financiamento público de campanha eleitoral
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... , e a apresentação de contas de campanha eleitoral ... #Incluído pela Lei nº ... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ... Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, ... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só é admitido o registro do ... as proveniente do Fundo Especial de Financiamento de Campanha; ... #Redação dada pela Lei ... físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... "Art. 18. Os limites de gastos de campanha, em cada eleição, são os definidos pelo ... ao da apuração, ao Ministério Público Eleitoral, que poderá, até o final do ... recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ... Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), para o primeiro turno das ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como ... § 1º No período da campanha eleitoral, independentemente do critério de ... , recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio: ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar ... § 1º O ... mercantes, em viagem, e no exército, em campanha, serão imediatamente registrados e comunicados ... , bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico ... decorrentes de transferência do financiamento com garantia real sobre imóvel, nos termos do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ção julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida ... administração pública e o patrimônio público; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... , em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo ... ção ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em ...
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LEI 11300 de 10/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PROPAGANDA, FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS, ALTERANDO A LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
... até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral o limite dos gastos de campanha para os cargos em ... cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, ... o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral ... Parágrafo único. Havendo coexistência de ... dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem, ... de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... CERRADO DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ... estimular a ampliação do debate público, de sorte a permitir que os ... do limit e às doações de campanha realizadas por pessoas naturais e ao uso de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea “c” do ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos financeiros a ... ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, de que trata o inciso II do caput do art. 16-C ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea “c” do ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos financeiros ... ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC, de que trata o inciso II do caput do art ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de superávit primário, para o setor público consolidado de R$ 117.890.000.000,00 (cento e ... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto nos arts. 159, inciso I, ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas destinadas ao ... ásica ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... , será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... Art. 33. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a ... com recursos provenientes do Poder Público, ressalvado o Fundo Partidário; ... III - ... das regras relativas ao financiamento de campanha caracteriza abuso do poder ...
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A eficácia das cotas eleitorais na Argentina e no Brasil
A maioria dos países latino-americanos adotou leis que estabelecem cotas eleitorais de gênero na década de 1990 e, mais precisamente, em 1996 e 1997, anos imediatamente posteriores à IV Conferência Mundial sobre a mulher de Pequim (1995), cuja Plataforma de Ação busca garantir o acesso igualitário e a plena participação das mulheres nas estruturas de poder e tomada de decisões. Os efeitos da...
... de adri (2 ) mes tra em Direito Público pela Universidade Federal do Ceará (2 5) ... 60 do Código Eleitoral argentino, para estabelecer que “as listas que ... políticas e à ausência de financiamento público destas, dificulta as candidaturas ... campanha para as mulheres 45 ... A Lei 12.034/09 ... -
Fontes do direito eleitoral
... principal instrumento de divulgação da campanha eleitoral: o tempo de antena. De outro lado, os ... elegibilidade 2) Coligações 3) Financiamento público de campanha 4) Gastos na campanha 5) ...
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Lira defende manter fundão de R$ 4,9 bi para financiar campanha de 2022
... pelo Congresso para o chamado "fundo eleitoral", que vai financiar as eleies de 2022. A ... de R$ 4,9 bilhes de fundo para o financiamento das campanhas eleitorais deste ano ... O ...
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Direito Electoral
... corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer ... político, coligação ou Ministério Público (art. 3º, LC 64/1990) ... B: incorreta. Cabe ao ... como resultante o atual modelo de financiamento das campanhas ... (C) voto proporcional com ... e à televisão durante o período de campanha eleitoral ... (B) proibição de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... XII - do resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, ... necessidades de financiamento do setor público federal, explicitando receitas e despesas, bem ... ção e coordenação do processo eleitoral e o pleito de 1998 ... § 4º Os limites de que ... ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC; ... II ...
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Bitcoin. O dinheiro bateu asas
... para a discussão da nova legislação eleitoral. Outro remendo, diga-se, desta vez protagonizado pelo financiamento público de campanha. Em vigor desde 1965, o ...
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Candidaturas femininas e o uso de recursos para a formação política da mulher
Karina Kufa: Uso de recursos para a formação política de candidatas
... para declarar inconstitucional o financiamento de campanha por pessoas jurídicas ... Assim, ... á no sentido de financiar uma campanha eleitoral. Não é à toa que parte das doações de ... cenário, foi aumentar o financiamento público, o que foi implementado com a criação do fundo ... -
Decisões Monocráticas nº 6297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... alusivas ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, às causas de inelegibilidade e à ... ções orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente: [ ] II ao ... Afirma que o financiamento público de campanha não configura encargo necessário à ...
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Decisão monocrática Nº 0602160-45.2018.6.06.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL ... , em cada esfera, devem destinar ao financiamento de campanhas de suas candidatas no mínimo 30% ... ência relacionada com o financiamento público da campanha eleitoral se revela grave o ...