fiscal insalubridade sanitario
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO SANITÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ... COMPROVAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Trata-se remessa ... revender os produtos elencados nesta Nota Fiscal para o consumidor inal sem o devido beneiciamento ... -
Decisão Monocrática Nº 0007004-41.2011.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-08-2021
... ao pagamento de adicional de insalubridade e de diferenas salariais em virtude de equiparao ... e saa; no setor comercial faziam a funo de fiscal, faziam troca de hidrmetro, leitura, tudo que ...
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Acórdão Nº 5000244-68.2022.8.24.0084 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... MUNICÍPIO DE DESCANSO. AGENTE FISCAL SANITÁRIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ... FISCAL SANITÁRIO. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU ...
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Relatório e Voto com número 5424185-69.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-03-2023
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FISCALIZAÇÃO EM FRIGORÍFICO ... Fiscal Estadual Agropecuário junto a Agência Goiana de ... a exercer a função de inspetor sanitário junto a frigoríficos, manuseando detritos ...
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Acórdão Nº 0001464-07.2014.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE LOGÍSTICA. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 660/2007. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUTÍFEROS NOS TERMOS DA NORMA REGULAMENTADORA N. 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VANTAGEM INDEVIDA. SENTENÇA...
... ao pagamento doadicional de insalubridade. Devidamente citado, o SAMAE apresentoucontestao ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGO DE FISCAL SANITRIO. PERCIA JUDICIAL E PROVA TESTEMUNHAL ... -
Jurisprudência e Ementário
... DIREITO SANITÁRIO PREVIDENCIÁRIO ... SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL ... ção do efetivo risco, perigo ou insalubridade. IV. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... EXECUÇÃO FISCAL". CONVÊNIO. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. APLICAÇ\xC3" ...
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COVID. Legislação correlata
... pelo Artigo 1 do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao Decreto n ... de documentação relativa à regularidade fiscal ou, ainda, o cumprimento de 1 (um) ou mais ... 154 — TST — adicional de insalubridade — base de cálculo — CLT, art. 192 — ...
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Jurisprudência e Ementário
... a transgredir a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que gerará gastos com funcionários sem ... DIREITO SANITÁRIO CONSUMERISTA ... PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS ... mineral, cujo manuseio caracteriza insalubridade independente de limites de tolerância (Anexo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. IDONEIDADE. ACÓRDÃO ... de contrato de concessão (esgotamento sanitário e abastecimento de água), firmado entre as ...
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Acórdão Nº 5002748-50.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... seu pedido (apenas o adicional de insalubridade que j est sendo pago administrativamente e a ... ocupante do cargo de provimento efetivo de Fiscal de Vigilncia Sanitria - Nvel Superior, entende ...
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Processo nº 0004755-71.2013.8.19.0078 de Setima Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Adicional de insalubridade pago a autora, ocupante do cargo de Enfermeira, utilizando como indexador o salário mínimo. Afronta ao teor da Súmula Vinculante nº 4, do STF. Lei Complementar Municipal nº 15/2007, que prevê o pagamento do...
... – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ... BASE DE CÁLCULO. ... fiscal sanitário, ... -
Processo nº 0000345-67.2013.8.19.0078 de Quarta Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O ... exercem o cargo de agente fiscal sanitário, após aprovação em ...
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Jurisprudência e Ementário
... MEIOS DE CONTROLE EM DIREITO SANITÁRIO". VIGILÂNCIA SANITÁRIA. FISCALIZAÇÃO DO EXERC\xC3" ... assim ementado: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA ... descaracterizar a situação de insalubridade. (AMS 2001.38.00.017669-3/MG, Relator ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... judiciais, versando questões de insalubridade" ou periculosidade e os limites de tolerância ser\xC3" ... que não atender às recomendações do Fiscal do Trabalho, dentro de um prazo que não pode ser ... Ausência de equipamento sanitário ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... Uma nova disciplina: o direito sanitário. Revista de Saúde Pública , São Paulo, v. 22, ... perceber regularmente adicional de insalubridade ou periculosidade já evidencia a natureza ... saúde do trabalhador, exigindo do Auditor-Fiscal do Trabalho, à vista do laudo técnico por ele ...
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Decisão Monocrática nº 71009954215 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 15-12-2022
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISAO LEGAL. PERÍCIA JUDICIAL. ADICIONAL ... Relata ser ocupante do cargo de Fiscal Sanitário no Município de Bossoroca e que ...
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Acórdão nº 0005278-03.2013.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-03-2021
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA DO FEITO À E. TURMA RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DO IRDR N.º 85560/2016. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. GRATIFICAÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL, A PARTIR DO PRIMEIRO ANO APÓS A DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO. TERMO FINAL. DATA DA PROMULGAÇÃO DA LEI 1.737/2012, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO PLEITEADO. ARGUIÇÃO DE...
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Direito da Criança e do Adolescente
... , percebeu pagamento de adicional de insalubridade, já que desenvolvia seu mister exposto a agentes ... foi multada por um auditor fiscal do trabalho e deseja anular judicialmente o auto ... , pois o EIA/RIMA no caso de aterro sanitário é obrigatório (art. 2º, X, da Resolução ...
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Jurisprudência e Ementário
... DIREITO SANITÁRIO DO CONSUMIDOR ... EMPRESA OPERADORA DE PLANO DE ... descaracterizar a situação de insalubridade. (AMS 2001.38.00.017669-3/MG, Relator ... REGIME ESPECIAL DE DIREÇÃO FISCAL. OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... á a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ... critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes ... e por turno de trabalho: 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) mictório, 1 (um) lavatório e 1 (um) ...
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Legislação Complementar
... e sujeitarem os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade, sem que se possa elidir o ... , através de sua conversão pelo BTN Fiscal ... § 5º O processo de fiscalização, de ... Sanitário Internacional e com outras disposições ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000241-81.2015.5.06.0122), 09-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É necessário que a atividade constatada como insalubre esteja na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social para fins de pagamento de adicional de insalubridade, nos termos do art. 190 da CLT e da Súmula nº 448 do C. TST. No caso, as atividades dos reclamantes não correspondiam àquelas previstas na norma como...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É necessário que a atividade constatada como ... suas atividades dentro do aterro sanitário" de Paulista. Quanto aos riscos averiguados na per\xC3" ... Apdo: Vitapelli Ltda ... Origem: Anexo Fiscal (Pres. Prudente) - Proc. nº 6.431/04 ou 674/04 ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... locais, representados pela insalubridade na qual viviam os operários e as demais pessoas ... fiscal para a tutela do meio ambiente; e a máxima ... ídos e sem as mínimas condições sanitário-ambientais para se viver (injustiça ambiental), ...
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Jurisprudência e Ementário
... DIREITO SANITÁRIO DO TRABALHO ... EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO ... AGRAVO LEGAL. RECONHECIMENTO DE INSALUBRIDADE. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. AGRAVO A QUE SE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE ...