fiscal insalubridade sanitario
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Acórdão Nº 0020062-92.2019.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-06-2021
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS COM GRANDE ... ção de pessoas e recolhimento de lixo sanitário acarreta exposição do trabalhador a agentes ... , quando da apresentação da Nota Fiscal ou da Fatura dos serviços executados: ... ( ... ) ...
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NR-15 - Atividades e Operações Insalubres
... ício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, ... b) com sistema sanitário completo, incluindo vaso, chuveiro e lavatório ... 4e será informado pelo Auditor Fiscal do Trabalho à unidade de Segurança e Saúde no ...
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Acórdão Nº 0022463-23.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-07-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. Evidenciado o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, são devidas as diferenças pelo grau médio recebido. Comprovado, pois, o contato com agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela...
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO ... Alega que a manutenção de apenas um sanitário de uso coletivo entre homens e mulheres continua ... ência de contribuição previdenciária e fiscal, remanesce a condenação acessória à principal ... -
Decisão da Presidência nº 1162134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2018
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... PRESCRIÇÃO ... QUESTÃO DE ÍNDOLE ... de recepcionista para assumir o cargo de fiscal sanitário, a apelante recebeu todos os valores ...
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Decisões Monocráticas nº 1162134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2018
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... PRESCRIÇÃO ... QUESTÃO DE ÍNDOLE ... de recepcionista para assumir o cargo de fiscal sanitário, a apelante recebeu todos os valores ...
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Acórdão Nº 0020106-10.2016.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-06-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública não decorre de liame de natureza trabalhista diretamente com o trabalhador, mas, sim, do Valor Social do Trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento dos encargos trabalhistas junto à empresa prestadora. Esse entendimento não...
... Desª Presidente (adicional de insalubridade), DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO ... a reclamante foi trocada para o aterro sanitário; 13- que foi apresentada uma convocação para ... - Assistente Técnico, e Sandro Jardim - Fiscal, ambos representantes da reclamada, consignou: ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 318-47.2015.5.09.0562) 03-04-2018
... Nº 40 DO TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHADOR RURAL - LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR ... e ainda a sobra do eito, destacando que o fiscal" sempre distribui os funcionários fechando o talh\xC3" ... a constituição do refeitório e do sanitário, na forma determinada na norma, conforme acima ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001099-92.2017.5.06.0009), 21-03-2019
... ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), de todo o período ... ção dos recolhimentos previdenciário e fiscal pela empregadora, em prazo a ser assinalado pelo ... estaria ir uma vez por mês ao aterro sanitário do município de Igarassú e que nestas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000232-12.2016.5.06.0017), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. VARREDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR NORMA COLETIVA. O Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego relaciona como atividade insalubre em grau máximo, entre outras, o contato permanente com lixo urbano, seja coleta ou industrialização, varrição ou capina de vias públicas O direito ao adicional de insalubridade no importe...
... VARREDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR NORMA COLETIVA ... O ... ço ; QUE as reclamações eram feitos pelo fiscal da área da primeira reclamada; QUE os fiscais da ... , em locais próximos, para utilizar o sanitário ou realizar as necessidades fisiológicas a céu ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... orçamento público e respeito à saúde fiscal do ... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DE SÃO ... ção, Auxilio de Alimentação, Insalubridade, Hora-aula; Gerenciamento do Sistema de ... Sanitário tem ... comofinalidade a proteção sanitária ...
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Decisao Nº 8010605-53.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 22-10-2020
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ... ógica, inclusive – um fenômeno sanitário que afeta, mesmo, a toda a humanidade. De saída, ... na cópia do processo de execução fiscal ajuizado contra sua academia e de sua Carteira de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10218-65.2015.5.03.0095) 02-05-2018
... - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. ENQUADRAMENTO NA REGIÃO "B" ... DO ... da reclamada em sequer fornecer sanitário ou fornecendo-lhes de forma inadequada revela, a ... da verba, oriunda de incentivo fiscal, sendo o empregador mero intermediário, isto é, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001177-78.2015.5.06.0002), 04-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. O art. 20 da Lei n. 8.213/91 equipara a doença profissional ao acidente de trabalho, embora com ele não se confunda. A distinção básica é que o acidente de trabalho é infortúnio de impacto que causa a morte do trabalhador, incapacidade ou redução de capacidade para o trabalho, enquanto a doença profissional ou ocupacional se caracteriza como entidade
... do chamado lixo urbano e a insalubridade em grau máximo se configura, bastando que haja ... químicos, bem assim pelo fato de o sanitário encontrar-se em ambiente com três pessoas (vide ... a contagem comparando os itens com a Nota Fiscal ou pedido de compra e venda, verificar danos de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 510-92.2010.5.04.0303) 29-08-2018
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração, salário base ou piso salarial (normativo ou legal), sob o risco de atuar como legislador positivo. Assim, enquanto não houver
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO ... , devendo ser recolhida a contribuição fiscal para a Receita Federal, a fim de que a União ... lado, a atividade de coleta de lixo sanitário não pode ser classificada como "Trabalhos ou ... -
NR-15 - Atividades e Operações Insalubres
... ício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, ... b) com sistema sanitário completo, incluindo vaso, chuveiro e lavatório ...
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Acórdão Nº 0021093-10.2015.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2017
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS ... Pondere-se, também, que o lixo sanitário é, na verdade, o ponto inicial dos esgotos da ... rescisão contratual, determinado que "o fiscal deve verificar o pagamento pela contratada das ...
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Decisao Nº 8010501-61.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 11-09-2020
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ... ógica, inclusive – um fenômeno sanitário que afeta, mesmo, a toda a humanidade. De saída, ... na cópia do processo de execução fiscal ajuizado contra sua academia e de sua Carteira de ...
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Acórdão Nº 0020190-80.2019.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-02-2020
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE. A função de ... era servidora concursada no cargo de fiscal sanitário; que como fiscal, acompanhava o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001529-39.2016.5.06.0022), 07-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. EXPOSIÇÃO AO FRIO. USO INADEQUADO DE EPIS. ANEXO 9 DA NR-15 DO MTE. Ratifica-se a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, por exposição ao agente físico frio, em razão do uso inadequado de equipamentos individuais de proteção, de acordo com o previsto no Anexo 9 da NR-15 do MTE, demonstrado por laudo...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. EXPOSIÇÃO AO FRIO. USO ... ão de origem quanto aos recolhimentos fiscal e previdenciário ... Foram apresentadas ... quando levado para descarte em aterro sanitário; ... k) Elaborava relatórios de não ... -
Ministério do Trabalho
... ípio onde está sendo realizada a ação fiscal; ... b ) horário de trabalho - o controle de ... em condições de periculosidade, insalubridade, exposição a riscos e situações de ... proporção mínima de 1 (um) gabinete sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) chuveiro, por sexo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000655-94.2015.5.06.0020), 17-12-2018
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. O arbitramento dos honorários periciais, à míngua de disciplinamento legal específico, deve estar jungido aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dessa forma, em tal quantificação, deverá o julgador se ater à complexidade do trabalho, sua qualidade, o conhecimento demonstrado no laudo, o tempo gasto pelo perito para...
... , requer a exclusão do adicional de insalubridade, afirmando que fornecia regularmente todos os ... que a empresa limitava sua saída ao sanitário, pois, só podem sair para o sanitário 2 vezes ... quais são exigidos que apresentem a nota fiscal do medicamento, bem como, o próprio medicamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001505-73.2015.5.06.0142), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, far-se-ão através de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Apesar da conclusão do laudo não vincular o Juízo, tendo em vista o princípio da persuasão racional contido no art. 436 do CPC/73 (art. 479, CPC/15), o certo é...
... INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. A ... a existência de regras para uso de sanitário não constitui, isoladamente, prejuízo moral ao ... ; que as bolsas são abertas para um fiscal avaliar o seu conteúdo; que o procedimento é ... -
Das pestes do século XVII à pandemia do século XXI no Recife: Regulamentações da vida urbana e desafios ao direito à cidade
Este artigo objetiva analisar as medidas e os regulamentos adotados para enfrentamento de surtos de doenças que assolam a cidade do Recife, na perspectiva de evidenciar o desafio ao direito à cidade. Adota o método histórico, contemplando matérias do direito, da política pública e do saber médico, e elege três momentos mais expressivos da história do Recife, em que surtos de epidemia atingem a...
... (água tratada e esgotamento sanitário) e cuja subsistência diária depende de empregos ... medidas para eliminar as causas de insalubridade da cidade, contribuindo para a mudança de ... individuais, importa ao legislador e ao fiscal da aplicação das leis dar respostas às ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 879-14.2014.5.04.0702) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... O processamento do recurso de revista ... ao desempenho da função de fiscal de coleta, entendo comprovado tal ... descarregamento no aterro sanitário ... Correto, pois, o ...