programas ... seleção brasileira ou representando o Brasil em sua modalidade, reconhecida pela respectiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181740-53.2007.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 114, VIII, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO....
...UNIÃO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ... a remuneração e destinado ao financiamento da seguridade social (CF, arts. 114, VIII, e 195, ... da Seguridade e Previdência Sociais no Brasil. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que ...ório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil", do Ministério da Previdência Social, do Minist\xC3"... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida pelas pessoas jurídicas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-479100-23.2000.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para a execução, de ofício, da contribuição social do empregador referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, incidente sobre a remuneração e destinado ao financiamento da seguridade social (CF, arts. 114, VIII, e 195, I, a)....
... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ... a remuneração e destinado ao financiamento da seguridade social (CF, arts. 114, VIII, e 195, ... da Seguridade e Previdência Sociais no Brasil. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
..."Art. 3° ........................................... § 1° Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a cobrança, fiscalização, arrecadação, rateio, restituição e concessão de incentivos do AFRMM. . ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56240-40.2008.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Justiça do Trabalho é competente para a execução, de ofício, da contribuição social do empregador referente ao seguro de acidente de trabalho - SAT, incidente sobre a remuneração e destinado ao financiamento da...
...EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ... a remuneração e destinado ao financiamento da seguridade social (CF, arts. 114, VIII, e 195, ... da Seguridade e Previdência Sociais no Brasil. Sendo assim, não há como assegurar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131140-06.1996.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Justiça do Trabalho é competente para a execução, de ofício, da contribuição social do empregador referente ao seguro de acidente de trabalho - SAT, incidente sobre a remuneração e destinado ao financiamento da...
...EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ... a remuneração e destinado ao financiamento da seguridade social (CF, arts. 114, VIII, e 195, ... da Seguridade e Previdência Sociais no Brasil. Sendo assim, não há como assegurar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131840-22.2000.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Justiça do Trabalho é competente para a execução, de ofício, da contribuição social do empregador referente ao seguro de acidente de trabalho - SAT, incidente sobre a remuneração e destinado ao financiamento da...
...EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ... a remuneração e destinado ao financiamento da seguridade social (CF, arts. 114, VIII, e 195, ... da Seguridade e Previdência Sociais no Brasil. Sendo assim, não há como assegurar o ... -
Acórdão nº REsp 1199627 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI Nº 10.833/2003. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS SOB FRETAMENTO OU PARA FINS TURÍSTICOS. PERMANÊNCIA NO REGIME DA CUMULATIVIDADE. 1. A Lei 10.833/2003, em seu art. 10, criou exceção ao regime da não-cumulatividade da Cofins, determinando, no inciso XII do referido artigo, que as receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo...
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Capital x trabalho: destinação dos recursos tributários do fundo público federal nos governos Lula-Dilma
O artigo discute o duplo papel de o fundo público no Estado capitalista contemporâneo reproduzir o capital e a força de trabalho, questionando o destino dos recursos tributários do fundo público federal (FPF) brasileiro. Para tanto, buscou revelar o montante, o destino e a relevância dos gastos social e fi nanceiro nos governos LULA-DILMA, a partir das informações orçamentárias das despesas...
..., o destino e a relevância dos gastos social e financeiro nos governos LULA-DILMA, a partir ... no período de 2003-2014, contidas no SIGA Brasil do Senado Federal. Nos governos de LULA-DILMA ... do financiamento das políticas de seguridade social do governo anterior, onerando fiscalmente .... SALVADOR, E. Financiamento... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por ... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto nos arts. 159, inciso I, ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... denominada "Ações Relativas ao Choque Social para Proteção da População de Baixa Renda", ...seguridade social compreenderão a programação dos Poderes ... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto nos arts. 159, inciso I, ... resultados negativos do Banco Central do Brasil, observado o art. 28 da Lei Complementar nº 101, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de ... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea "c" do inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26241-04.1998.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrado, no agravo de instrumento, que o recurso preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, por violação, em princípio, ao art. 195, I, a, da CF, deve ser admitida a veiculação do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...
...EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ... a remuneração e destinado ao financiamento da seguridade social (CF, arts. 114, VIII, e 195, ... da Seguridade e Previdência Sociais no Brasil. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na ...financiamento e da despesa do orçamento de investimento, ... daquela junto ao Banco Central do Brasil, em 30 de junho e em 31 de dezembro de 1997 e em ...
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Medida Provisória nº 838 de 30/05/2018. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.
...ções para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social ... junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, restrita a referida ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre o Adicional ao Frete para a RenovaÇÃo da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm; Altera a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 8.685, de 20 de Julho de 1993; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe, Institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da Outras Providencias.
...48 a 50 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá os atos necessários ao exercício da competência a que se refere o § 1o. (NR). responsável pelo transporte aquaviário deverá, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11787, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição Par o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Incidentes Na Importação e Na Comercialização do Mercado Interno de Farinha de Trigo e Pão Comum e Isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm as Cargas de Trigo e de Farinha de Trigo, Ate 31 de Dezembro de 2008, Alterando as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 10.560, de 13 de Novembro de 2002, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e 10833, de 29 de Dezembro de 2003.
... § 7o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo.” (NR). Art. 4o O art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte ...