firma individual simples
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- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de ... na qualidade de Microempreendedor Individual (MEI), quando a deliberação deverá ser ... I - poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, ... § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: ... I- o nome, a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a) o titular de firma individual urbana ou rural; ... b) o ... -benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... V - como contribuinte individual: ... #Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não ... de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... V - como contribuinte individual: ... #Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não ... de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por outro estabelecimento da mesma firma; ... III - as filiais e demais ... jurídica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsável pelo ... simples transferência de plantas industriais já ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- como contribuinte individual: ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, ... e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... Consideram-se: ... I- empresa- a firma individual ou a sociedade que assume o risco de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em combinação com a ... § 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil pode ser ... Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário- NB, se a ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para ... § 3º A obrigação acessória, pelo simples" fato da sua inobservância, converte-se em obriga\xC3" ... , sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual ... ARTIGO 133 ... A ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... pelo DNPM a brasileiros, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas, ... , aparelhos manuais ou máquinas simples e portáveis, na extração de pedras preciosas, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao ... , a comunicação será feita pela firma proprietária ... SEÇÃO XIV Das ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... de atividades da pessoa jurídica ou firma mercantil individual que as tenha interrompido ... ão ser feitas também por via postal simples, com comprovante de entrega ... Capítulo III ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... áfica ou radiográfica, autenticada a firma da autoridade requisitante, o que se mencionará ... a) em caso de flagrante, pela simples voz de prisão; ... Caso de mandado ... a moral, a saúde ou a segurança individual ou coletiva, ou contra a hierarquia ou a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ão estar acompanhados de sua tradução simples, caso não tenham sido redigidos em língua ... dos fundadores, ou, se pessoa jurídica, a firma ou denominação, nacionalidade e sede, bem como ... e assinará a lista ou o boletim individual autenticados pela instituição autorizada a ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de sessenta por cento da indenização simples ou em dobro, conforme o caso ... Parágrafo ... , ou, ainda, falecimento do empregador individual, sempre que qualquer dessas ocorrências implique ... , sócios, gerentes ou titulares de firma individual; e ... II - distribuir quaisquer ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... poderá ser formulado por petição simples", nos autos do próprio processo, e não suspender\xC3" ... quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria ... CAPÍTULO IV. Da conversão da ação individual em ação coletiva ... ARTIGO 333 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Penal
... do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, ... Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver ... ARTIGO 235 ... A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a ...
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Em vigor
Código Penal
... Homicídio simples ... ARTIGO 121 ... Matar alguem: ... ÍTULO VI Dos crimes contra a liberdade individual ... SEÇÃO I Dos crimes contra a liberdade ... Falso reconhecimento de firma ou letra ... ARTIGO 300 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2º A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a ... pelo outro através de documento com firma reconhecida ... ARTIGO 85 ... Sem ... ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração ...