fiscal imposto renda
- Em vigor Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... do imposto, o contribuinte deverá elaborar o livro de que trata o inciso I do caput, de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará:. ................................................ b) os registros de ajuste do lucro líquido, com identificação das contas ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de ... aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da ...ção da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica. SEÇÃO I Apuração ...ção ou dedução a Título de incentivo fiscal. Operações de Cobertura em Bolsa do Exterior. ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime ...ável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade, a ... de Rendas Aduaneiras e do Impôsto de Renda;. II - promover o contrôle e fiscalização da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...4, § 3 (Lei nº 4.506, de 1964, art. 4º, § 3º). TÍTULO II. Domicílio fiscal. CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa física. ARTIGO 28. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, assim ...
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Em vigor
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Até o exercício fiscal de 2024, inclusive, os contribuintes poderão uzir do imposto" de renda devido as quantias investidas na produç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... qualquer cargo administrativo, consultivo, fiscal ou deliberativo em outras emprêsas cujos Título ... tributável para efeitos do impôsto de renda, nem obrigarão a complementação do impôsto do ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...II- cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei ... Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ao Repes fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e ...Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. § 1º A ... pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou como pagamento na ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ção de moedas estrangeiras, na Unidade Fiscal de Referência - UFIR e na determinação da ...ARTIGO 39. O imposto sobre rendimentos de que trata o art. 8º da Lei ...ARTIGO 41. A restituição do imposto de renda da pessoa física, apurada na declaração de ...
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Em vigor
Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
... a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas ..., quando destacado em separado no documento fiscal;. b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... artigo não é impeditivo da inscrição fiscal. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ...I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;. II - ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... responsáveis pela preservação do sigilo fiscal previsto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de ...imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...ência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido;. #Incluído pela Lei ...) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ção de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição ...Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e ... mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ...III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente ... reduzida a zero a alíquota do Imposto de Renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, ...
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Em vigor
Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
... dependem de prova do pagamento do imposto sobre a renda devido, se for o caso. #Redação ... intercâmbio de informações de interesse fiscal e cambial, tais como remessas de lucros e ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 13.799, de 2019. § 1o A fruição do benefício fiscal referido no caput deste artigo dar-se-á a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que o projeto de instalação, ampliação, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ...V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;. VI - aquele que presta ...VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...- o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. #Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997. § ..., conhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...ção favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que trata os arts. 24 e 24-A da ... sob regime suspensivo de tributação do imposto de importação. CAPÍTULO III Do sujeito ... exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
... portador e de títulos ou aplicações de renda fixa ao portador ou nominativos-endossáveis, ... de 1990, ficará sujeito à retenção de Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 25%, calculado ...Fiscal até o dia da retirada da ação. § 6° Para as ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ...VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso ...