financiamento da seguridade social no brasil
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Social; ... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - da ... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... ão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; ... VII ... I - o Conselho Nacional de Seguridade Social; ... II - o Conselho Nacional do Trabalho; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura.? ... ?Art. 22 ... II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de ... de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos ... ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura.? ... ?Art. 22 ... Il - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de ... de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos ... ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de ...
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Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
... II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangidos todos os órgãos e entidades ... do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de créditos realizadas por ... financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, nos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807-002, DE 25 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades ... sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país ...
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Decisao Nº 8000041-95.2019.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-12-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Advogado(s) : ... APELADO: ... Com relação à seguridade social, Nelson Nery Júnior [9] ensina que: “ ... do Estado da República Federativa do Brasil (dignidade da pessoa humana: CF 1.º III) e seus ... custeio; g) diversidade da base de financiamento; h) caráter democrático e descentralizado da ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata ... ômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Reduz para Vinte e Quatro Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edifica...
... 8o da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, bem como da inobservância de normas baixadas pelo Banco Central do Brasil de que resultar falta de cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil", observada a legislação específica aplicável \xC3" ... /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três ... para aplicação em programas de financiamento, nos termos da alínea "c" do inciso I do caput ... ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... 5. policiais rodoviários federais ... II ...
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LEI 13414 de 10/01/2017 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos ... do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de créditos realizadas por ... financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... o esporte como de alto interesse social", sua exploração e gestão sujeitam-se à observ\xC3" ... pela Comissão Desportiva Militar do Brasil, pelas Comissões de Desportos do Exército, da ... § 4º (VETADO). CAPÍTULO III DO FINANCIAMENTO PÚBLICO AO ESPORTE Seção I Disposições ... ções da legislação trabalhista e da seguridade social. § 1º Os prêmios por performance ou ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , ao sistema todo o instrumental de proteção social atuante no Brasil. Deixou de lado, em princípio, os modos de proteção dos servidores ... ção que a ela faz referência explícita, ao tratar do financiamento do seguro-desemprego, o art. 239, § 4o, da Lei Magna ... Art. 239 ...
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LEI 13329 de 01/08/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, PARA CRIAR O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO SANEAMENTO BÁSICO - REISB, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO A AUMENTAR SEU VOLUME DE INVESTIMENTOS, POR MEIO DA CONCESSÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP E À CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.
... à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil." ... "Art. 54-C. (VETADO)." ... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do segundo exercício ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de ... de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos ... ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e à Contribuição ... IV - designar procurador, domiciliado no Brasil, com poderes especiais para receber citações, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos por cento) para ... elevou o risco dos países emergentes, o Brasil tem apresentado nível e trajetória de risco ... e capital de giro de empresas, para financiamento das exportações (BNDES), do setor imobiliário ...
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Estado Capitalista brasileiro: análise dos direitos sociais em tempos de ortodoxia neoliberal
Este artigo, respaldado em uma pesquisa teórica e documental, tem o intuito de analisar o documento Uma Ponte para o Futuro, e para além dele, os feitos colocados em curso pelo atual governo (ilegítimo) do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), como a contrarreforma trabalhista, as Emendas Constitucionais (EC) nº 93 e 95 e a proposta de contrarreforma da previdência social; elucidando seus...
... ESPAÇO TEMÁTICO: PROTEÇÃO SOCIAL NO CAPITALISMO CONTEMPORÂNEO: CONTRARREFORMAS E ... de Serviço Social, Franca, SP, Brasil ... Estado Capitalista brasileiro: análise dos ... fundo público, antes destinado ao financiamento dos direitos sociais, seja, agora, canalizado ... dos direitos sociais, bem como para a Seguridade Social, cujas ... fontes de financiamento são ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades ... sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliadas em país ...
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Decisao Nº 8004015-12.2020.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-12-2022
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ... Advogado(s) : ELOA SILVA ... VIEIRA e pelo INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS em face da sentença prolatada pelo ... do Estado da República Federativa do Brasil (dignidade da pessoa humana: CF 1.º III) e seus ... custeio; g) diversidade da base de financiamento; h) caráter democrático e descentralizado da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e ao cumprimento dos ... /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a ...
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Decisao Nº 8057651-35.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL" - INSS ... Advogado(s) : ... EMENTA. APELA\xC3" ... Com relação à seguridade social, Nelson Nery Júnior [4] ensina que: “ ... do Estado da República Federativa do Brasil (dignidade da pessoa humana: CF 1.º III) e seus ... custeio; g) diversidade da base de financiamento; h) caráter democrático e descentralizado da ...
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DECRETO Nº 6233, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Estabelece Criterios para Efeito de Habilitação Ao Programa de Apoio Ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores - Padis, que Concede Isenção do Imposto de Renda e Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Confins e do Ipi, Instituido Pelos Artigos 1 a 11 da Lei 11.484, ...
... /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB é beneficiária do PADIS ... Das Pessoas ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... I - contribuição para o Plano de Seguridade" Social do Servidor Público; ... II - contribuiç\xC3" ... ção referente a empréstimo ou financiamento concedidos por entidades bancárias ou caixas ... expedida pelo Banco Central do Brasil; e ... b) atender a outras exigências previstas ...
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DECRETO Nº 7819, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar- Auto, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, que DispÕe Sobre ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Na Hipotese que Especifica.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e pelos demais ... /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; e ... II - não ...