Fiscalização do regime de previdência complementar
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações ...é que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para ... privados e de capitalização ou de previdência complementar;. IX - resultante ou remanescente de ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das ... exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados ...68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. § 2º Nos termos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes ...) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho. ... IX Da transparência, controle e fiscalização. SEÇÃO I Da Transparência da Gestão Fiscal. ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ...A Previdência Social compreende:. I - o Regime Geral de Previdência Social;. II - o Regime ... certidões correspondentes, para fiscalização da Previdência Social. #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
...c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação ...1o da Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, objetivando ...ARTIGO 20. O regime" jurídico das Carreiras a que se refere esta Lei \xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de ... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ...18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...I -. #Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021. II -. #Revogado Pela Lei ... a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta ... de 1º de janeiro de 1988, apurados pelo regime de competência e transferidos para o Tesouro ... civis e militares, instituições de previdência e outras autarquias, comissões, departamentos, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A ...ção da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de ...e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais;. ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... Único de Saúde (SUS), em caráter complementar. CAPÍTULO I Dos objetivos e atribuições. ...VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de ...- oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes ... com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista ...
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... especial do segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social aplicam-se, também, ...4º é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor ... dez anos, à disposição da fiscalização. ARTIGO 9. Fica extinta a escala transitória de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ...É instituída a Taxa de Fiscalização" dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitaliza\xC3"ção e de Previdência Complementar Aberta. ARTIGO 49. Considera-se, ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
...CAPÍTULO IV. Do controle e da fiscalização. ARTIGO 19. A constituição, o funcionamento e a extinção da Funpresp-Exe, da Funpresp-Leg e da Funpresp-Jud, a aplicação de seus estatutos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... entidades fechadas de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição ... do empregador doméstico perante o regime geral de previdência social quando se tratar de ... em seu poder à disposição da fiscalização", enquanto não ocorrer a decadência ou prescriç\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... e dos agendamentos nas agências da Previdência Social. Art. 2º Para a execução dos Programas ... ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social. Art. 9º Ato do ..., de supervisão, de controle, de fiscalização e de auditoria das atividades de perícia ... disciplinar estabelecido na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e seu ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 1º , pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. ...". CAPÍTULO IV Procedimentos de fiscalização. SEÇÃO I Suspensão da imunidade e da ...ços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo ... de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... – as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos ...III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV – benefícios ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...ência Social do Distrito Federal a fiscalização das entidades referidas no caput na forma ...áveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais responsáveis ... âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão ...1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. #Redação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... que lhe confere o artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de outubro de 1966,. DECRETA:. ... Decreto-lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial ...ão, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a êste ...CAPÍTULO VIII. Do regime especial de fiscalização. #Renumerado pelo ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei:. #Redação dada pela Lei nº 10.303, ... Ressalvado o disposto nesta Lei, a fiscalização do mercado financeiro e de capitais continuará a ... Mobiliários, a Secretaria de Previdência Complementar, a Secretaria da Receita Federal e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ...IX – as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os ...III – ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV – ao ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à ..., em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa ... no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o ...18-A da Lei Complementar" no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovar\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
..., contratos, relatórios de fiscalização e de auditorias e outros documentos relevantes do ...regime econômico e financeiro da concessão florestal, ... controladoras ou das fundações de previdência de que sejam patrocinadoras. Parágrafo único. ... do concessionário sob sua ação complementar de regulação, controle e fiscalização ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde ...ída pelos Estados mediante lei complementar", de acordo com o § 3º do art. 25 da Constituiç\xC3"... da prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo:. a) o sistema de ..., de capitalização ou de previdência complementar, em condições compatíveis com a ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Trabalho e Previdência disporá sobre o regime de cooperação para a atuação coordenada das ... Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais;. 5.2. Departamento de Orçamento e ...ção, o cadastramento e a fiscalização" dos imóveis da União e a incorporação imobili\xC3"...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:. I – contratos que tenham por objeto ...42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º As ...c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, ... deficiência e para reabilitado da Previdência" Social, previstas em lei e em outras normas espec\xC3"...