Fiscalização do regime de previdência complementar
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando ... 1960) e da respectiva legislação complementar, revistas, atualizadas e renumeradas. Brasília, ...Art. 1º O regime de previdência social de que trata esta ... dos pagamentos, para efeito de fiscalização pelo INPS. § 5º - O salário-família devido ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
..., da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e ...2° aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do ...de Fiscalização Agropecuária - GDATFA. Art. 64. O art. 1° da ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... no Ministério do Trabalho e Previdência" Social;. CONSIDERANDO o mesmo imperativo com rela\xC3"...Art. 157. A fiscalização do cumprimento das disposições dêste Capítulo ... ou privadas, pelas próprias emprêsas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ... do Trabalho e demais legislação complementar...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de ..., de 14 de novembro de 2008, e na Lei Complementar no 128, de 19 de dezembro de 2008, . DECRETA:. ... rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio ...ão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, ... da Receita Federal do Brasil a fiscalização da Contribuição para a Seguridade Social, a ... privados e de capitalização ou de previdência complementar;. V - ser resultante ou remanescente ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... de aceitação de riscos de seguros, previdência complementar, saúde suplementar, resseguro ou ... o valor devido de taxa de fiscalização serão iguais aos aplicados às sociedades ...II – as características e o regime de prestação de informações associados aos ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... órgão distinto daquele sob a sua fiscalização; e . III - existência de regimento interno que ...3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam .... Art. 30. (VETADO). . CAPÍTULO V. DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES ...ínimo, é filiado ao Regime Geral de Previdência Social como contribuinte individual. . § 7º ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ão ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de ...VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ...I - O Regime Geral de Previdência Social, que sucede os ...ão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
...Previdência e Assistência Social e dá outras providências. ... e os serviços de assistência complementar, reeducativa e de readaptação profissional, ... I - promover a arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições e demais recursos ... I - o regime financeiro adotado;. II - os recursos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
... VII - contra a ordem tributária e a previdência social;. VIII - lavagem de dinheiro ou ... no desempenho de suas funções de fiscalização, compreendendo a apuração, a qualquer tempo, de ... em instituição financeira submetida a regime especial. § 2º As comissões encarregadas dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
..., § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ... VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...II - do extinto Ministério da Previdência Social, cuja estrutura regimental consta do ... do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU;. II - ... XI - previdência complementar. . CAPÍTULO II. DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL . ... 1. Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social; . 2. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
..., formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de ...43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou. c) .... § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... – contra a ordem tributária e a previdência" social;. VIII – lavagem de dinheiro ou ocultaç\xC3"... no desempenho de suas funções de fiscalização, compreendendo a apuração, a qualquer tempo, de ... em instituição financeira submetida a regime especial. § 2º As comissões encarregadas dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
..., § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ...fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e ...III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria ...
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Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...Previdência Complementar do Servidor Público Federal do ..., para a ação coordenada de projetos em regime de cooperação mútua; e. XVI – coordenar e ...“Art. 68. À Subsecretaria de Fiscalização compete avaliar, direcionar e monitorar, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4o ...ça será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será ....910, de 15 de julho de 2004, aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do ... Federal do Brasil, no Ministério da Previdência Social e no Instituto Nacional do Seguro Social - ...
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Decreto nº 10.465 de 18/08/2020. Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização.
...-Superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar e por um de seus Diretores; e. IV – pelo Superintendente da ...regime de rodízio, observada a ordem dos incisos do caput. § 5º O Presidente e ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu ...fiscalização e de supervisão das atividades das entidades ... e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... SIMPLES NACIONAL, de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ... de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do ... instrumentos necessários à fiscalização e controle aduaneiros;. IV - a disponibilização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no ...102 desta Lei, a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será ... e Pesquisa do IPEA aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do ... ao patrulhamento ostensivo e à fiscalização de trânsito, sendo sua remoção condicionada a ...
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Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência ... de denúncia e representação, bem como de atividade de fiscalização levada a efeito pela Secretaria de Previdência Complementar. CAPÍTULO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12706, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Autoriza a CriaÇÃo da Empresa Publica Amazonia Azul Tecnologias de Defesa S.a. - Amazul e da Outras Providencias.
...ção de projetos, acompanhamento e fiscalização da construção de submarinos para a Marinha do ...regime jurídico do pessoal da Amazul será o da ... de 1943, e respectiva legislação complementar. . § 1° A contratação de pessoal permanente ... a patrocinar entidade fechada de previdência complementar. Parágrafo único. O patrocínio de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ..., inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ... de renda segundo as regras aplicáveis ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ..."Art. 4º Os valores da Taxa de Fiscalização...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ...IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os ...III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;. IV - ao ...