Fiscalização do custeio do salário-família
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... 212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social ... #Incluído pela ... f) salário-família; ... g) salário-maternidade; ... h) ... certidões correspondentes, para fiscalização da Previdência Social ... #Redação dada ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - eqüidade na forma de participação no custeio; ... VI- diversidade da base de ... ção da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de ... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; ... f) ... ções de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ... Art. 11. A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação a que se refere o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.371, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do salário-família (Lei nº 8.112, de 1990, art ... X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego; ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; ... , de supervisão, de controle, de fiscalização e de auditoria das atividades de perícia ... ção e funcionamento, relativos a custeio, benefícios, atuária, contabilidade, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963. Institui o Salario Familia do Trabalhador e da Outras Providencias.
... Art. 3º O custeio do salário-família será feito mediante o sistema de compensação, ... comprovantes, bem como as certidões, para o efeito da fiscalização dos Institutos, no tocante ao reembôlso a que se refere o art. 5º ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; ... f) participação ... a) cota de salário-família, nos termos das alíneas a e b do art. 81 do Regulamento dos Benefícios ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... aquisição das passagens necessárias ao custeio das despesas decorrentes do deslocamento ... de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, ... "Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por ... Pensionistas ... Salário Família e Abono Familiar ... Juros da Dívida ... órias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções ... II) Das ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; ... f) participação ... a) cota de salário-família, nos termos dos incisos I e II art. 81 do regulamento dos Benefícios da ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... trata o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS ... § 2º ... de embarcações - a atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das ... f) salário-família; ... g) salário-maternidade; ...
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DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... que couber à previdência social no custeio dos serviços será, paga diretamente às ... do serviço de trânsito ou de fiscalização e contrôle dêsses serviços; ... b) para o ... 86, a falta de pagamento do salário-família aos empregados quando as respectivas quotas ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... deverá manter à disposição da fiscalização dos órgãos competentes, pelo prazo de cinco ... Art. 28. As subvenções para o custeio operacional serão reconhecidas como receita no ... VI – os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; ... VII – os débitos ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ções, salvo os serviços, o salário-família e o auxílio-funeral ... § 5º - O aposentado ... dos pagamentos, para efeito de fiscalização pelo INPS ... § 5º - O salário-família ... estendida sem a correspondente fonte de custeio total ... Art. 104 Para atender à situação ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; ... f) ... a) a cota de salário-família, nos termos dos incisos I e II do art. 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 23 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, desde que não ... e) auxílio-doença; ... f) salário-família; ... g) salário-maternidade; ... h) abono de ... ão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... ários-de-contribuição dos empregados, para custeio do salário-família, do abono anual e do salário-maternidade, respectivamente, como previsto ... O disposto no Título II sobre a arrecadação, cobrança e fiscalização de contribuições aplica-se, no que couber, às cotas de previdência e ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... 104 a 107 ... Salário - família ... 108 a 113 ... Manutenção de benefícios ... Fiscalização direta pelo INPS ... 242 e 243 ... 263 a 271 ... Plano de custeio" do regime do INPS ... 272 a 274 ... Disposiç\xC3" ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Incidência ... Arrecadação, cobrança e fiscalização ... Fundo e Liquidez da Previdência Social ... Outras receitas ... Normas ... ário-de-contribuição dos empregados, para custeio do salário-família, do abono anual e do salário-maternidade, respectivamente, como previsto ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 1o da Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, assim qualifica o Sistema: ... 20, de 1998, restringiu o salário-família e o auxílio-reclusão aos dependentes dos ... III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ?Art. 84. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação ... correspondentes, para exame pela fiscalização do Instituto Nacional de Seguro Social, conforme ... ao Sistema Único de Saúde, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Os gastos conjuntos em custeio e investimento também evidenciam queda de 10% ... de recursos reduziu a eficácia da fiscalização destinada a proteger o trabalhador. Foram ... ência rural; instituição do salário-família e sua extensão aos segurados inativos e filhos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6°, IX); ... XXXV - o valor do salário-família (Leis n°s 8.112/90, art. 200, e 8.218/91, art. 25); ... XXXVI - os ... X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego; ...