firma individual novo codigo civil
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Acórdão nº 0045829-46.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
... de 0,5% ao mês, ex vi artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo ... equipamentos de proteção coletivo e individual, ou mesmo de esclarecimentos acerca da toxidade ... ção, na linha da jurisprudência que se firma ...
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