firma individual empresário
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... de preenchimento de formulário pelo empresário ou o fornecimento de novos dados ou ... sido, por mais de cinco anos, titulares de firma mercantil individual, sócios ou administradores ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12441, DE 11 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (codigo Civil), para Permitir a Constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
... deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade ... Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... de preenchimento de formulário pelo empresário, o fornecimento de novos dados ou informações ... ções e extinções de empresário individual; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de documentos oriundos ...
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Acórdão nº 2012/0246216-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO ... empresário ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a ... I - poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a ... empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do ... II - a firma", com a respectiva assinatura autógrafa que poder\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por outro estabelecimento da mesma firma; ... III - as filiais e demais estabelecimentos ... jurídica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsável pelo ... geral, compreendem os conceitos de empresário ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... V - como contribuinte individual: ... #Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não ... ária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... V - como contribuinte individual: ... #Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não ... ária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III - como empresário: ... #Revogado pelo Decreto nº 3.265, de ... V- como contribuinte individual: ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, ... Consideram-se: ... I- empresa- a firma individual ou a sociedade que assume o risco de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria ... CAPÍTULO IV. Da conversão da ação individual em ação coletiva ... ARTIGO 333 ... contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... III - como empresário: ... a) o titular de firma individual ...
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Acórdão nº 1.0000.21.073863-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Para que a firma individual, ou empresário individual, tenha o benefício da assistência judiciária deve trazer aos autos documentos que demonstrem a necessidade da concessão da benesse. Hipótese em que, comprovada a...
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Acórdão Nº 0015224-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE EXERCE ATIVIDADE EM NOME PRÓPRIO, ... individual e a pessoa natural titular da firma individual ... 2. Assim, a natureza jurídica ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... documentos não exigirá reconhecimento de firma, cabendo exclusivamente ao apresentante a ... empresário individual ou de um dos sócios da sociedade ...
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Acórdão nº 1.0000.21.104908-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.- Sendo a firma individual a expressão da personalidade do empresário, a qual não se distingue deste, não há, portanto, que se falar em ilegitimidade passiva e desconsideração da personalidade jurídica.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082609520164050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808260-95.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE ALVES NETO VESTUARIO - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO DE FIRMA INDIVIDUAL...
... no fato de que a empresa executada era firma individual na qual o empresário individual ... -
Acórdão Nº 0020585-32.2018.5.04.0123 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A EMPRESÁRIO INDIVIDUAL SÓCIO DA EXECUTADA. No caso do empresário individual ou de firma individual o patrimônio corresponde a um só conjunto de bens, uma vez que o patrimônio do empresário individual se confunde com o pessoal, cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de...
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A EMPRESÁRIO" INDIVIDUAL SÓCIO DA EXECUTADA. No caso do empres\xC3"ário individual ou de firma individual o patrimônio corresponde a um só ... -
Acórdão Nº 0000494-37.2020.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 27-06-2022
... DIRECIONADAS AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. NÃO PROVIMENTO ... DEMANDA AJUIZADA ... PESSOA NATURAL. FIRMA INDIVIDUAL TRATADA COMO PESSOA ... JURÍDICA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000239-53.2010.5.06.0004), 23-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. FIRMA INDIVIDUAL. Sendo cediço que o objetivo maior da execução é a obtenção de um provimento adequado por parte do devedor, deve o Juiz utilizar os meios necessários para viabilizar a satisfação do crédito trabalhista. Em se tratando de execução contra firma individual, os bens da pessoa física do seu titular respondem pelo débito trabalhista, tendo em vista que o...
... EXECUÇÃO. FIRMA INDIVIDUAL. Sendo cediço que o objetivo maior ... , tendo em vista que o registro empresário pessoa física como firma individual não implica ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Da contribuição dos segurados empresário, facultativo e trabalhador autônomo ... a) o titular de firma individual urbana ou rural; ... b) o diretor não ...
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Acórdão nº 1.0000.18.076833-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. 1. Na linha do entendimento firmado pelo c. STJ "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial...