financiamento da seguridade social no brasil
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica que: ... I - exercer as ... Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL as receitas ... /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059003720214058400), 15-03-2022
PJE 0805900-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO DO ICMS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, SÓ QUE DE FORMA ANTECIPADA) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS PELO SUBSTITUTO). DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta...
... ção para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento a Seguridade" Social (COFINS), com o reconhecimento do direito \xC3" ... - Em vigor Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... DESENVOLVIMENTO SOCIAL ... ção das formas de gestão e financiamento do setor. Isso exige reformas de caráter ... ética, com a construção do gasodutos Brasil-Bolívia, para o abastecimento do ... ção de recursos públicos na área de seguridade (Previdência, Assistência Social e Saúde), bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070643720214058400), 22-03-2022
PJE 0807064-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO ABRANGE O PROGRAMA INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E A...
... Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da contribuição ... (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre a taxa Selic ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... § 1º - Para efeito do disposto neste ... de prejuízos ou incorporação ao capital social" da própria empresa ... § 5º - Para efeito do \xC2" ... creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir ... ções para o PIS/PASEP e para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, calculadas segundo ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 07 392 2082 20WY Difusão Cultural e Divulgação do Brasil no Exterior 2.834.359 ... Prestados pelos Hospitais Universitários Federais (Financiamento Partilhado REHUF) ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, desde que não esteja exercendo ... ífica, as prestações e o seu financiamento ...
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Lei nº 14.385 de 27/06/2022. Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
... ção para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ... /Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ... § 1º Para a ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, acrescido de juros conforme o § 4º do art. 39 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... como para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, incidirão: ... I - juros de mora ... novos depositados no Banco Central do Brasil, de acordo com o disposto no art. 9° da Lei n° ... ômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito ... para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... com as normas do Banco Central do Brasil; ... III - no lançamento para pagamento da ... das entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7° do art. 195 da ... contribuição mensal, para o Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos Federais regidos ... ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde, sendo que sua ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... ção para o Programa de Integração Social" - PIS, da Contribuição para o Programa de Forma\xC3" ... - Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia é beneficiária do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... de sua emissão pelo Banco Central do Brasil, quando passará a denominar-se Real ... Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, ... Seguridade Social, de que tratam os arts. 20, 21, 22 e 24 da ... sobre as medidas necessárias ao financiamento" não inflacionário dos efeitos da referida eleva\xC3" ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... exemplo, a observância da função social, 82 a hipótese de aplicação de pena 83 e, ... e derivados de petróleo; b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a ... Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142942220194058200), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0814294-22.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PB LUB COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Italo Ferreira De Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E
... ícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral ... ções sociais destinadas ao financiamento do Regime Geral de Previdência Social e das ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão do Supremo Tribunal ... - Em vigor Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
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Decreto nº 11.398 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e Multissetoriais e Participação Social; e ... 5. Diretoria de Programas das Áreas ... 1. Diretoria de Financiamento Externo e Comércio Exterior; e ... 2. Diretoria ... dos orçamentos fiscal e da seguridade social nos processos orçamentários; e ... VI ... participação da República Federativa do Brasil nas diretorias-executivas não residentes, ...
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Medida Provisória nº 1.163 de 28/02/2023. Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
... ção para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do ... II – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; ... III – ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá disciplinar o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Aparelhos e Instrumentos, Dispõe Sobre Periodo de Apuração e Prazo de Recolhimento do Referido Imposto para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e Estabelece Suspensão do Ipi Na Saida de Beb...
... o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, promulgado ... ções para os Programas de Integração Social e de Formação de Patrimônio do Servidor ... /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - CONFINS, de que tratam as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003993620204058401), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0800399-36.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A&C COMERCIO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇ
... contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. Confira-se o acórdão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08163942220204058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0816394-22.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GREEN WORLD DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... são tributos destinados ao custeio da seguridade social e cuja fonte/base de cálculo é a receita ... Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000029-40.2013.5.06.0313), 14-09-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL. IN- RFB nº 971/2009. A contribuição adicional não se confunde com a aquela devida à seguridade social que se destinada as entidades ligadas ao sistema sindical, denominado Sistema S. Trata-se de contribuição adicional que é devida pelos empreendimentos bancários/financeiros, conforme regulamentado pela Instrução...
... o se confunde com a aquela devida à seguridade social que se destinada as entidades ligadas ao ... ç ã o Normativa (IN) da Recita Federal do Brasil (RFB) n º 971/2009, dispondo sobre normas ... micas; sociedades de cr é dito, de financiamento ou investimento, dentre outras institui ç õ es ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08176957220184058100), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0817695-72.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GRANITOS S A ADVOGADO: Marcos Machado Fiuza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS....
... COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou ... ções sociais destinadas ao financiamento do Regime Geral de Previdência Social e das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08206134920184058100), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0820613-49.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COLUMBIA COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Fernanda Gonçalves Diniz Frota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO...
... COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou ... ções sociais destinadas ao financiamento do Regime Geral de Previdência Social e das ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na ... próprias que compõem as fontes de financiamento de cada empresa contida no orçamento de ... ção orçamentária do Banco Central do Brasil obedecerá ao disposto nesta lei e compreenderá ...