firma individual novo codigo civil
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59 ... dever, que se sobrepõe ao interesse individual ... de alguns, que querem e desejam esquecer o ... Em matéria de responsabilidade civil, a violação ... de direitos encontra-se na ... sobre o novo e fatal risco à privacidade. Assim, foi tomando ... voz. De fato, a democracia somente se firma e progride em um ambiente ... em que diferentes ... -
Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5017304-60.2022.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Assessoria de Recursos, 12-12-2022
... ://eproc.trf2.jus.br, mediante o Preenchimento do Código Verificador 20001270468v5 e do Código Crc 67163abe.informações Adicionais da Assinatura:signatário (a): Jose Eduardo Nobre Mattadata e Hora: 12/12/2022, Às 15:17:14
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública ... em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio ... § 3º - Também será ... importe em restrição da liberdade individual; ... IV - para cumprimento de punição ... ções, organizações de qualquer natureza, firma ou empregadores, empresas, institutos ou ... o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se Oficial ou Praça com ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... -DF, porquanto (i) cuidase de decisão individual do Relator; (ii) não há identidade entre os ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ... data de ontem, foi impetrado um novo habeas corpus, de nº 165.793, que ... tangencia ... sócio-diretor da Alvarez & Marçal, firma estadunidense especializada na ... área de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... O dispositivo que inicia a parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o ... individual de trabalho, o empregador exerce poderes em face ... quando: I – o tabelião reconhecer a firma do signatário; ... II – a autoria ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 2º O novo texto substitui o regulamento anterior, ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... a) o titular de firma individual urbana ou rural; ... b) o diretor não ... 299 do Código Penal ... Art. 187. Somente será admitido o ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 3828-CAAA-E6E6-DCDF e senha B958-6AB3-C35C-5E62 ... ática estabelecida no Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) ... Sustenta, também, que ... De fato, a democracia somente ... se firma e progride em um ambiente em que diferentes ... Brasil como direito puramente individual, nem tampouco ... como exceção à autonomia ... trazidos como novo direito fundamental no art. 5º, LXXVIII. Devem, ...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5004710-43.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3a. Turma Especializada, 18-04-2024
... ://eproc.trf2.jus.br, mediante o Preenchimento do Código Verificador 20001865221v37 e do Código Crc 6f07d70e.informações Adicionais da Assinatura:signatário (a): William Douglas Resinente Dos Santosdata e Hora: 18/4/2024, Às 16:20:46
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Acórdão nº 1.0395.10.003310-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
... honorários recursais, consoante art. 85, §11, do Novo Código de Processo Civil, mesmo quando não apresentadas contrarrazões pelo advogado.
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Acórdão nº 1.0395.10.003310-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
... honorários recursais, consoante art. 85, §11, do Novo Código de Processo Civil, mesmo quando não apresentadas contrarrazões pelo advogado.
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 144 e 145 do novo CPC. Por esse enfoque, o standard aplicável ... de juízo de realidade interna (ótica individual do juiz), mas, sim, de juízo de aparência ... quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10087-73.2014.5.14.0401) 04-09-2018
... só, não lhe atribui a visão de dano individual, como equivocadamente entendeu o Regional. O que ... estes últimos os quais não cuida a ação civil pública ora em exame, e a necessidade de ... A jurisprudência desta Corte ... firma-se no sentido de que não se admite a majoração ... ância extraordinária abster-se de arbitrar novo valor à indenização. No caso, a Corte ... não há falar em ofensa ao artigo 944 do Código Civil ... Agravo de instrumento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública; ... em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio ... § 3º São, ainda, considerados ... importe em restrição da liberdade individual; ... d) para cumprimento de punição ... ções, organizações de qualquer natureza, firma ou empregadores, empresas, institutos ou ... o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... Embora se cuide ainda de um direito novo, quando comparado com os demais ramos do direito, ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... individual e intervenção do Estado. Suas normas não são ... Dá-se, pois, a sucessão quando uma firma assume o ativo e passivo da outra, total ou ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, ... sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, diminuído ... , ou integral, ao titular, no caso de firma individual ... § 2 ° Ocorrendo o excesso da ... do parágrafo anterior a autenticação do novo livro será feita mediante a exibição do livro ... 2°) ... § 1° É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008811220194058500), 10-08-2021
... torpeza, preceito esse que encontra respaldo no novo Código Processual Civil, em seu art. 5º, no sentido de "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé" (Id. 2517988). 15. Com relação aos honorários, a Fazenda Nacional aditou a reconvenção para atribuir o valor da causa de R$ 11.397.572,61 (Id. 2523156). O magistrado fixou os honorários em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 16. O Pleno deste Regional
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... sob a influência do Novo CPC de 2015 ... O Relatório da OCDE - ... autorização prévia e individual para emissão e escrituração ... de documentos ... aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas ... de ... normas específicas do Código de Processo Civil ... No âmbito de aplicação do Código de ... e investimentos, movimentação financeira, firma-se o entendimento de que receita ... é ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... V - como contribuinte individual: ... a) a pessoa física, proprietária ou não, ... a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; ... d) o ... e) o titular de firma individual urbana ou rural; ... f) o diretor não ... novo afastamento.? (NR) ... ?Art. 84. O pagamento do ... Nos casos previstos no art. 206 do Código Tributário Nacional, será expedida Certidão ...
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Direito processual civil
... 66 do novo CPC (Lei n. 13.105 de 2015), que promoveu apenas ... No novo ... código, o instituto da justificação judicial deixou de ... "A ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido ... Cunha: 311 "Na verdade, a jurisprudência firma orientação a respeito da interpretação a ser ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , para ocorrer, requer, a cada disparo, um novo acionamento do gatilho; ... XXIV - armeiro: ... XLVII - emprego individual: uma arma, munição, ou equipamento é de ... XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar; ... Art. 17. São de uso permitido: ... a) cópia do contrato social, no caso de firma limitada; ... b) publicação da ata que elegeu a ... em uma das faces para atendimento do Código" de Defesa do Consumidor; e ... IV - outras inscri\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060321120204050000), 24-11-2020
... último caso, de processo eletrônico, informando o código de barra constante no mandado/carta de citação. 4. Assiste razão aos agravantes. 5. De início, quanto à dissolução irregular apontada pela Fazenda agravada e acolhida pelo Juízo a quo na decisão agravada, não se concretizou no caso de que se cuida. Ora, conforme bem destacado nas razões do agravo, o documento que embasaria o pretenso encerramento irregular da executada originária seria o...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 41 ... A pedra de torque se firma, neste estudo, nos atos ilícitos como sendo a ... Não tenho dúvida em sustentar que o Código Civil é preponderantemente direcionado para os ... Responsabilidade Civil de Acordo com o Novo Código Civil ... Editora Saraiva. 2002. 7ª ... como reis, cada qual num palácio individual. Esta divisão não era nova. Mas com a chegada ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade ... a) titular de firma individual urbana ou rural; ... b) o diretor não ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ... novo entendimento, será encaminhado: ... a) à Junta ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e, relativamente ao contribuinte individual, a partir da competência abril de 2003, as ... , ata de assembléia geral e registro de firma individual; ... IV - contrato de arrendamento, ... a realização de cálculo com base no novo tempo de contribuição e ... II - os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art. 666 do Código ...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5017181-62.2022.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3a. Turma Especializada, 10-12-2022
... ://eproc.trf2.jus.br, mediante o Preenchimento do Código Verificador 20001270609v21 e do Código Crc 30a5dbca.informações Adicionais da Assinatura:signatário (a): William Douglas Resinente Dos Santosdata e Hora: 10/12/2022, Às 18:47:45