fiscalidade no direito tributário
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... ção ‘comércio eletrônico e fiscalidade indireta’, ... identificada como COM(1998) 374 ... -
Acórdão Nº 5048044-52.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ESSENCIALIDADE DA MERCADORIA. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.Não obstante sustente, grande parte da doutrina, a inconstitucionalidade de leis estaduais...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... – nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendolhes, pela ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei ... “comércio eletrônico e fiscalidade indireta”, identificada como ... COM(1998) 374 ... -
Acórdão Nº 5029032-97.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF (TEMA 745), SEM DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO ADMITIDO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 5089626-32.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) OU, ALTERNATIVAMENTE, 17% (DEZESSETE POR CENTO). ARTIGO 19 DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
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Acórdão Nº 5039437-16.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) OU, ALTERNATIVAMENTE, 17% (DEZESSETE POR CENTO). ARTIGO 19 DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
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Acórdão Nº 5005062-57.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 25% PARA 17%. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19, II, DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇ
... , inciso I e IV, 166, 167, 168 "caput", 170, 170-A, do Código Tributário Nacional; 6º, 282, 293 e 333, inciso I, do Código de Processo Civil; ... "Trata-se do fenômeno fiscalidade que está a reger essa espécie tributária, conforme preleciona José ... -
Acórdão Nº 5000566-82.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 25% PARA 17%. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19, II, DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996 POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Não
... , inciso I e IV, 166, 167, 168 "caput", 170, 170-A, do Código Tributário Nacional; 6º, 282, 293 e 333, inciso I, do Código de Processo Civil; ... "Trata-se do fenômeno fiscalidade que está a reger essa espécie tributária, conforme preleciona José ... -
Acórdão Nº 5037306-05.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MÁXIMA (25%).AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SELETIVIDADE, ESSENCIALIDADE E ISONOMIA. TRIBUTAÇÃO ESCALONADA PRIVILEGIANDO AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE...
... NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESTATAIS (FISCALIDADE), MAS TAMBÉM O DE EVITAR O CONSUMO ABUSIVO E O DESPERDÍCIO QUE, SE NÃO ... 28-07-2020). "TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 25% ... -
Desigualdades de esforço fiscal no imposto de renda das Pessoas Físicas
Os sistemas tributários endossam a ideia da justiça na repartição do imposto e na diminuição das desigualdades na distribuição da riqueza pelo imposto de renda. Várias pesquisas defendem que a política tributária deve realizar uma redistribuição da renda mais justa, compatível com a ideia de justiça social, a equidade, a igualdade e a progressividade do imposto. Esta pesquisa demonstra que essa...
... Nível de Fiscalidade. Desigualdade Fiscal ... Desigualdades de ... çamento e na repartição do encargo tributário atendendo à capacidade contributiva revelada ... CATARINO, J. Finanças Públicas e Direito Financeiro ... 2. ed. Coimbra: Almedina, 2014 ... -
Acórdão Nº 5090244-74.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL RECONHECIDA PELO STF NO RE 714.139/SC, LEADING CASE DO TEMA 745/STF, SEM DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇ
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... O Direito Tributário foi forjado até o final do século ... práticas em matérias de finanças, fiscalidade ou governo corporativo (ALDAY, op. cit ... , ...
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Acórdão Nº 5008917-44.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SELETIVIDADE, ESSENCIALIDADE E ISONOMIA. TRIBUTAÇÃO ESCALONADA PRIVILEGIANDO AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE CONFERE TRATAMENTO...
... NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESTATAIS (FISCALIDADE), MAS TAMBÉM O DE EVITAR O CONSUMO ABUSIVO E O DESPERDÍCIO QUE, SE NÃO ... 28-07-2020)."TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 25% ... -
Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... restando configurado, assim, o denominado direito" de pilhagem ... Nessa época remota, a tributa\xC3" ... 2 SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito tributário ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 455 ... A fiscalidade, portanto, restou centralizada ... Ricardo ...
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Direito Tributário
... (B) da Legalidade. (C) da Personalidade. (D) da Fiscalidade. (E) da Anualidade ... Qualquer modificação dos aspectos quantitativos dos tributos (base de cálculo e alíquota) deve ser veiculada por ...
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO" ... Buscando alcançar a racionalidade ínsita \xC3" ... os termos “ordenamento”, “direito positivo” e “sistema”. Segundo leciona ... Noutro giro semântico, trata-se da fiscalidade , referida em linhas anteriores. Por outro lado, ...
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Extrafiscalidade e a seletividade do IPI
O tributo, fundado na extrafiscalidade, serve de mecanismo de indução de comportamentos para a realização de determinados objetivos constitucionais. Apesar da complexidade do assunto, admite-se a convivência da tributação extrafiscal com importantes princípios constitucionais, dentre os quais, se destacam o da igualdade e o seu corolário lógico, o da capacidade contributiva, que, no âmbito do IPI,
... Thiago Dalsenter ... Mestre em Direito do Estado – Direito Tributário – pela UFPR ... , tanto como no campo da simples fiscalidade, estará o jurista às voltas com as mesmas ... -
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e a tributação
O presente artigo tem como tema a tributação e a Agenda 2030. Buscar-se-á verificar de que forma a tributação poderá contribuir para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Para tanto, adotar-se-á o método hermenêutico fenomenológico. Assim, primeiramente, analisar-se-á no que consiste tais objetivos e qual a sua importância; em seguida, a capacidade de atuação da tributação
... 1 Mestrando em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos ... , num Estado Constitucional baseado na fiscalidade, não mais é importante atentar apenas para o ... neste ponto que o nosso sistema tributário apresenta uma maior margem para mudanças que ... -
Direito Tributário
... entidades, encarregadas pelo Estado de atender necessidades sociais específicas, referido tributo terá por característica a (A) fiscalidade. (B) extrafiscalidade. (C) parafiscalidade. (D) seletividade. (E) essencialidade ... A: incorreta, pois fiscalicalidade se refere à ...
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A troca automática de informações fiscais e seu fundamento
Este artigo faz um breve estudo acerca da nova Troca Automática de Informações Fiscais, seu fundamento normativo e teórico, seus objetivos, formalidades e alcance, e o papel da OCDE na sua implementação. O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o implementará a partir de janeiro de 2018. Mais de 135 países já se...
... Jozélia Nogueira ... Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Doutoranda em ... Professora de Direito Financeiro, Tributário e Administrativo no Paraná ... Resumo: Este ... Internacionalização da Economia e a Fiscalidade. In XXX Aniversário do Centro de Estudos ... -
Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela ...
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Ações Afirmativas no Direito Tributário
... , Paulo de Barros Carvalho adverte que não existe entidade tributária que se possa dizer pura, no sentido de realizar, tão só, a fiscalidade", ou, unicamente, a extrafiscalidade, pois os dois objetivos convivem harmoniosamente na mesma figura impositiva, sendo apenas lícito verificar que, \xC3" ...
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Direito Financeiro
... Direito Tributário" Receita Pública Direito Patrimonial Público ... Direito do Crédito P\xC3" ... ária, com o que o fenômeno da parafiscalidade se dilui no da fiscalidade e o Direito Previdenciário e Assistencial se con- ... Curso de Direito ...
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Princípios constitucionais tributários
... Direito como um corpo linguístico de enunciados ... Curso de direito tributário. 29ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 169-170 ... , cabe esclarecer que se fala em fiscalidade quando o tributo tem por finalidade a mera ...