Financiamento das exportações
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou ...b) no financiamento das exportações e importações. #Vide Lei nº 8.490 de 19.11.1992. § 1º - O Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
...1º da Lei nº 9.481, de 1997, não aplicada no financiamento de exportações, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte ...
- Decreto nº 9.029 de 10/04/2017. Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República, o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, o Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
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Em vigor
Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
... para industrialização nas Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs). § 1º As isenções referidas neste artigo serão concedidas com ..., contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da qual o Brasil ...
- Decreto nº 9.798 de 22/05/2019. Altera o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8187, DE 01 DE JUNHO DE 1991. Autoriza a Concessão de Financiamento a Exportação de Bens e Serviços Nacionais.
...á pactuar encargos financeiros inferiores ao respectivo custo de captação dos fundos necessários ao Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, de forma a aumentar a competitividade das exportações brasileiras. Art. 2° Nas operações de financiamento à exportação de bens e ...
- Decreto nº 8.997 de 03/03/2017. Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, e o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.
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Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
... e controles administrativos incidentes sobre importações e exportações;. #Redação dada pelo Decreto nº 8.807, de 2.016. b) habilitação e ...IX - fixar diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços, bem como para a cobertura dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
...á pactuar encargos financeiros compatíveis com os praticados no mercado internacional, no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX. ARTIGO 2. Nas operações de financiamento vinculadas à exportação de bens ou serviços nacionais não abrangidas pelo disposto no artigo ...
- Decreto nº 8.999 de 07/03/2017. Torna sem efeito o Decreto nº 8.997, de 3 março de 2017, que altera o Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, e o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.
- DECRETO Nº 7714, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera o Decreto 4.993, de 18 de Fevereiro de 2004, que DispÕe Sobre a CriaÇÃo do Comite de Financiamento e Garantia das ExportaÇÕes.
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...§ 2º Na hipótese deste artigo, o percentual de exportações de que trata o art. 2º desta Lei será apurado considerando-se a média ...76 desta Lei o oferecimento, como garantia de financiamento imobiliário, de quotas de sua titularidade dos fundos de que trata o ...
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Acórdão nº 2008/0201288-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL CPMF REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRESCRIÇÃO "CINCO MAIS CINCO" ART. 3º DA LC N. 118/2005 TERMO INICIAL PAGAMENTO INDEVIDO ARTIGO 4º DA LC 118/2005 APLICAÇÃO RETROATIVA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTROLE DIFUSO CORTE ESPECIAL CPMF INCIDENTE SOBRE OS CONTRATOS DE CÂMBIO FIRMADOS PARA FINANCIAMENTO DAS EXPORTAÇÕES MATÉRIA ANALISADA PELA...
... - CPMF INCIDENTE SOBRE OS CONTRATOS DE CÂMBIO FIRMADOS PARA FINANCIAMENTO DAS EXPORTAÇÕES - MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DE ... -
Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
...Financiamento da Seguridade Social - Cofins;. #Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008. ...ARTIGO 11. #Vetado. ARTIGO 12. As importações e as exportações de empresa autorizada a operar em ZPE ficam dispensadas de licença ou de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...77. Art. 80. Os juros devidos em razão de contrato de financiamento firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas ...Para atender ao limite previsto no inciso I, várias exportações da mesma mercadoria poderão ser reunidas em só pedido de drawback. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...77. ARTIGO 80. Os juros devidos em razão de contrato de financiamento firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas ... à diferença entre o percentual mínimo de exportações estabelecido no art. 265 e o efetivamente alcançado. #Lei nº 11.196, de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...d) transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea “c” do inciso I do caput do art. ..., ao Distrito Federal e aos Municípios para fomento das exportações";. XVI – às transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\xC3"...
- Decreto nº 4.993 de 18/02/2004. CRIA O COMITE DE FINANCIAMENTO E GARANTIA DAS EXPORTAÇÕES - COFIG E DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 5 DO DECRETO 4.732, DE 10 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR - CAMEX, DO CONSELHO DE GOVERNO.
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... isonômico nos procedimentos de alfandegamento e das exportações";. #Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022. IX - promover a adoção de aç\xC3"... públicas e privadas, nacionais e internacionais, para financiamento de programas, projetos e obras de sua competência, sob a coordenação do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...d) transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea “c” do inciso I do caput do art. ..., às incubadoras e aceleradoras de empreendimentos e às exportações de bens e serviços;. b) às microempresas, pequenas e médias empresas;. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...§ 4º O bem adquirido por meio de financiamento rural será considerado despesa no mês do pagamento do bem e não no do ... preço médio de venda dos bens, serviços ou direitos, nas exportações efetuadas durante o respectivo período de apuração da base de cálculo ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...1. Subsecretaria de Política Microeconômica e Financiamento da Infraestrutura;. 2. Subsecretaria de Política Agrícola e Negócios ...ário, habitacional, agroindustriais, industrial e de exportações;. IX – manifestar-se, quanto ao aspecto fiscal, sobre propostas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...financiamento das exportações (BNDES), do setor imobiliário (Caixa Econômica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8402, DE 08 DE JANEIRO DE 1992. Restabelece os Incentivos Fiscais que Menciona e da Outras Providencias.
...financiamento realizadas mediante emissão de conhecimento de depósito e warrant ...exportações, de que trata o art. 1°, § 3°, do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio ...
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... diretos, aos investimentos brasileiros no exterior e ao financiamento às exportações, com vistas a promover o aumento da produtividade da ...