Fiscalização das entidades de atendimento da criança e do adolescente
-
Coordenadores e autores
... Agente da Fiscalização Financeira do Tribunal de Contas do Estado de ... ções e denúncias aos órgãos e entidades competentes ... Ocorre que, durante o ano de ... De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que ... Visando ao atendimento do princípio constitucional da dignidade da ...
- Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
-
Atos administrativos, FÓRUM ESTADUAL DOS DI/EITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/RS ASSEMBLEIA ELETIVA DAS ORGANIZAÇÕES DA SO
... Serviços, Projetos, Programas d e atendimento à criança e ao adolescente ou que tenham, entre ... Eleitoral com dois terços das entidades aptas a votar, em 1ª chamada, ou em 2ª chamada, ... poderão, livremente, exercer a fiscalização da votação e do escrutínio, cabendo ... à ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... entidades de previdência fechada, do valor de suas ... Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF; ... XXVIII - (VETADO) ... § 4º Os ... , excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; ... IX - pagamento, a qualquer ... á recursos para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA, em atendimento ao ...
-
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; ... X - residências inclusivas: ... contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a ... vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência. Art. 6º A ... , em todos os níveis e modalidades, em entidades de formação profissional ou diretamente com o ... § 1º As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, de ...
-
Direito Penal
... (D) contra a criança e o adolescente. (E) de menor potencial ... fiscalização, em determinada estação ecológica que proíbe ... , onde ela vem a falecer por falta de atendimento, uma vez que o médico que ali se encontrava de ... ção de serviços à comunidade ou a entidades públicas, modalidade de pena restritiva de ...
-
Introdução
... ço dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.” ... trabalhadores e empregadores com suas entidades sindicais respectiva, dando-lhes nova redação ... A lei em foco estabelece que a fiscalização" trabalhista será, prioritariamente, orientadora \xC3" ... 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA); Lei n. 8.112/90 ...
-
Conselho Nacional de Trânsito
... a serem adotados para a fiscalização de trânsito e o cumprimento das disposições do ... lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados, desde que não haja comprometimento ... no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem ... puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e ... de habilitação profissional de adolescente e adulto portador de deficiência em oficina ...
-
Decreto, DECRETO Nº 56.856, DE 19 DE JANEIRO DE 2023. Abre crédito no Orçamento do Estado. O GOVERNAD
... ESTADUAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE ... 2873.14024305661045 APOIO A PROJETOS E ACOES PARA ATENDIMENTO ... DE CRIANCAS E ADOLESCENTES - EP ... 2875.14024205661039 APOIO A ENTIDADES E MUNICIPIOS NA ASSISTENCIA ... A PESSOA COM ...
-
Políticas públicas de educação infantil e seu controle pelo judiciário: reflexões acerca da importância do comitê de monitoramento no caso das vagas em creches na cidade de São Paulo sob a ótica do processo estrutural
O presente estudo, partindo da ótica do processo estrutural, procura fazer uma análise na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no controle de políticas públicas no "Caso das Creches" em que se buscava vagas em creches no município de São Paulo. Por isso, através da pesquisa, pretendeu-se desvendar o papel do Comitê de Monitoramento, instrumento visto em decisões estruturantes até então...
... trabalho dos pais ou responsáveis pela criança, previsto no art. 7º, XXV, CF/88 ... Nesse ... atendimento em creches e pré-escolas a serem alcançadas ... , o ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente — enumera de forma expressa (art. 208), os ... ação do Estado para o controle e fiscalização da efetivação dos direitos sociais. 13 ... 47 ... Diante deste cenário, as entidades autoras da ação civil pública interpuseram ... -
Título III - Disposições finais e transitórias
... ão; X – articular-se com órgãos e entidades" públicas, organismos internacionais e organizaç\xC3" ... , tendo em vista que o fato de a criança com deficiência estar numa sala e aula com ... para realização de auditorias e fiscalização no sentido de avaliar se está ocorrendo o ... , ela apresentará solicitação de atendimento domiciliar ou fará representar-se por procurador ... , ao lado do Estatuto da Criança e do Adolescente, agora o Estatuto da Pessoa com Deficiência ...
-
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... a política e os instrumentos de fiscalização e controle sobre as entidades responsáveis pelo ... Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e Adolescente ... PL-5122/2009 Capitão ... de centenas de pessoas por falta de atendimento médico-hospitalar em decorrência da ...
-
Trabalho do Adolescente
... dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O direito à ... , que admite a possibilidade de outras entidades oferecerem cursos profissionalizantes, além dos ... usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) nas condições a serem ... razões, ficou determinado que a fiscalização do trabalho deveria admitir "a continuidade da ...
-
Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
... , com a aplicação de regras tanto para entidades públicas, quanto para atores privados. Mesmo com ... -se, por meio de legislação e fiscalização abrangentes, o direito fundamental à privacidade ... atendimento das seguintes condições: (i) fundamentar-se em ... 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 348 347 348 347 “Daí ...
-
Processo administrativo previdenciário
... os indicados, em lista tríplice, pelas entidades de classe ou sindicais das respectivas ... praticados nos Canais de Atendimento da Previdência Social, iniciado em razão de ... 92, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, na forma do art. 493 ... ão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove ...
-
Modernizar se conjuga no pretérito: a privação de liberdade de adolescentes no discurso legislativo brasileiro
... Desde a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, no ano de 1990, numerosas foram ... , “aquele que, em virtude do não atendimento de suas necessi- ... 25 BRASIL, 1943. 26 ... do Estado para adequar as entidades de atendimento, públicas ou privadas, às ... Fiscalização ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-035, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ção da publicidade dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e ... coordenar as ações visando ao atendimento da parcela da população que não dispõe de ... f) fiscalização dos insumos utilizados nas atividades ... c) direitos da cidadania, direitos da criança, do adolescente, dos índios e das minorias; ...
-
Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... do veículo a responsabilidade pelo atendimento às exigências em vigor ... (texto alterado pela ... ículos com PBT acima de 3.500 kg a fiscalização deve estar atenta a essa norma regulamentação, ... eletrônica na BIN, os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito ... V – transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas ... 069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente) criança é a pessoa que possua até 12 anos de ...
-
COVID - Legislação correlata
... artigo, incluem os relacionados ao atendimento a mulheres em situação de violência doméstica ... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei n. 10.741, de 1º de ... fiscalização da obrigação prevista no caput e pelo ... § 5º Os órgãos, entidades e estabelecimentos a que se refere este artigo ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 962, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ção da publicidade dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e ... as ações governamentais visando o atendimento da parcela da população que não dispõe de ... f) fiscalização dos insumos utilizados nas atividades ... c) direitos da cidadania, direitos da criança, do adolescente, dos índios e das minorias; ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005924420174058308), 19-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... à Polícia Rodoviária Federal a fiscalização do perímetro e retirada de eventuais animais ... - executar serviços de prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas nas ... Criança e do Adolescente); ... X - colaborar e atuar ... compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: ... -
Do financiamento da seguridade social
... ções devidas aos Terceiros (outras Entidades ou Fundos) exceto o Fundo Nacional de ... o caput e o § 5º pressupõem o atendimento ao seguinte: (Acres- ... REGULAMENTO ... será colocado à disposição da fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do ... limite máximo de seis anos de idade da criança, quando devidamente comprovadas as despesas ... de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até dezesseis anos de idade, nos termos da ...
-
Perspectiva existencial da relação de emprego
... 10.650/2003 impõe aos órgãos e entidades da administração pública a obrigação de ... caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do ... dado que, no Brasil, a Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo do ... e as 17:30h do domingo, no Posto de Atendimento de Caicó-RN), sendo certo que contra esse ...
-
Da provisão de conexão e de aplicações de internet
... decreto presidencial, sem consultas a entidades outras, fato este que não se acolheu ... A ... determinada em lei, novamente, para atendimento a finalidade lícita ... Art. 11. Em qualquer ... PROVEDOR DE CONTEÚDO. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO ... correspondente, qual seja, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA ... Por conseguinte, ...
-
Leis, LEI Nº 15.988, DE 7 DE AGOSTO DE 2023. Consolida a legislação relativa às mulheres vítimas de v
... Da Política de Atendimento Imediato, de Urgência e de Emergência ... Art ... entidades voltadas à promoção de políticas públicas e ... fiscalização imediata e efetiva das Medidas Protetivas de ... estaduais de direitos da mulher, da criança e do adolescente e da ... educação; ... IX - o ...