firma individual simples
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ção e baixa do Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A desta Lei ... I - poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o ... e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de ... XVIII - o condomínio urbano simples a que se refere o Capítulo IX ... Parágrafo ... Não serão exigidos reconhecimentos de firma nos documentos que compõem a CRF ou o termo ...
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Acórdão Nº 1301-005.317 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/05/2021
... JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2005EXCLUSÃO DO SIMPLES.A constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionista, ou o titular, no caso de firma individual, impõe a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples, consoante art. 14, IV da Lei no. 9.317, de 1996.OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. NÃO OCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO DO LUCROUma vez não tendo o contribuinte optado de forma tempestiva pela opção
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... c) negociantes em firma individual ou sócios de sociedades comerciais e ... , equívoco da fonte informante ou simples êrro de fato ... § 1º O recurso ex-officio ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... do D.N.P.M., estender-se ao requerente individual de autorizações de pesquisa da mesma ... Fôrças Armadas (EMFA), à sociedade ou firma individual autorizada a funcionar como emprêsa ... de aparelhos manuais ou de máquinas simples e portáteis, na extração de pedras preciosas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... sejam os verdadeiros sócios ou acionista, ou o titular, no caso de firma individual; ... V - prática reiterada de infração à ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... exigida para deliberação a maioria simples dos votos ... § 6° Perderá o lugar no ... a) o titular de firma individual urbana ou rural; ... b) o diretor não ...
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Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregador
... Pode ser um simples indivíduo, uma firma individual, uma firma ...
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Contrato Individual de Trabalho. Conceito, Nota Característica - Sua Classificação entre os Pactos Privados
... O empregador pode ser um simples indivíduo, uma firma individual ou uma sociedade, uma pessoa jurídica, ...