firma individual simples
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... individual" do funcionário ... Art. 30. Ao chefe da reparti\xC3" ... atestado passado por médico particular com firma reconhecida ... § 1º No caso da parte final ... ão constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade ... Art ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. Constarão de simples notas, com a data e a rubrica do escrivão, os ... , não valerá sem o reconhecimento da firma do mandato. Qualquer que seja o estado da causa o ... Art. 669. A liquidação de firma individual far-se-á no juizo onde fôr requerido o ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... por outro estabelecimento da mesma firma; ... III - as filiais e demais ... jurídica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsável pelo ... CAPÍTULO VI ... DOS OPTANTES PELO SIMPLES ... Art. 105. A pessoa jurídica ...