Financiamento dos partidos
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... 38 desta Lei e as proveniente do Fundo Especial de Financiamento de Campanha; ... #Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017 ... III - (revogado); ... #Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Das Coligações ... ARTIGO 6 ... É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para ... Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha ... #Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017 ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... I - os recursos em dinheiro recebidos para financiamento" de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e duas) horas de seu recebimento; ... II - no dia 15 de setembro, relatório discriminando as transfer\xC3" ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em até sessenta meses, salvo se o valor da parcela ... Art. 16-D. Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), para o primeiro turno das eleições, serão ...
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Lei nº 13.831 de 17/05/2019. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
... 44 desta Lei nos exercícios anteriores a 2019, e que tenham utilizado esses recursos no financiamento das candidaturas femininas até as eleições de 2018, não poderão ter suas contas rejeitadas ou sofrer qualquer outra penalidade." ... "Art. 55-B ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... d) transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos da alínea "c" do inciso I do caput do art. 159 e no § 1º do ... e as despesas com o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário, corrigidos na forma do inciso II do § 1º ...
- Emenda Constitucional nº 111 de 28/09/2021. Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos.
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Em vigor
Código Eleitoral
... , direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos ... ça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio: ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
... b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social; ... , contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da qual o Brasil ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... d) na interlocução com o Poder Legislativo e partidos políticos; ... e) na interlocução com os órgãos de controle externo; ... IV – política de financiamento e subsídio à habitação popular, de saneamento e de mobilidade urbana; ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos ... #Incluído pela Lei nº 9.096, de 1995 ... da sub-rogação de dívida decorrentes de transferência do financiamento com garantia real sobre imóvel, nos termos do Capítulo II-A da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de ... e à política do País e em atividades e administração de partidos políticos; ... II - formação de organizações para representar a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos ... superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento ... ARTIGO 25 ... A lei pode adotar como base de cálculo a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... II - templos de qualquer culto; ... III - partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de ... saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; ... VI - na data da ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e condições desta Lei os débitos de Contribuição para o Financiamento" da Seguridade Social - COFINS das sociedades civis de prestação de servi\xC3" ... procedimento que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Os juros devidos em razão de contrato de financiamento firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas ... 1º, inciso IV); ... b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades ... I - templos de qualquer culto; ... II - partidos políticos; ... III - instituições de educação e de assistência ...
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LEI 11300 de 10/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PROPAGANDA, FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS, ALTERANDO A LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
... “Art. 18. No pedido de registro de seus candidatos, os partidos e coligações comunicarão aos respectivos Tribunais Eleitorais os valores máximos de gastos que farão por cargo eletivo em cada eleição a que ...
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Subsidiar legendas é comum nas democracias
Bruno Wilhelm Speck ... O financiamento dos partidos com recursos públicos é comum nas democracias atuais ...
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Renovar a democracia
... De maneira simétrica, a severidade dos simpatizantes dos partidos de direita decorreu, em parte também, de considerações partidárias ... @@3.3 O financiamento dos partidos políticos por títulos ... Outro exemplo de inovação ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos; e ... II - publicar e preservar os atos oficiais ... Art. 4º ... e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea “c” do inciso I do caput do art. 159 da ...
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Só 15 partidos cumprem cota de verba para mulheres
Na primeira eleio com financiamento pblico de campanha, oito dos 35 partidos descumpriram a cota mnima de 30% da verba do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que deveria ser ...