Fiscalização do regime de previdência complementar
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime. § 2º Para fins de aposição de visto, ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e do registro na Escrituração Digital ...2º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997. Art. 90. A ...Seção I. Da fiscalização marítima, aeroportuária e de fronteira. Art. ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo ...Art. 9º A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ...IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os ...III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV - ao pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II ..., também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o ...ções para entidades de previdência complementar a que se referem o inciso VII do art. 4o e a ... recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes ..., de 11 de maio de 1990, e pela Lei Complementar" nº 150, de 1º de junho de 2015; e. VI – poder\xC3"...Parágrafo único. O processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... para fins de determinação do regime tributário, será aplicada a alíquota ... de investimento, ou entidade de previdência complementar, sociedade seguradora e Fundo de ... de obrigação de apresentar à fiscalização", em boa ordem, os documentos relativos à operaç\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... atividades e das ações e estabelecerão regime de acompanhamento da execução com vistas a ..., a emissão das autorizações e a fiscalização das operações de que trata a Lei nº 5.768, de ...ão seja filiado a regime próprio de previdência social ou que não esteja enquadrado em uma das ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ão específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ... atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Assessoria ...ça popular, seguros privados e previdência privada aberta;. II - política, administração, ... Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
...úde no âmbito do SUS, em caráter complementar à atuação dos entes federativos, especialmente ...O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização das atividades de gestão e é composto de:. I ...ção e a administração de pessoal sob o regime estabelecido pela Consolidação das Leis do ... obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na condição de contribuinte individual, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ...IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os ...III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV - ao pagamento ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...ção, com poderes de controle e fiscalização;. VII - termo de colaboração: instrumento pelo ...VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre ...ões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
..., de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei ..., a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre ...Subseção I. Da Abrangência do Regime Tributário aplicável à Produção e ...ício de suas atribuições de fiscalização, o Banco Central do Brasil poderá exigir do ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
..., e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e na Lei nº ..., a aplicação, a vigilância e a fiscalização do cumprimento do disposto neste Capítulo. ... participantes do Compromisso atuarão em regime de colaboração com:. I - entidades, públicas ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... nova revisão, que se chamou Plano Complementar de Educação, introduziu importantes ... equilibrado e nos marcos do regime de colaboração, os recursos destinados pelos ...ção dos Ministérios da Saúde e da Previdência, órgãos oficiais e entidades ...2. Implementar mecanismos de fiscalização e controle que assegurem o rigoroso cumprimento ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... apuração para fins de enquadramento no regime tributário do Simples Nacional. § 5º-L. ... a condição de segurado especial da Previdência Social. § 6º O disposto no § 5º e o ...49-B. (VETADO).". "Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... poderão ser admitidos no País sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com ... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ...á o Fundo do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 68 da Lei Complementar ... instrumentos necessários à fiscalização e controle aduaneiros;. IV - a disponibilização ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ção da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos ...ção com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, cabendo ao órgão referido no artigo 74 ... projeto à prévia aprovação e fiscalização do órgão competente do Ministério da ... Rural, destinado ao atendimento complementar de acesso à terra por parte dos trabalhadores ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes transfronteiriços;. ...égicos, respeitadas as peculiaridades e o regime jurídico de cada instituição, e observada, ...ção, trabalho, assistência social, previdência social, cultura, desporto e lazer, visando à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos ...§ 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ...ízo da assistência devida pela previdência social. § 7º. #Vetado. § 8º À família do ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... (Cofins), instituída pela Lei Complementar n 70, de 30 de dezembro de 1991, serão cobradas ... 1 As entidades fechadas e abertas de previdência complementar são contribuintes do PIS/Pasep e da ...VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;. VIII - ... de veículos novos ou usados, segundo o regime aplicável às operações de consignação. § 5 ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ão específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ... atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Seção XIV. ...XXV – Ministério da Previdência Social;. XXVI – Ministério das Relações ... Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
...ARTIGO 5. A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades das entidades de previdência complementar serão realizados por órgão ou órgãos regulador e fiscalizador, conforme ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos ... débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o benefício ...VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;. VIII - ... outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput." (NR). ARTIGO 76. As ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... cópia autenticada à pessoa sob fiscalização (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 8º). ARTIGO ...Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ...ém do respectivo Município (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 33). ...Previdência Social tipificado nos arts. 168-A ou 337-A do ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social. Parágrafo único. Para fins da ...§ 2º É permitida a adoção de regime de compensação de jornada por meio de acordo ...1º da Lei Complementar" nº 110, de 29 de junho de 2001. Art. 26. A Lei n\xC2"...CAPÍTULO I. DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS. Art. ...