financiamento público das campanhas eleitorais
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem ... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ... Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e ... ção e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem ... as proveniente do Fundo Especial de Financiamento de Campanha; ... #Redação dada pela Lei ... físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... até 30 de julho do ano seguinte ao da apuração, ao Ministério Público Eleitoral, que poderá, até o final do exercício financeiro, apresentar ... I - os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e duas) horas de seu ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas ... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ... Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), para o primeiro turno das ... regras de boas práticas relativas a campanhas eleitorais na internet. ... Art. 58 ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... para aplicação em programas de financiamento, nos termos da alínea "c" do inciso I do caput ... de despesas necessárias ao custeio de campanhas eleitorais ... § 4º Os valores das ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ... IV - campanhas de vacinação; ... V - atendimento ... públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da ... vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência; ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... III - a aprovação de financiamento de projetos com a utilização de recursos ... bem como nas demais edificações de uso público e naquelas de uso coletivo, mediante ... direito de voto, as urnas das seções eleitorais devem ser adequadas ao uso com autonomia pelas ... campanhas informativas e educativas sobre acessibilidade; ...
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LEI 11300 de 10/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PROPAGANDA, FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS, ALTERANDO A LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
... § 4o Rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.” (NR) ... “Art. 23 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... administração pública e o patrimônio público; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de ... , em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo ... conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... oriundos de fonte externa de financiamento; ... II - às transferências voluntárias ... ão de sons e de sons e imagens, campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por ... II - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... NORMATIVO VIGENTE DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS. LEI DAS ... estimular a ampliação do debate público, de sorte a permitir que os ...
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Acórdão nº 2015/0189192-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ilegalmente percebidos no financiamento de campanhas eleitorais de prefeitos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção em Direitos Humanos no serviço público; e ... e) Diretriz 22: Garantia do direito à ... visando a criação de linha de financiamento para a implementação de institutos de pesquisa ... campanhas" para orientação e· conscientização da popula\xC3" ... o financiamento público de campanhas eleitorais ... Responsável: Ministério da Justiça ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem, em sítio criado pela ... 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de ...
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Reforma política: anteprojetos de lei apresentados na Câmara
Entre os pontos, financiamento de campanha e coligaes ... BRASLIA O relator da ... o financiamento pblico exclusivo das campanhas eleitorais, acabar com as coligaes nas eleies ...
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Decisão monocrática Nº 1345551 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... duas investigações judiciais eleitorais e uma ação de impugnação de mandato eletivo, ... PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS. USO DE CONTABILIDADE PARALELA ... à juntada de documentos pelo Ministério Público". A possibilidade de apontamentos na fase de alega\xC3" ...
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Direito e democracia: uma leitura do pensamento político de Norberto Bobbio
No decorrer da história da humanidade, certamente um dos aspectos da vida pública que mais passou por transformações diz respeito às formas de organização e de representação das relações de poder. As referidas mudanças são analisadas principalmente pelas formulações teóricas dos filósofos e dos cientistas políticos. Contudo, muitos os juristas também se preocupam com o tema e conseguem fazer...
... que vê na democracia o “poder em público”, pois, no entendimento do autor, “[ ... ] essa ... partidária e algum esquema de financiamento público das campanhas eleitorais, além de ... -
STF: cinco ministros votam para manter fundo eleitoral de R$ 4,9 bi e julgamento é interrompido
... financiamento público das campanhas eleitorais —, disse ...
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STF tem maioria para manter validade do fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões
... concluiu imperioso reforar o financiamento pblico das campanhas eleitorais disse Nunes ...
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STF tem maioria para manter validade do fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões
... financiamento público das campanhas eleitorais — disse Nunes ...
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Por 9 votos a 2, STF mantém validade do fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões
... financiamento público das campanhas eleitorais — disse Nunes ...
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Decisão monocrática Nº 38804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2022
... ELEIÇÕES 2022. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. DIRETÓRIO NACIONAL DE PARTIDO ... no exercício de atribuições do Poder Público” ... 3. No caso, sustenta-se existir ... do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda ...
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STF: cinco ministros votam para manter fundo eleitoral de R$ 4,9 bi e julgamento é interrompido
... financiamento público das campanhas eleitorais —, disse ...
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STF tem maioria para manter validade do fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões
... financiamento público das campanhas eleitorais — disse Nunes ...
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Por 9 votos a 2, STF mantém validade do fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões
... financiamento público das campanhas eleitorais — disse Nunes ...