firma individual novo codigo civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade ... ao registro não exige sua repetição no novo cartório." ... Art. 170 - passa a art ... individual ou coletivamente, ativa ou passivamente, direta ... credor tenha sido intimado (artigo 698 do Código de Processo Civil); ... III - na ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou expirada sua validade, será instaurado novo processo de seleção específico para os lotes ... aos beneficiários para exploração individual ou coletiva ou doadas em benefício da ... Não serão exigidos reconhecimentos de firma nos documentos que compõem a CRF ou o termo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , § 2o), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as ... Quando estas não puderem ou não quiserem firmá"-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorr\xC3" ... da herança era comerciante em nome individual; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer ... sócios ou o titular, no caso de firma individual; ... V - prática reiterada de ... do parágrafo anterior, a autenticação do novo livro será feita mediante a exibição do livro ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, ... encontre nas condições do artigo 234 do Código Civil." ... “Art. 15. O Instituto Nacional de ... a partir da data em que entrar em vigor o novo salário-mínimo, arredondado o total obtido para ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... comercial ou endereço da sede; eleição de novo administrador; admissão de novo sócio-cotista; ... de imediata aplicação na construção civil, na Faixa de Fronteira, serão obedecidas as ... ção, para os efeitos deste regulamento, a firma ou sociedade constituída e domiciliada no País, ... - No caso de pessoa física ou empresa individual, só a brasileiro será permitido o ... - São direitos reais, assim definidos no Código Civil Brasileiro, além da propriedade e da ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... são dispensados de reconhecimento de firma ... 2. não indicar, depois de intimado, seu novo domicílio tributário; ... d) for domiciliada no ... ser, conforme o caso, o do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata ... V – o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de ... do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a ... por outro estabelecimento da mesma firma; ... III – as filiais e demais estabelecimentos ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... jurídica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsável pelo ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional da Seguridade ... a) o titular de firma individual urbana ou rural; ... b) o diretor não ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ... novo parcelamento, devendo a Procuradoria adotar as ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que ... c) negociantes em firma individual ou sócios de sociedades comerciais e ... no parágrafo único do artigo 327 do Código Civil ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... de multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência ... § ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º No caso das demais sociedades ou de firma individual, consideram-se os mesmos rendimentos ... ção correspondente aos rendimentos do ano civil imediatamente anterior, ficam sujeitos à ... êles rendimentos imunes à incidência de novo impôsto, em poder de outras pessoas jurídicas, ... país, de acôrdo com as prescrições do Código da Propriedade Industrial (Decreto-lei nº 7.903, ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... de emprêgo imediato na construção civil; ... Classe III - jazidas de fertilizantes; ... do D.N.P.M., estender-se ao requerente individual de autorizações de pesquisa da mesma ... Fôrças Armadas (EMFA), à sociedade ou firma individual autorizada a funcionar como emprêsa ... Parágrafo único. Será expedido novo Alvará em caso de alteração da forma ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 2° O novo texto substitui o regulamento anterior, ... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... a) o titular de firma individual urbana ou rural; ... b) o diretor não ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ...
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Modelo de liquidação de firma individual do de cujos
... , com fundamento no artigo 620, § 1º, I do Novo Código de Processo Civil, requerer a ...
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Modelo de liquidação de firma individual do de cujos
... , com fundamento no artigo 620, § 1º, I do Novo Código de Processo Civil, requerer a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... o nomeado, como litisconsortes, assinando-se novo prazo para a contestação ... Art. 100. Si o ... , não valerá sem o reconhecimento da firma do mandato. Qualquer que seja o estado da causa o ... Art. 669. A liquidação de firma individual far-se-á no juizo onde fôr requerido o ...