Fiscalização das entidades de atendimento da criança e do adolescente
-
A prevenção e erradicação do trabalho infantil: a formulação de políticas públicas a partir da realidade local
O tema do presente artigo envolve a formulação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil a partir da realidade local. O objetivo geral é a compreensão da formulação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil a partir da realidade local. Os objetivos específicos são contextualizar o trabalho infantil, sistematizar a proteção jurídica contra...
... eixos estratégicos, quais sejam, o atendimento, a proteção, a justiça e a promoção de ... uma face da violência contra a criança e o adolescente, que se instituiu por meio de ... ção, controle, deliberação e fiscalização das políticas públicas em âmbito municipal, ... ção dos serviços prestados pelas entidades de atendimento” (CUSTÓDIO; MOREIRA, 2018, p ... -
Decreto nº 9.122 de 09/08/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... b) direitos da criança e do adolescente; ... c) direitos do idoso; ... XI - promover o atendimento às demandas da Subchefia de Assuntos ... ção e convênios com órgãos e entidades públicos ou organizações da sociedade civil ... ãos do Ministério e realizar a fiscalização da execução financeira e a análise das ...
-
Remuneração e salário
... materno, ou em face de adoção de criança ou obtenção de guarda judicial para sua ... úde e outras vantagens propiciadas por entidades associativas e da sociedade civil, etc.). A ... seu salário mínimo garantindo-lhe o atendimento àquelas necessidades básicas ... Há ... ão; ao trabalho de inspeção e fiscalização pelo vendedor; à exclusividade da zona; à ... ção e assistência à criança, adolescente e dependente (art. 7º, XII; art. 227, caput ; ...
-
As políticas socioassistenciais na prevenção e erradicação do trabalho infantil
O presente artigo proporciona o debate sobre aportes teóricos para o aperfeiçoamento de políticas socioassistenciais de prevenção e erradicação do trabalho infantil. O objetivo geral é compreender o estabelecimento de políticas socioassistenciais na prevenção e erradicação do trabalho infantil. Para tanto, como objetivos específicos, se buscou contextualizar o trabalho infantil, sistematizar o...
... úcleo de Estudos Jurídicos e Sociais da Criança e do Adolescente da Universidade Federal de Santa ... ção de políticas públicas de atendimento e o Serviço de Proteção Especial para garantir ... uma mobilização nacional das entidades da sociedade civil em defesa dos direitos das ... ção, deliberação, controle e fiscalização da política ... Os Conselhos de Direitos da ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com ... , também, excepcionalmente, para o atendimento de interesse do curatelado. Caso o curatelado ... de Direitos Humanos (CNDH) e demais entidades, reconhecendo-se, assim, não só a grave ofensa ... da polícia e dos órgãos de fiscalização, de proteção jurídica ou de cuidados ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a ... ção coletiva de trabalho, algumas entidades sindicais passaram, sistematicamente, logo após ... 8.069, de 13.7.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), por exemplo, considera “ato ... Fiscalização ...
-
Magistratura TJGO 2021
... úncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito ... á aplicar remissão judicial se o adolescente for primário e não se tratar de fato passível ... à adoção, segundo regra do Estatuto da Criança e do Adolescente, (A) resulta na inclusão dos ... estabelece que o Plano Individual de Atendimento deverá prever atividades de integração social ... ça determinando que os órgãos de fiscalização ambiental autorizassem o uso do fogo na ...
-
Direito Processual Penal
... com a negativa, aguarda o atendimento pelo Delegado de Polícia, que (A) não deve ... ”, que permanecia sozinha na casa com a criança, instalaram uma câmera no interior da ... pornográfico que envolva criança ou adolescente praticado por meio de troca de informações ... ços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (art. 109, IV, ... preso, podendo o juiz determinar a fiscalização por meio de monitoramento eletrônico ... (D) ...
-
Legislação para consulta
... única em cada esfera de governo; d) atendimento integral, com prioridade para as atividades ... ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e ... bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até qua- torze anos de idade, de acordo com o ... judicial para ns de adoção de criança é devido salário-ma - ternidade pelo período ... Regionais de Arrecadação e Fiscalização; e VII - garantir a integração dos sistemas de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... entidades de previdência fechada, do valor de suas ... Aperfeiçomento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF; ... XXVI - memória de cálculo ... 60 do ADCT, demonstrando o atendimento do disposto no art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 ... á recursos para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA, em atendimento ao ...
-
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... , já que a este órgão incumbe a fiscalização da regularidade formal do documento (art. 68, I) ... ocorrência das demais moléstias o atendimento médico é realizado no próprio estabelecimento ... de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 213, ... delegação de critérios de escolhas a entidades ... • Necessidade de oitiva do Ministério ...
-
Sistema de garantias salariais
... seu salário mínimo lhe garantindo o atendimento àquelas necessidades básicas (como já ... e educacional minimamente razoável à criança e adolescente (contidos no art. 227, CF/88, por ... estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o ... quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos ...
-
Das normas especiais de tutela do trabalho
... funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros ... fixação do horário bancário, para atendimento do público, é da competência da União ... ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, ... caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente pre-vistas no inciso XXXIII do ...
-
Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e os Municípios, partidos políticos e entidades da sociedade civil, tendo como estrutura básica ... f) fiscalização dos insumos utilizados nas atividades ... c) direitos da cidadania, direitos da criança, do adolescente, dos índios e das minorias; ... ública ou de necessidade de especial atendimento à população, o Presidente da República ...
-
Teoria Geral da Previdência Social
... , em se tratando da universalidade do atendimento , via de regra 96 , tão-somente as pessoas que ... IV – entidades vinculadas : a) autarquias : 1. Instituto ... Fiscalização; ... VII – garantir a integração dos ... têm por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional; c) o empregado de ... APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. INTERPRETAÇÃO ...
-
Direito Constitucional
... ção de instituição, órgãos ou entidades, como a norma do art. 18, § 2º, da CF. As ... consultoria jurídica e de exame e fiscalização da legalidade interna dos atos da Administração ... aquelas relacionadas a crimes contra criança e adolescente ... (C) não inclui a vedação ... ência para determinar normas sobre atendimento ao público e o tempo máximo de espera em fila ...
-
O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... e registrados perante ligas ou entidades de organização de desporto, e disputam ... os 3 (três) primeiros anos, em atendimento ao art. 18.2 do Regulamento da FIFA sobre o ... agremiações devem se submeter à fiscalização das autoridades competentes, bem como obter os ... uma atividade lúdica e educacional da criança e do adolescente, evitando-se, como diz a lei, a ...
-
Direito Constitucional
... nacionais constituintes são as entidades que titularizam o poder constituinte originário ... , à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do ... (E) Salvo quando envolver criança e(ou) adolescente, os direitos à reunião e à ... públicos indispensáveis ao atendimento adequado dos necessitados na forma da lei, ...
-
Estudo de Direito Processual Penal
... o crime é cometido em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, ... 9.1 Distritos Policiais ... Dão atendimento a todas as ocorrências policiais, executam as ... doméstica e familiar contra a mulher, criança", adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\xC3" ... inócuas e sem meios de fiscalização (comparecimento periódico no fórum para ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... e os Municípios, partidos políticos e entidades da sociedade civil, tendo como estrutura básica ... f) fiscalização dos insumos utilizados nas atividades ... c) direitos da cidadania, direitos da criança, do adolescente, dos índios e das minorias; ... ública ou de necessidade de especial atendimento à população, o Presidente da República ...
-
Direito Humanos
... que correspondem à competência das entidades componentes da federação, o governo nacional ... Essa fiscalização é denominada de controle de convencionalidade ... Convenção Sobre os Direitos da Criança ... (OAB/Exame Unificado – 2012.2) A ... modo o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que a informação é um direito da ... Contudo, a falta de pronto atendimento levou a óbito tanto Maria quanto o bebê. Você ...
-
O enfrentamento do trabalho infantil em um cenário pós-pandemia: uma análise a partir do cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da ONU nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030
Entre as metas da agenda Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030, possui a eliminação e proibição das piores formas de trabalho infantil e a extinção de qualquer uma de suas formas até 2025. O objetivo é analisar o planejamento e as ações estratégicas de políticas públicas para a prevenção e erradicação do trabalho infantil, a partir do cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da...
... A proteção aos direitos da criança e do adolescente no cenário mundial colocou a ... atendimento ... UMA ANÁLISE DA PROTEÇÃO JURÍDICA ... e participam da deliberação, fiscalização e controle das políticas públicas na área da ... entidades nacionais que compõem a rede realizem reuniões ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Código de Processo Civil aplica-se às entidades que promovem a autorregulação, inclusive no ... ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES FIXADAS PELAS TURMAS DE DIREITO ... ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO ... adolescente exerce, com regularidade, seu direito à ... e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ...
-
A influência do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil
No presente artigo se buscou demonstrar a importância do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil, fator que teve destacada influência na normatização e enfrentamento ao trabalho infantil, bem como no desenvolvimento de políticas públicas. O objetivo geral do estudo em questão foi refletir como se desenvolveram as normas jurídicas de proteção contra o...
... áter universal que tomou a proteção da criança e do adolescente, bem como a proteção contra o ... fiscalização e combate. As políticas públicas de ... se destaca abaixo: “política de atendimento”; “política de proteção”; “política ... ”; “proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do ... -
Consolidação das leis do trabalho
... V — as demais entidades" de caráter público criadas por lei. Parágrafo \xC3" ... III — O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de ... individual ou coletiva, com ou sem fiscalização da outra parte contratante, a carteira será ... menos até os seis meses de idade da criança, nas condições, prazos e valor estipulados em ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ...