Fiscalização das entidades de previdência complementar
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do ... 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ... § 2º ... a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... CAPÍTULO IV. Do controle e da fiscalização ... ARTIGO 19 ... A constituição, o funcionamento e a extinção da Funpresp-Exe, da Funpresp-Leg e da Funpresp-Jud, a aplicação de ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... é que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para ... dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; ... IX - resultante ou ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes ... para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; ... § 1º Integrará ... IX Da transparência, controle e fiscalização ... SEÇÃO I Da Transparência da Gestão ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou ... certidões correspondentes, para fiscalização da Previdência Social ... #Redação dada ...
-
Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação ... empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes ... 1o da Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, objetivando ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... #Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021 ... #Revogado Pela Lei ... a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta ... á convidar autoridades, pessoas ou entidades para prestar esclarecimentos considerados ... civis e militares, instituições de previdência e outras autarquias, comissões, departamentos, ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Ressalvado o disposto nesta Lei, a fiscalização do mercado financeiro e de capitais continuará a ... Bolsas de Mercadorias e Futuros, e das entidades de compensação e liquidação com relação aos ... Mobiliários, a Secretaria de Previdência Complementar, a Secretaria da Receita Federal e ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... Único de Saúde (SUS), em caráter complementar ... CAPÍTULO I Dos objetivos e ... fiscalização de serviços, produtos e substâncias de ... na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e ... VIII - a garantia ao ... com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de ... Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados ... TÍTULO II Do regime ... 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo ...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas ... ência Social do Distrito Federal a fiscalização das entidades referidas no caput na forma ... áveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais responsáveis ... 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ções dos incisos a e b não obrigam as entidades integrantes do sistema financeiro da habitação, ... X - pelas entidades abertas de previdência complementar; ... #Incluído pela Lei nº ... , e estão sujeitas a permanente fiscalização do Govêrno Federal, através do referido Banco e ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... – as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos ... as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – benefícios assistenciais ...
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... V - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, ... entidades fechadas de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição ... em seu poder à disposição da fiscalização", enquanto não ocorrer a decadência ou prescriç\xC3" ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... IX – as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os ... as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ao pagamento de benefícios ...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais; ... 5.2. Departamento de Orçamento ... esferas de governo, da imprensa e de entidades da sociedade; e ... IV – auxiliar o Ministro de ... ção, o cadastramento e a fiscalização" dos imóveis da União e a incorporação imobili\xC3" ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a ... do sistema viário, policiamento, fiscalização", julgamento de infrações e de recursos e aplica\xC3" ... XI- aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os ... valores arrecadados destinados à Previdência Social, do Prêmio do Seguro Obrigatório de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Municípios, do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta; ... II - ... , contratos, relatórios de fiscalização e de auditorias e outros documentos relevantes do ... controladoras ou das fundações de previdência" de que sejam patrocinadoras ... Parágrafo \xC3" ... do concessionário sob sua ação complementar de regulação, controle e fiscalização ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal instituir e ... A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades das entidades de previdência complementar ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo ... ção da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de ... e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ... ório dos endividamentos com todas as entidades situadas em país ou dependência com ... É instituída a Taxa de Fiscalização" dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitaliza\xC3"ção e de Previdência Complementar Aberta ... ARTIGO 49 ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... e dos agendamentos nas agências da Previdência Social ... Art. 2º Para a execução dos ... entidades neles registradas ... , de supervisão, de controle, de fiscalização e de auditoria das atividades de perícia ... disciplinar estabelecido na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e seu ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; ... de Serviço e de Informações à Previdência" Social - GFIP ou, no caso de sua não-apresentaç\xC3" ... I - à taxa de fiscalização e seus acréscimos, de que trata a Lei nº 7.940, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde ... ída pelos Estados mediante lei complementar", de acordo com o § 3º do art. 25 da Constituiç\xC3" ... ser elaborado com suporte de órgãos e entidades das administrações públicas federal, estaduais ... , de capitalização ou de previdência complementar, em condições compatíveis com a ...