Fiscalização das entidades de atendimento da criança e do adolescente
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... aos Eventos, excluindo-se as entidades referidas nos incisos III, IV e VII a X; ... , Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ... § 3.As entidades de ... instrumentos necessários à fiscalização e controle aduaneiros; ... IV - a ... políticas estaduais e municipais de atendimento ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora ... VI - garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de ... V - a fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à ... puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e ... de habilitação profissional de adolescente e adulto portador de deficiência em oficina ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e, excepcionalmente, este ... atendimento de acordo com suas especificidades perante os ... ório nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou ... municipais e do Distrito Federal a fiscalização do cumprimento do disposto neste artigo e a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. Cria o Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda e da Outras Providencias.
... gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, ... , aos órgãos estaduais, municipais, e entidades" não-governamentais para tornar efetivos os princ\xC3" ... da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... ções sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, entidades, programas, incluindo dados relativos a financiamento e população ... as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase, nos termos previstos na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... poderão conceder patrocínios às entidades científicas de ensino e pesquisa ou às ... , a aplicação, a vigilância e a fiscalização do cumprimento do disposto neste Capítulo ... ção do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, com vistas a qualificar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... V - as entidades sindicais ou de classe, de atuação no Distrito ... III - exercer a fiscalização dos atos notariais e de registro, zelando para ... ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; ... II - ... , difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente; ... V - conhecer de ações ... de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; ... VI - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1º da Lei nº 3.830, de 25 ... , Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... e) a soma dos valores ... a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; ... "Art. 4º Os valores da Taxa de Fiscalização ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a articulação entre os órgãos e entidades envolvidos na implementação das suas ações ... em códigos de conduta e no Estatuto da Criança e do Adolescente ... Responsáveis: Secretaria ... d)Fortalecer a legislação e a fiscalização para evitar a contaminação dos alimentos e ... a)Ampliar e reestruturar a rede de atendimento para a emissão do registro civil de nascimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ção da publicidade dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e ... coordenar as ações visando ao atendimento da parcela da população que não dispõe de ... f) fiscalização dos insumos utilizados nas atividades ... c) direitos da cidadania, direitos da criança", do adolescente, dos índios e das minorias; ... \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-285-02.2011.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. A ebração de convênio pelos órgãos ou entidades da Administração Pública não os isenta da ... pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ... Resta, portanto, evidente ... ao poder público, qual seja,o atendimento de crianças de zero a seis anos em comunidades ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... que dispõem sobre a temática da criança e do adolescente, em observância ao disposto na ... IV - utilização por entidades beneficentes de assistência social certificadas ... I - advertência, para fins de atendimento às exigências do Ministério da Cultura no ... ção, da numeração e da fiscalização ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , nas suas diversas formas de atendimento; III - promover a melhoria de moradias ... e ações desenvolvidos por órgãos e entidades da administração descentralizada de quaisquer ... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança" e do Adolescente); d) pessoas com câncer ou doen\xC3" ... , em decorrência do exercício da fiscalização de que trata o caput deste artigo, obtiver acesso ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... dos órgãos subordinados e das entidades vinculadas; ... II - acompanhar a execução do ... I - estabelecer prioridades para o atendimento de projetos a serem executados com recursos do ... uso racional, bem assim exercer a fiscalização, o controle e o fomento dos recursos ambientais; ... ência social, alimentar e nutricional da criança e do adolescente, do portador de deficiência e ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... de fogo adquiridas pelo cidadão com atendimento aos requisitos do art. 4o da Lei no 10.826, de ... criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, ... § 1o As armas pertencentes às entidades mencionadas no caput e seus integrantes terão ... constantes do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados e sua legislação ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... esportiva, com atenção especial ao atendimento ao nível da formação esportiva; VI - promover ... úde, educação, cultura, proteção da criança e do adolescente, trabalho e emprego e ... Federal, os Municípios e demais entidades e organizações previstas nas leis instituidoras ... , sem embargo da competência de fiscalização do conselho fiscal e da obrigação do correto ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... ao princípio da universalidade do atendimento, vedado dirigir suas atividades exclusivamente a ... competente para acompanhamento e fiscalização, sem prejuízo das atribuições dos órgãos de ... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); ... IV – serviço de ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública ... ão específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ... ações governamentais que visem ao atendimento da parcela da população que não dispõe de ... b) direitos da criança e do adolescente; ... c) direitos da pessoa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... entidades de previdência fechada, do valor de suas ... Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF; ... XXVIII - (VETADO) ... § 4º Os ... , excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; ... IX - pagamento, a qualquer ... á recursos para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA, em atendimento ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... de 1º grau destina-se à formação da criança e do pré-adolescente, variando em conteúdo e ... satisfatórias pelos órgãos de fiscalização, e a suplementação de seus recursos se revelar mais econômica para o atendimento do objetivo ... Parágrafo único. O valor dos ... devido por tôdas as emprêsas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Previdência ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1° da Lei n° 3.830, de 25 ... , Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... e) a soma dos valores ... a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; ... "Art. 4º Os valores da Taxa de Fiscalização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... V - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações; ... VI - Fundo ... éis e reaparelhando-o, com vistas ao atendimento das novas atribuições governamentais ... , em parceria com Estados, municípios e entidades representativas dos beneficiários, para ... ção integral a saúde da mulher e da criança; ... promoção da vacinação de, no mínimo, ... a integração da criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência e do idoso ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... , as normas gerais e específicas de atendimento às crianças e aos adolescentes editadas pela ... 302). Em contrapartida, as entidades que mantenham programa de acolhimento ... membros do conselho tutelar, cuja fiscalização cabe ao promotor de justiça local ... (D) ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... nas relações familiares, tais como a criança, o adolescente, o idoso e a pessoa com ... teriam sido constituídas: o pleno atendimento aos interesses existenciais das pessoas que as ... , como nota característica das entidades familiares constitucionalizadas (de modo expresso ... A fiscalização estatal deve ser realizada em relação às ...
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Execução de medidas socioeducativas
... 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento" Socioeducativo – Sinase e regulamenta a execuç\xC3"ão das medidas destinadas a adolescente que praticou ato infracional ... Define-se ... previsão de regras a serem usadas nas entidades e unidades de atendimento ... A unidade é a ... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: ... , deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase, nos termos previstos na Lei nº ...