fiscalidade conceito
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Tombamento e os institutos do direito urbanístico
.... Assentou-se, em consequência, um conceito mais abrangente de patrimônio ambiental urbano, pregnado pelo processo ...ços do IPTU progressivo incluído diretamente no conceito de fiscalidade e que objetiva sustentar a justa distribuição da riqueza traduzida pela ...
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A troca automática de informações fiscais e seu fundamento
Este artigo faz um breve estudo acerca da nova Troca Automática de Informações Fiscais, seu fundamento normativo e teórico, seus objetivos, formalidades e alcance, e o papel da OCDE na sua implementação. O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o implementará a partir de janeiro de 2018. Mais de 135 países já se...
...Colóquio A Internacionalização da Economia e a Fiscalidade. In XXX Aniversário do Centro de Estudos Fiscais. Direcção-Geral dos ...ções para eliminação das exceções ou para sujeitá-las a um conceito auxi-liar ou preparatório. (ii) Reconhecimento da necessidade de ... -
Dignidade da pessoa humana e tributação
...Deixa para o passado a manifestação como conceito de direito natural, cuja essência deitava raízes, oscilando, entre as ... que esse tema tem se tornado cada vez mais importante para a fiscalidade moderna. Destaca ele diversas etapas analíticas do mínimo existencial, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...específico pelo usuário. A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre. o conceito de programa de computador:. “Art. 1º ...Comunicação ‘comércio eletrônico e fiscalidade indireta’,. identificada como COM(1998) 374 final. Nessa comunicação, ... -
A concretizaçao do direito fundame ntal ao meio ambiente ecolo gicamente equilibrado mediante a extrafiscalidade
O presente trabalho analisa as possibilidades de a tributação ser um eficaz meio de concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, num cenário marcado por formas de desenvolvimento que comprometem o meio ambiente de maneira que são necessárias medidas urgentes a fim de salvaguardar os recursos naturais não renováveis e, por consequência, diversas espécies da...
... ambientais são necessários alguns esclarecimentos sobre a fiscalidade e a extrafiscalidade, bem como sobre as disposições constitucionais ca do tema. . ConCEIto dE FISCALIdAdE E EXtrAFISCALIdAdE E FundAMEnto . ConStItuCIonAL dA ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...incorpóreo, poderia e deveria ser abarcado pelo conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o governador doutrina ...“comércio eletrônico e fiscalidade indireta”, identificada como. COM(1998) 374 final. Nessa comunicação, ... -
Desigualdades de esforço fiscal no imposto de renda das Pessoas Físicas
Os sistemas tributários endossam a ideia da justiça na repartição do imposto e na diminuição das desigualdades na distribuição da riqueza pelo imposto de renda. Várias pesquisas defendem que a política tributária deve realizar uma redistribuição da renda mais justa, compatível com a ideia de justiça social, a equidade, a igualdade e a progressividade do imposto. Esta pesquisa demonstra que essa...
.... Palavras-chave: Esforço Fiscal. Nível de Fiscalidade. Desigualdade Fiscal. . . Desigualdades de Esforço Fiscal no Imposto de ... . 1.3 Conceito e Caracterização de Renda no IRS . O IRS incide sobre a renda das ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
...Estes, atualmente, denotam um conceito jurídico‑tri‑ butário discutível, tanto nos processos judiciais ...ípio e critérios de boas práticas em matérias de finanças, fiscalidade ou governo corporativo (ALDAY, op. cit . , p.111‑112). 131 TORRES, ...
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Inteligência artificial a serviço da fiscalidade: sistema de seleção aduaneira por aprendizado de máquina (SISAM)
...Estamos assim inescapavelmente abertos ao . 21. O mesmo ocorre na exemplificação do conceito de “bom agricultor”. De fato, “conceitos desse tipo são conceitos funcionais : ou seja, definimos ‘relógio’ e ‘agricultor’ de acordo ...
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Cortes supremas e a herança bülowiana na jurisprudencialização do direito
O presente artigo objetiva apresentar que o modelo de Cortes Supremas para a formação e aplicação de precedentes é a continuidade do que é preconizado na Teoria do Processo como relação jurídica de Oskar Von Bülow, com a demonstração de sua incompatibilidade com a processualidade democrática. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca das cortes supremas e da
... que o antecederam, o jurista alemão importa do Direito Privado o conceito de relação jurídica. Esta perpassa pela ideia de ser um vínculo de ... de tal paradoxo e que permita a participação, o diálogo e a fiscalidade/controle da atividade jurisdicional na formação e aplicação de ... -
Acórdão Nº 5005924-16.2020.8.24.0048 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO IPTU E CONCESSÃO DE DESCONTO DE PONTUALIDADE E MANUTENÇÃO DE DESCONTO FINANCEIRO. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ALTERAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS. LEGALIDADE. ALEGADO AUMENTO EXORBITANTE DO IPTU NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
... boni iuris, a mitigação do princípio do não confisco (e o conceito de fiscalidade) e do princípio da razoabilidade (na atualização do ... -
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e a tributação
O presente artigo tem como tema a tributação e a Agenda 2030. Buscar-se-á verificar de que forma a tributação poderá contribuir para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Para tanto, adotar-se-á o método hermenêutico fenomenológico. Assim, primeiramente, analisar-se-á no que consiste tais objetivos e qual a sua importância; em seguida, a capacidade de atuação da tributação
...Assim, num Estado Constitucional baseado na fiscalidade, não mais é importante atentar apenas para o quantum arrecado pelo .... O conceito de desenvolvimento não pode mais estar relacionado a respostas fáceis. ... -
Entre dignidade da pessoa humana, nudges e extrafiscalidade: a convivência da liberdade, da igualdade e da solidariedade
...Afinal, os tributos, sob o ponto de vista da fiscalidade", também desempenham, salvo melhor juízo, um papel relevante para a prote\xC3"...O mínimo existencial, aliás, é conceito ínsito à ideia de dignidade humana; 71 não seria admissível, portanto, ...
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Extrafiscalidade e a seletividade do IPI
O tributo, fundado na extrafiscalidade, serve de mecanismo de indução de comportamentos para a realização de determinados objetivos constitucionais. Apesar da complexidade do assunto, admite-se a convivência da tributação extrafiscal com importantes princípios constitucionais, dentre os quais, se destacam o da igualdade e o seu corolário lógico, o da capacidade contributiva, que, no âmbito do IPI,
...Toda ênfase desse conceito se aloja nos objetivos consoante os quais virá a ser empregado o ... das iniciativas extrafiscais, tanto como no campo da simples fiscalidade, estará o jurista às voltas com as mesmas categorias: […]” – O ... -
Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
...Noutro giro semântico, trata-se da fiscalidade , referida em linhas anteriores. Por outro lado, há tributos cuja ...conceito de lei formal e material: “A distinção, inicialmente elaborada por ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
...A fiscalidade, portanto, restou centralizada. . Ricardo Lobo Torres, nesse período, .... No conceito aristotélico, a igualdade era verificada a partir da análise do ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
...“Nesta matéria, é fundamental a posição do TEDH acerca do conceito de acusação penal do art. 6º da CEDH, que adoptamos como válido. O ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ...
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Natureza jurídica das criptomoedas: um estudo comparado entre Brasil e Argentina com os países da Península Ibérica
No propósito de obter uma aproximação do conceito e natureza jurídica das criptomoedas, abordamos esta temática a traves do estudo dogmático-jurídico e comparado entre as diversas fontes teóricas e bibliográficas de cada um destes países, concentrando-se mais nas instituições oficiais de cada um deles, no entanto as criptomoedas, entre elas o Bitcoin, tem se posicionado no mercado como um meio de
... . Resumo: No propósito de obter uma aproximação do conceito e natureza jurídica das criptomoedas, abordamos esta temática a traves ... Mestre em Fiscalidade Internacional (Universidade Internacional de la Rioja – ... -
Acórdão nº 2010 de Tribunal Pleno, 12 de Abril de 2002
SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - LEI Nº 9.783/99 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DESSE DIPLOMA LEGISLATIVO - RELEVÂNCIA JURÍDICA DA TESE PERTINENTE À NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO FEDERAL (CF, ART. 40, CAPUT, E RESPECTIVO § 12, C/C O ART. 195, II, NA REDAÇÃO DADA PELA EC
...OCORRÊNCIA, CONFISCO, CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO, CARACTERIZAÇÃO. CLÁUSULA ABERTA, VEDAÇÃO DO ... -
Atividade Financeira
. CAPÍTULO I. Atividade Financeira. 1. CONCEITO DE ATIVIDADE FINANCEIRA. Atividade financeira é o conjunto de ações do ...A justiça na sociedade moderna passa pela fiscalidade e pela redistribuição de rendas. Princípios como os da capacidade ...
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Princípios constitucionais tributários
... vincular o aplicador a uma operação de correspondência entre o conceito da hipótese normativa e o conceito dos fatos concretos. Os princípios ...Nesse sentido, cabe esclarecer que se fala em fiscalidade quando o tributo tem por finalidade a mera arrecadação de recursos para ...
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Intertextualidade na linguagem jurídica: conceito, definição e aplicação
..., não se trata de exceção constitucional à regra geral dos tributos, estabelecida pelo CTN, mas da presença do instituto da extra-fiscalidade, como incentivo ao uso da propriedade. 12. A invenção do saber. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1983, p. 44. 13. Interdiscursividade e ...
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Questoes de Ordem nº 2551 de Tribunal Pleno, 2 de Abril de 2003
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA DE EXPEDIENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DPVAT - INCIDÊNCIA DA REFERIDA TAXA DE EXPEDIENTE SOBRE AS SOCIEDADES SEGURADORAS - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS ENTIDADES SINDICAIS QUE FIZERAM INSTAURAR O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA - INOCORRÊNCIA - PERTINÊNCIA TEMÁTICA CONFIGURADA - ALEGADA UTILIZAÇÃO DO CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO...
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Tributação do seguro e do resseguro
. 3. TRIBUTAÇÃO DO SEGURO E DO RESSEGURO . 3.1 Definição do conceito de seguro . O que é “seguro”? Os americanos, como sempre muito ... em suas quatro modalidades, têm a característica da extra-fiscalidade mais patente, inclusive tendo sido flexibilizada a aplicação de ...
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Tributos como instrumentos de intervenção: entre neutralidade e extrafiscalidade
... importante no momento da (re)construção jurídica do conceito de neutralidade tributária que, indiscutivelmente, está associado à ...ões específicas e estruturais quanto ao emprego da extra-fiscalidade, a doutrina defende que a utilização da tributação com fins não ...