Fiscalização das entidades de atendimento da criança e do adolescente
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O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... absoluta dado à proteção à criança e ao adolescente, pela Constituição Federal, ... de interferência nos processos e fiscalização dos estabelecimentos prisionais: o Juízo da ... Os Patronatos, entidades públicas ou privadas para assistência de ... nos artigos 10 a 43 da LEP, em atendimento a comandos constitucionais que indicam o respeito ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... individual ou coletiva, com ou sem fiscalização da outra parte contratante, a carteira será ... Art. 59-B - O não atendimento das exigências legais para compensação de ... , nos portos nacionais, competirá a entidades estivadoras de qualquer das seguintes categorias: ... guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos ... tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... mobilizaram o movimento político e entidades de todo país, bem como evidenciaram o tema na ... : Estatuto do Índio (1973), Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), Estatuto do Idoso ... , o abandono em instituições de atendimento e a retenção de cartões magnéticos: ... ão pública, que pode se dar na fiscalização, no monitoramento ou ainda no controle das ...
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Direito constitucional do trabalho
... , e a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989 ... Ademais, conforme a Lei n. 8.069, ... , que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), devem ser aplicadas medidas que visem a ... um, observados: I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a ... e não governamentais que sofrem fiscalização do Estado (art. 95 e seguintes, do ECA) ... poderão manter unidades de atendimento aos idosos, inclusive com a obrigação de ...
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Magistratura TJAP 2022
... 35. Jennifer dá à luz uma criança do sexo masculino e, após o parto, ela e o seu ... de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsão legal; (E) não praticou ... fiscalização do evento seja realizada pelo Conselho Tutelar do ... da medida, a Direção do programa de atendimento requer a substituição por semiliberdade, com ... de apuração de irregularidades em entidades; ... (B) caso defira o pedido de afastamento ...
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Execução da medida de acolhimento institucional
... respectivas residências, sob a fiscalização do Poder Judiciário, do Ministério Público, ... acolhedora e verificada a necessidade da criança ou adolescente, iniciam-se os primeiros contatos ... solução, bastaria a matrícula, o atendimento médico, etc. e o encaminhamento para os órgãos ... As entidades de acolhimento podem ser públicas ou privadas ...
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Processos Coletivos
... de direito público interno; V – as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou ... 15 (quinze) a 30 (trinta) dias para o atendimento ... § 1 o O representante do Ministério ... de 1990 — Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências ...
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Magistratura TJMS 2020
... ção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados-Partes buscarão promover o ... no Estatuto da Criança e do Adolescente (A) para o atendimento das crianças na faixa ... feito seja precedido de início de fiscalização a respeito do fato, o con- ... tribuinte João ... MAGISTRATURA TJMS 2020 189 ... (A) entidades qualificadas como organizações da sociedade ...
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As Políticas Públicas de Erradicação do Trabalho Infantil na Argentina e no Brasil
A proteção da criança e do adolescente não representa uma tarefa ... õe que os mecanismos de controle, fiscalização, implementação e de aplicação das políticas ... OIT, o UNICEF, bem como com órgãos e entidades não governamentais e governamentais, tudo no ... O atendimento aos beneficiários também cresceu de 3,6 ...
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Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... b) O titular do dado é uma criança, um adolescente ou um adulto? ... c) O dado ... ção), deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do ... deste artigo pelos órgãos e pelas entidades públicas, será dada publicidade à referida ... Também atividades de fiscalização e sancionamento poderiam ser compreendidas como ...
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Direito Penal
... idade, efetuou um disparo contra um adolescente que completaria 14 anos no dia seguinte. Em ... a vida e a Delegacia Especializada de atendimento à Infância e Juventude a conduta de menores) ... ódigo Penal e não segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n. 8.069/1990) ... ão aqueles que têm por sujeito passivo entidades" sem personalidade jurídica, como a família, o p\xC3" ... /2017, Henrique foi parado em uma fiscalização da Operação Lei Seca. Após solicitar a ...
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Ação civil pública
... -disjuntiva ao Parquet e a outras entidades (art. 129, § 1º), com vistas a facilitar o mais ... ao trabalho escravo, na tutela da criança e do adolescente nas relações de trabalho, pois ... ém de ilegítima, é impossível de atendimento nos planos lógico, fático e concreto, uma vez ... Regionais do Trabalho e da Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho, constitui um ...
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Adoção: Aspectos Práticos
... de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, completa, em 2015, 25 anos, ... de Adoção, criado em 2008 em atendimento ao disposto no § 5º do art. 50 do Estatuto. Na ... rígido procedimento de controle e fiscalização estatal, com a observância, v.g., do Cadastro ... ça ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 248 ... Fiscalização das Telecomunicações ... AACD Associação de Assistência à Criança Deficiente. ABA Associação Brasileira de ... ABEMTIC Associação Brasileira de Entidades Municipais de Tecnologia da Informação e ... dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conapsi Conselho Nacional dos Provedores de ... Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão. GETEL Grupo de Estudos em Direito ...
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Direito Constitucional
... rendas, participação da vontade das entidades locais; possibilidade de autoconstituição; ... (D) Os conselhos de fiscalização profissional equiparam-se às entidades de ... 12, I, “c”, CF, ou seja: se a criança nasceu no estrangeiro, não basta ter pai ... da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso na Constituição Federal, é ... (A) uniformidade da cobertura e do atendimento. (B) individualização e distinção dos ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... finalidade a melhoria na qualidade do atendimento e a proteção da população. Alega que não ... pode exercer a necessária fiscalização, por meio de moderado e indiscriminado controle ... áveis ao atleta profissional pelas entidades de prática desportiva são a advertência ... , bem como a integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento ... O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura à criança e ao ...
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ARTS. 1º AO 10
... a 60 (sessenta) anos, com primazia de atendimento à frente dos mais ... 9. “Como as ... ção semelhante à do Estatuto da Criança e do Adolescente, 17 o Estatuto do Idoso assegura ... medidas necessárias para garantir que entidades ou pessoas prejudicadas por atos de corrupção ... a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política do idoso na ...
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ARTS. 1º AO 10
... a 60 (sessenta) anos, com primazia de atendimento à frente dos mais ... 9. “Como as ... ção semelhante à do Estatuto da Criança e do Adolescente, 17 o Estatuto do Idoso assegura ... medidas necessárias para garantir que entidades ou pessoas prejudicadas por atos de corrupção ... a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política do idoso na ...
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Direitos da criança. Representação processual e trabalho infantil
O trabalho infantil no Brasil continua atingindo números elevados. Os pais muitas vezes não podem figurar como representantes em juízo, cabendo o papel a um tutor.
... aos direitos da criança e do adolescente promo-vida pelo trabalho da Organização das ... creches, escolas, postos de saúde, atendimento preventivo e emergencial às gestantes, dignas ... escolas técnicas de educação, ou por entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a ... ério Público do Trabalho a fiscalização do trabalho infantil, por intermédio das ... -
Políticas públicas judiciárias
... nível de gestão, organização e fiscalização, destaca-se a missão precípua quanto à ... a atuação dos Tribunais em atendimento à necessidade reguladora, corretora e ... e intercâmbio com quaisquer órgãos e entidades públicas ou privadas nacionais, estrangeiras ou ... e entidades de atendimento ao adolescente em conflito com a lei de modo a auxiliar os ... doméstica e familiar contra mulher, criança", adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1281203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... comunicação dos casos de violência à criança ou ao adolescente, pelas Delegacias da Criança e ... de todos os atores encarregados do atendimento" desses indivíduos em situação de risco ... \xC2" ... da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, ... ção a esses órgãos estaduais de fiscalização, os quais têm como único objetivo a defesa dos ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da ... ção, como medida essencial ao atendimento das novas exigências que, diuturnamente, brotam ... como as compreendidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 1.048, do ... ência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes ...
- Portaria, PORTARIA n°188/2021 FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RS ORDEM DE SERVIÇO Nº 003 /2021 Dis
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A prevenção e erradicação do trabalho infantil: a formulação de políticas públicas a partir da realidade local
O tema do presente artigo envolve a formulação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil a partir da realidade local. O objetivo geral é a compreensão da formulação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil a partir da realidade local. Os objetivos específicos são contextualizar o trabalho infantil, sistematizar a proteção jurídica contra...
... eixos estratégicos, quais sejam, o atendimento, a proteção, a justiça e a promoção de ... uma face da violência contra a criança e o adolescente, que se instituiu por meio de ... ção, controle, deliberação e fiscalização das políticas públicas em âmbito municipal, ... ção dos serviços prestados pelas entidades de atendimento” (CUSTÓDIO; MOREIRA, 2018, p ... -
Decreto nº 9.122 de 09/08/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... b) direitos da criança e do adolescente; ... c) direitos do idoso; ... XI - promover o atendimento às demandas da Subchefia de Assuntos ... ção e convênios com órgãos e entidades públicos ou organizações da sociedade civil ... ãos do Ministério e realizar a fiscalização da execução financeira e a análise das ...