firma coletiva
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 2. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e ... de falência do estabelecimento, a comunicação será feita pela firma proprietária. SEÇÃO XIV Das penalidades. ARTIGO 351. Os infratores dos ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...ção esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e ... técnica do estabelecimento será comprovada por declaração de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... averbado no registro o nome abreviado usado pelo estrangeiro como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional. ARTIGO 44. ... e auxiliares, e também aos estabelecimentos de internação coletiva. § 1º O disposto no item I deste artigo não se aplica aos navios ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...ARTIGO 101. Pode qualquer candidato requerer, em petição com firma reconhecida, o cancelamento do registro do seu nome. #Redação dada pela ...ARTIGO 130. Nos estabelecimentos de internação coletiva" de hansenianos os membros das mesas receptoras serão escolhidos de prefer\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros ..., dispensados a legalização consular e o reconhecimento de firma. § 2º A procuração deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...b) aposento ocupado de habitação coletiva;. c) compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ... ser requisitada por via telegráfica ou radiográfica, autenticada a firma da autoridade requisitante, o que se mencionará no despacho. Captura no ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99. f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de ... informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nas atividades de:. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, ...ARTIGO 12. Consideram-se:. I- empresa- a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica ...
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Em vigor
Código Penal
...II- aposento ocupado de habitação coletiva;. III- compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce ...Falso reconhecimento de firma ou letra. ARTIGO 300. Reconhecer, como verdadeira, no exercício de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os ...V – o reconhecimento de firma" somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposi\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI ... intervierem, todavia, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará a ocorrência. § ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que não sejam os verdadeiros sócios ou o titular, no caso de firma individual;. V - prática reiterada de infração à legislação ... e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. § 1 A ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...I - poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais ... e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1359-59.2012.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL A atual jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se caracteriza litispendência quando há em curso ação coletiva proposta pelo sindicato e ação individual com identidade de objeto e causa de pedir, porquanto não se faz presente a identidade das partes. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de...
...GDCJPS/esf/ab. RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL A atual jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-397-47.2011.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL Ante possível violação ao artigo 104 do CDC, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL A atual jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que não se caracteriza...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL Ante possível violação ao artigo 104 do CDC, dá-se ...TST firma-se no sentido de que não se caracteriza litispendência quando há em ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 235. A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial, quando ... em compartimento habitado ou em aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 24. Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários ou sublocatários poderão depositar ... com aviso de recebimento, ou, tratando - se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile , ou, ainda, sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1021-35.2012.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO A jurisprudência desta Corte, amparada no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, firma-se no sentido de admitir a limitação do pagamento de horas in itinere, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não implique supressão total. HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO - ÔNUS DA PROVA A falta de emissão de...
...GDCJPS/sq/ra RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO A jurisprudência desta Corte, amparada no artigo 7º, o XXVI, da Constituição da República, firma-se no sentido de admitir a limitação do pagamento de horas in itinere, ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Entende-se por repatriação, deportação ou expulsão coletiva aquela que não individualiza a situação migratória irregular de cada ..., a legalização será feita mediante o reconhecimento da firma do notário R$ - Ouro 60,00 400 - Atos 420 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...coletiva a que se refere o § 3o deste artigo não permite a titulação, ...Parágrafo único. Não serão exigidos reconhecimentos de firma nos documentos que compõem a CRF ou o termo individual de legitimação ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
..., de ofício ou mediante provocação, procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à Reurb. § 4º A instauração de procedimento ...firma nos documentos que compõem a CRF ou o termo individual de legitimação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10532-82.2016.5.15.0146) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DO NCPC - ÓBICE AFASTADO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1 Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. DIFERENÇAS SALARIAIS - CORTADOR DE CANA - SALÁRIO POR PRODUÇÃO A matéria, tal como posta pelo Eg. TRT, reveste-se de...
... IN ITINERE - BASE DE CÁLCULO . - ALTERAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA . - IMPOSSIBILIDADE . O entendimento desta Corte firma-se pela ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. RETENÇÃO PELO ENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OS FILIADOS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. ART. 22, § 4º, LEI 8.906194. RECURSO DESPROVIDO. 1. O...
...SINDICAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS . CONTRATADOS . EXCLUSIVAMENTE . ...firma . ... -
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
...ção do preço, do nome e endereço do estabelecimento, do nome da firma ou responsável, da data e local da transação e do nome e residência do ...; caixas construtoras; cooperativas; sociedades de economia coletiva, levando-as à falência ou à insolvência, ou não cumprindo qualquer ...