Fiscalização do regime de previdência complementar
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei: ... #Redação dada pela Lei nº ... Ressalvado o disposto nesta Lei, a fiscalização do mercado financeiro e de capitais continuará a ... Mobiliários, a Secretaria de Previdência Complementar, a Secretaria da Receita Federal e ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 ... apure a Contribuição para o PIS/PASEP no regime de não-cumulatividade; ... #Incluído pela ... responsável estiver sob ação de fiscalização relativamente à matéria a ser objeto desse ... As entidades fechadas de previdência complementar poderão excluir da base de cálculo ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... X - pelas entidades abertas de previdência complementar; ... #Incluído pela Lei nº ... , e estão sujeitas a permanente fiscalização do Govêrno Federal, através do referido Banco e ... ção e Urbanismo serão admitidos no regime da legislação trabalhista ... Vetado ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ão específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ... atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ... Da ... XXV – Ministério da Previdência Social; ... XXVI – Ministério das Relações ... Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas ... , em decorrência do exercício da fiscalização de que trata o caput deste artigo, obtiver acesso ... ão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sôbre o ... ções farão parte integrante e complementar do contrato; ... § 2.Do contrato deverá ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... de um a dois teros e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz ... seguros e as entidades de previdncia complementar ou de capitalizao; ... III - as ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ção, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao ... ões privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua ... A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ... § 1º As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; ... de 2004, pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de ... de Serviço e de Informações à Previdência" Social - GFIP ou, no caso de sua não-apresentaç\xC3" ... I - à taxa de fiscalização e seus acréscimos, de que trata a Lei nº 7.940, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social; ... nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que, mantido o exercício ... ão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que prove ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de ... 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou ... § 2.A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos ... débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o benefício ... VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; ... VIII - ... outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput." (NR) ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas ... ça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, ... ção, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, ... pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de ... ão das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; ... #Incluído pela Lei nº ... judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento ... , contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... SEÇÃO II. Da Fiscalização das Entidades ... ARTIGO 95 ... As ... saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; ... b) representar ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de ... 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que explore ... patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar ... § 2º O Comitê de Auditoria ... d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de mutuário pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em que o ... jurídica, e entidades de previdência privada ... #Redação dada pelo Decreto ... devem manter à disposição da fiscalização", pelo prazo prescricional, as seguintes informaç\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... especial do segurado filiado ao Regime Geral de Previdncia Social aplicam-se, tambm, ao ... 4 obrigado a complementar, diretamente, a contribuio at o valor mnimo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... CAPÍTULO II Da regulação e da fiscalização ... ARTIGO 2 ... A regulação das ... seguro de vida por sobrevivência e previdência complementar são exclusivas de resseguradores ... CAPÍTULO VI Do regime disciplinar ... ARTIGO 21 ... As ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos regimes ... , de 11 de maio de 1990, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015; e ... VI – ... Parágrafo único. O processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição ...
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Em vigor
Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... e pessoa jurdica isenta ou sujeita ao regime de tributao de que trata a Lei n 9.317, de 5 de ... As entidades fechadas de previdncia complementar ficam isentas da Contribuio Social sobre o Lucro ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... para fins de determinação do regime tributário, será aplicada a alíquota ... de investimento, ou entidade de previdência complementar, sociedade seguradora e Fundo de ... de obrigação de apresentar à fiscalização", em boa ordem, os documentos relativos à operaç\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.