Fiscalização das entidades de atendimento da criança e do adolescente
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Direitos da Personalidade
... a desfecho feliz, ao nascimento da criança. Pois bem, a natureza, entrementes, reserva ... UTI na casa dos pais e contar com o atendimento médico frequente. Já a equipe médica defendia ... criança, gestante, deficiente e adolescente"; ... II – se o crime é cometido contra crian\xC3" ... as experiências exitosas de órgãos e entidades;XIV – elaborar relatório anual de atividades, ... , finca raízes essencialmente na fiscalização social da resposta estatal que será dada ao ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... autos, para que operacionalize o atendimento às determinações”; “à autoridade policial ... rendimento, sendo necessária uma fiscalização" verificar as verdadeiras razões dessa diferença\xE2" ... ão do regime, é medida de proteção à criança e à sua primeira infância que mães condenadas ... ser repassadas ao Fisco por uma gama de entidades que fazem parte do sistema financeiro nacional ... a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)” ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... d) proteção à criança e ao adolescente; ... e) assistência ... e indireta que destine recursos para entidades de previdência fechada, do valor de suas ... de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização submeter ao Plenário do Congresso Nacional e na ... , excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; ... IX - pagamento a ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Promover, em parceria com entidades não-governamentais, a elaboração de mapas de ... Propor a criação de programas de atendimento psicossocial para o policial e sua família, a ... Reforçar a fiscalização e a regulamentação das atividades das empresas ... do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA na formulação e no ...
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Legislação Complementar
... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas ... ática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos ... poderão conceder patrocínios às entidades científicas de ensino e pesquisa ou às ... , a aplicação, a vigilância e a fiscalização do cumprimento do disposto neste Capítulo ... ção do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, com vistas a qualificar, ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... entidades Instituto Defesa Coletiva, Associação Nacional ... ao meio ambiente, ao consumidor, à criança, ao ... adolescente, ao idoso e à ordem ... ção do princípio de que, havendo atendimento ... do pleito coletivo deduzido na inicial de uma ... ção da atuação das partes pela fiscalização do ... Ministério Público. IV – Decisão do ...
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O direito da criança ao esporte no Brasil
... ção e funcionamento provinham das entidades organizadas pela sociedade civil, que propagavam ... emocionais e sociais da criança e do adolescente ... Em “A origem esportiva do ... Embora a prioridade de atendimento às crianças e aos jovens em idade escolar tenha ... Além da fiscalização pelos órgãos públicos, a Lei n. 9.615/1998 ...
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O movimento pelos direitos da criança e do adolescente e o controle social sobre a política socioeducativa: Repertórios de interação socioestatal
Este artigo trata do movimento pelos direitos da criança e adolescente (movimento DCA) em sua ação de incidência - ou controle social - sobre a política socioeducativa. Busca uma nova perspectiva de análise sobre este movimento social que permita refletir sobre seus resultados na conquista das políticas públicas para a efetivação do paradigma de garantia de direitos à criança e ao adolescente....
... atendimento e dos direitos do adolescente em conflito com a ... que analisou Estado e sociedade como entidades separadas e regidas por lógicas distintas, ... Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... , com órgãos de informação, fiscalização e aplicação da legislação do trabalho. Nunca ... a restrição de representatividade das entidades sindicais de profissionais liberais, tornando-as ... 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 60 a 69; Medida ... a disponibilização de equipes de atendimento de emergência em competições profissionais; n ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... prioridade, os direitos fundamentais da criança e do adolescente na forma do art. 227 da ... e encontra amparo e proteção com atendimento às necessidades básicas: alimentação, ... constitucional do conceito de entidades familiares. União estável (art. 226, § 3º, ... (CFM) e por órgão de controle e fiscalização das atividades cartorárias (CNJ)? ... Direitos ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ítida divisão hierárquica e uma fiscalização externa, o controle torna-se, na atualidade, mais ... da mulher e proteção do trabalho da criança e do adolescente, sendo vedado o trabalho ... a referida chave assegura um pronto atendimento por parte da equipe de plantão, vez que remoto, ... da existência do passe, para as entidades desportivas, residia no fato de que o clube ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Processo Civil aplica-se às entidades que promovem a autorregulação, inclusive no ... ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES FIXADAS PELAS TURMAS DE DIREITO ... ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO ... adolescente exerce, com regularidade, seu direito à ... e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ...
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Crianças e pais no direito de família
... a partir de três subdivisões: entidades familiares, na qual se incluem o estudo do ... na direção oposta em que uma criança seja a titular de situações jurídicas ... A ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... ção de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de ... não se esgota em visitas e fiscalização ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... das autoridades governamentais e/ou entidades privadas para eliminar progressivamente a ... deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial. 3. Os ... com as demais crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que ... de habilitação profissional de adolescente e adulto portador de deficiência em oficina ... Seção I — Da Fiscalização da Reserva Legal de Cargos para Pessoa com ...
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Direitos individuais e coletivos
... na preparação dos pais e familiares da criança que há de nascer. HABERMAS, Jürgen. O futuro da ... , subvenção e ajuda financeira às entidades religiosas, como, por exemplo, construção e ... exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde de ... 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), vedando a divulgação de atos judiciais, ... atendimento de condições de justiça social ... 59. STJ, ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades" representativas dos empregados.” ... Existem in\xC3" ... sua culpa no que tange à fiscalização do meio ambiente laboral, de forma a mantê-lo ... I — contra criança ou adolescente; ... II — por motivo de ... para obtenção da titularidade, em atendimento ao princípio constitucional estampado no inciso ...
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Magistratura TJAL 2019
... ator sai voando pela janela e salva uma criança e seu cachorro em um imóvel pegando fogo. Essa ... Insatisfeito com o atendimento que lhe é ofertado Artur, por seu representante ... 37. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei n. 8.069/1990) estabelece, ... às ações ajuizadas, em face de entidades da Administração indireta, por servidores ... licenciadores, exclusivamente para fiscalização e aplicação de multas, cujo produto deverá ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... seguintes modalidades:I - Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo; ... II - Projovem ... da participação de outros órgãos e entidades da administração pública federal ... com os órgãos que atuem na defesa da criança e do adolescente e com as políticas públicas ... participação no Projovem Urbano e o atendimento de sua necessidade especial, desde que cumpridas ... , supervisão, avaliação e fiscalização da execução do Projovem Campo - Saberes da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a ... , o Distrito Federal, os Municípios ou entidades da administração indireta ... § 1º Recebidos ... a máxima observação e fiscalização ... Nada mais apropriado, portanto, para aquele ... e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento ...
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Legislação
... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas ... ática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos ... poderão conceder patrocínios às entidades científicas de ensino e pesquisa ou às ... , a aplicação, a vigilância e a fiscalização do cumprimento do disposto neste Capítulo ... ção do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, com vistas a qualificar, ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... constituir instrumento de fiscalização da atividade governamental e do ... associações regionais, mas entidades privadas com fins lucrativos (editoras); d) o ... Harmann): menciona o caso de adolescente de 17 anos no Piauí, no qual se mostrava ... ou judicial relativo à criança ou adolescente a qu e se atribua ato ... , por decisão judicial em atendimento ao pleito do sujeito sobre o qual se escreve ou ...
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Legislação Complementar
... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas ... diretrizes e disciplinar a fiscalização da aprendizagem prevista no Capítulo IV do ... escolas técnicas de educação; e c) entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a istência ao adolescente e à educação profissional, devidamente ... trabalho em número suficiente para o atendimento de todas as empresas notificadas ... Art. 27 ...
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Legislação
... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas ... até doze anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade, em ... poderão conceder patrocínios às entidades científicas de ensino e pesquisa ou às ... , a aplicação, a vigilância e a fiscalização do cumprimento do disposto neste Capítulo ... ção do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, com vistas a qualificar, ...
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Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...
... ção das verbas bloqueadas para o atendimento dos fins a que se ... destinam os valores, nos ... da realização de atividades por tais entidades prestadas nas escolas ... públicas estaduais e, ... 71, II, VI, VIII e XI (fiscalização contábil e financeira), 167, II, V, VI, VIII e X ... ), e 227, caput (prioridade absoluta à criança e adolescente do ... direito à educação), ... -
Exercícios prácticos
... ler livros sobre medicina, realiza o atendimento e indica os remédios e os tratamentos que ... agressivo e começa a tentar atacar a criança de 05 anos, que brincava no quintal com o pai ... , direta ou indireta; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; ou maior de 70 ... diversos outros carros parados na fiscalização, forma-se uma fila de motoristas. Gustavo, ... ços ou interesses da União e de suas entidades autárquicas e empresas públicas, excluídas as ...