financiamento público campanha
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, ... as proveniente do Fundo Especial de Financiamento de Campanha; ... #Redação dada pela Lei ... físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ... Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), para o primeiro turno das ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... "Art. 18. Os limites de gastos de campanha, em cada eleição, são os definidos pelo ... ao da apuração, ao Ministério Público Eleitoral, que poderá, até o final do ... recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e ...
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Financiamento público de campanha é o único democrático
Celso Mori: Financiamento público de campanha é o único democrático
Em tempos de discutida e já tardia reforma eleitoral, intensifica-se o debate para definir quem deve financiar as onerosíssimas campanhas eleitorais. O auto financiamento é um paradoxo que todo mundo comenta, mas poucas vezes tem explicação... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , e a apresentação de contas de campanha eleitoral ... #Incluído pela Lei nº ... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ... Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, ... dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem, ... de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, ...
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Contra financiamento público de campanha, Abradep é fundada em Belo Horizonte
Fundada em Belo Horizonte na última sexta-feira (20/3), a Academia Brasileira de Direito Eleitoral (Abradep) já marcou sua posição contrária ao financiamento público de campanha — apontado como alter...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea “c” do ... ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, de que trata o inciso II do caput do art. 16-C ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... , para os efeitos desta Lei, o servidor público, o empregado público e o militar das Forças ... exterior poderá ser empregado no financiamento da compra de imóvel, em leasing com opção de ... II - ao militar em campanha no exterior, a remuneração e demais direitos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea “c” do ... ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC, de que trata o inciso II do caput do art ...
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Aprovado financiamento público de campanha
AÉCIO E Itamar se cumprimentam na comissão: grupo discutirá se haverá limite de verba para candidatos Cristiane Jungblut BRASÍLIA. A comissão de reforma política do Senado aprovou ontem, por 12 votos a 5, a adoção do financiamento público exclusivo p...
- Só 15 partidos cumprem cota de verba para mulheres
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Objetivos e Metas 37 4.4. Financiamento e Gestão da Educação Superior.39 III - ... teve grande repercussão e motivou uma campanha que resultou na inclusão de um artigo ... democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... administração pública e o patrimônio público; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... , em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo ... ção ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em ...
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Sob protestos, comissão aprova financiamento público de campanha
FONTANA: financiamento público vai trazer mais transparência à gestão e mais estabilidade para o governo Adriana Vasconcelosadrianav@bsb.oglobo.com.brChico de Goischico.gois@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do ...
- Financiamento público ganha novos adeptos
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Pt debate concessões para viabilizar reforma política
... exclusiva e plebiscito em prol do financiamento público de campanha ... Fernanda Krakovics ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... NORMATIVO VIGENTE DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS. LEI DAS ... estimular a ampliação do debate público, de sorte a permitir que os ... do limit e às doações de campanha realizadas por pessoas naturais e ao uso de ...
- Grupo tenta desemperrar reforma política na Câmara
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Espaço ao alcance de todos
Empresa lança campanha de financiamento público para dar acesso a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de superávit primário, para o setor público consolidado, equivalente a 3,30% (três inteiros ... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto nos arts. 159, inciso I, ... ásica ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC; ...
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Os pontos-chave
... O financiamento público de campanha, como advoga o PT, não ...
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Os pontos-chave
... na lista fechada para garantir financiamento público da campanha ... A preocupação com a ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de superávit primário, para o setor público consolidado de R$ 117.890.000.000,00 (cento e ... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto nos arts. 159, inciso I, ... ásica ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC; ...
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Entenda a diferença
... pontos da reforma política, como financiamento público ou privado de campanha e a forma do ...