firma individual responsabilidade
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LEI ORDINÁRIA Nº 12441, DE 11 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (codigo Civil), para Permitir a Constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
... § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada ... § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para ... ções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser ... , sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual ... ARTIGO 133 ... A ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... sido, por mais de cinco anos, titulares de firma mercantil individual, sócios ou administradores ... , da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e da sociedade limitada ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... aos conceitos, definições e responsabilidade técnica ... ARTIGO 3 ... Aplica-se o ... à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ... será comprovada por declaração de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- como contribuinte individual: ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... Consideram-se: ... I- empresa- a firma individual ou a sociedade que assume o risco de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ções e extinções de empresário individual; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento ... são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de documentos oriundos ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... o transporte for realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora (Lei nº ... O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte ... ARTIGO 21 ... A ... direito privado ou público, ou firma individual - o lugar de situação do seu estabebecimento ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... V - como contribuinte individual: ... #Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... V - como contribuinte individual: ... #Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos ... á a assinatura do requerente na folha individual de votação" e nas duas vias do título ... candidato requerer, em petição com firma reconhecida, o cancelamento do registro do seu ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Parágrafo único. O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a ... condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da empresa ... nome abreviado usado pelo estrangeiro como firma comercial registrada ou em qualquer atividade ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a ... I - poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... pelo DNPM a brasileiros, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas, ... pesquisa serão executados sob a responsabilidade profissional de engenheiro de minas, ou de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil pode ser ... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário- NB, se a ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... observados nessas operações; responsabilidade das sociedades corretoras nas operações; ... firma individual, observados os mesmos requisitos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... ção dos minérios, mantida a responsabilidade do titular da concessão diante das obrigações ... pelo DNPM a brasileiros, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ... dos fundadores, ou, se pessoa jurídica, a firma ou denominação, nacionalidade e sede, bem como ... e assinará a lista ou o boletim individual autenticados pela instituição autorizada a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... , a comunicação será feita pela firma proprietária ... SEÇÃO XIV Das ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... pelo outro através de documento com firma reconhecida ... ARTIGO 85 ... Sem ... ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, ... áfica ou radiográfica, autenticada a firma da autoridade requisitante, o que se mencionará ... a moral, a saúde ou a segurança individual ou coletiva, ou contra a hierarquia ou a ...
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Acórdão nº 2015/0114206-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 15, estabelece que "a responsabilidade técnica do estabelecimento ... firma individual, pelos ...